FICHA LIMPA – Voto do relator é adverso a Jader

De acordo com O Globo online, o ministro do STF, o Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, acabou de ler seu voto pelo desprovimento do recurso extraordinário de Jader Barbalho (PMDB-PA) (foto) contra a Lei da Ficha Limpa. É a mesma posição que adotou em setembro no recurso do então candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC). Joaquim Barbosa destacou a importância da lei para proteger a moralidade de probidade da coisa pública. Ele refutou o argumento da defesa de que o lei fere o princípio da anualidade, que determina a aprovação de uma nova lei alterando o processo eleitoral com pelo menos um ano de antecedência. O ministro lembrou que em junho, quando foi aprovada, a escolha dos candidatos ainda não havia sido formalidade.
Barbosa também refutou, acrescenta O Globo online, o argumento de que lei fere o princípio da irretroatividade da lei, segundo o qual a lei não pode se estender a fatos ocorridos antes de sua aprovação. Para Barbosa, a renúncia de Jader, no entanto, não tem natureza penal e, por isso, não lhe é aplicável tal princípio. O ministro também diz a Constituição tem implícito o repúdio a artifícios usados para burlar a apuração de irregularidades, como foi a renúncia.