SINDIFISCO – Fórum debate reforma da Previdência Social e a conjuntura econômica no Brasil e no Pará

Charles Alcântara, presidente da Fenafisco: presença confirmada no
fórum que servirá para debater a reforma da Previdência Social.

Com entrada franca, está confirmada para esta segunda-feira, 20, a partir das 9 horas da manhã, no hotel Princesa Louçã, o antigo Hilton Hotel, a realização do III Fórum Diálogos Essenciais: Reforma da Previdência e o Cenário Econômico do Pará e do Brasil, voltado prioritariamente para associados de entidades sindicais e servidores públicos. O fórum é promovido pelo Sindifisco, o Sindicato dos Servidores do Fisco do Estado do Pará, em conjunto com o Sindtran/PA, o Sindicato dos Trabalhadores de Trânsito do Estado do Pará. O evento será prestigiado pelo presidente da Fenafisco, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Charles Alcântara, ex-presidente do Sindifisco.

Do III Fórum Diálogos Essenciais: Reforma da Previdência e o Cenário Econômico do Pará e do Brasil participará como expositor Luiz Alberto dos Santos, advogado que coleciona títulos acadêmicos e é consultor legislativo do Senado, sendo considerado uma das maiores autoridades do Brasil em matéria de Previdência Social. Santos é graduado em direito e comunicação social, além de mestre em administração e doutor em ciências sociais.

A outra expositora do fórum será a professora Geovana Pires, mestre em economia pela Unama, a Universidade da Amazônia (Unama), que é diretora de estudos socioeconômicos da Fapespa, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Pará. Geovana Pires discorrerá sobre “Cenário econômico do Pará e do Brasil".

Além de traçar um cenário da conjuntura econômica no Brasil, com seus reflexos no Pará,o objetivo do fórum e propiciar um amplo e esclarecedor debate sobre a proposta de reforma da Previdência Social. A pauta de debates ainda incluirá o fim da política de desonerações fiscais, a recuperação de créditos previdenciários e o combate à sonegação fiscal, entre outros temas.

SEFA – Sindifisco quer fechar unidades sucateadas

        O caos institucionalizado, na esteira de um sucateamento levado ao paroxismo. Assim pode ser definido o cenário sob o qual opera parte das unidades da Sefa, a Secretaria de Estado da Fazenda, espalhadas pelo interior do Pará. No relato feito por dirigentes do Sindifisco, o Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará, são unidades que funcionam em ambientes incompatíveis com a relevância de uma secretaria encarregada da arrecadação tributária do segundo Estado brasileiro que mais cresce em ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Disso resultou a reivindicação do Sindifisco, que defende o fechamento das unidades da Sefa que funcionem sob aviltantes condições de trabalho, um problema ignorado pela grande imprensa do Pará, porque incômodo para a administração estadual de plantão, de cujas verbas de publicidade muito dependem os grupos de comunicação regionais.

        A denúncia sobre o sucateamento dessas unidades emergiu a partir da inspeção in loco feita por dirigentes do Sindifisco nas regiões sul e sudeste do Estado, entre 26 e 30 de novembro último. A inspeção evidenciou o abandono administrativo, que se arrasta por décadas no Pará, impedindo que os auditores e fiscais de receitas operem sob condições de trabalho decentes. “O abandono nos bolsões afastados dos centros urbanos relega os servidores do Fisco a vergonhosas condições de trabalho”, relatou o presidente do Sindifisco, Charles Alcantara (foto, à esq., na passagem pela Uecomt-Carne de Sol), que liderou a caravana de sindicalistas.

        A denúncia feita pelo Sindifisco, em seu site, salienta que, sem número suficiente de agentes habitados para fiscalizar os tributos estaduais, água, banheiros e muito menos padrão institucional, as unidades mais abandonadas impõem aos servidores do grupo de CAT, de Carreiras da Administração Tributária, condições insalubres de trabalho e degradam a imagem do próprio Estado. “O contribuinte em trânsito que chega a uma unidade dessas não reconhece ali a presença estatal e duvida até da autoridade fiscal”, acentua a denúncia. E acrescenta: “Há unidades em que a única coisa que lembra o governo é a fotografia do governador Simão Jatene na parede.”

        “A situação encontrada pelo sindicato na Uecomt-Boa vista, no município de Piçarra, no sudeste paraense, é degradante. Funcionando com apenas dois servidores em regime de plantão quinzenal, a unidade é de madeira, o atendimento é feito por uma janela, não há informatização. Portanto, não está em rede com a secretaria. As Uecomts São Geraldo, Ferrovia e Carne de Sol e a Coordenação Executiva de Controle de Mercadorias em Trânsito (Cecomt)-Carajás também não estão distantes da classificação de condições de trabalho indignas”, ilustra ainda a denúncia do Sindifisaco.



SEFA – Sindicato reivindica investimentos

        Independentemente de defender o fechamento das unidades sucateadas, o Sindifisco propõe que o Fipat, o Fundo de Investimento Permanente da Administração Tributária do Estado do Pará, criado pela Lei Orgânica sancionada este ano, seja operacionalizado já no início de 2013, para que seus recursos possam ser investidos em logística para o Fisco no interior do Estado. Na inspeção os dirigentes sindicais deparam-se com unidades da Sefa funcionando precariamente em casebres, choupanas e até trailer desgastado pelo tempo.

        Mas isso não é tudo. Há unidade da Sefa funcionando às vezes a luz de vela (foto), colocada em cima de uma lata. Quando falta a energia, não há nada que se possa fazer para impedir a interrupção do trabalho. “É um cenário degradante”, salienta ainda a denúncia do Sindifisco.



SINDIFISCO – Desvio de função com dias contados

“O desvio e usurpação de função no âmbito da fiscalização tributária é uma mazela que está prestes a acabar.” Isso, pelo menos, é o que garante Charles Johnson da Silva Alcantara (foto), 47, presidente do Sindifisco, o Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará, que inclusive acaba de lançar uma campanha em defesa da realização de concurso público já, para o Fisco. Servidor de carreira da Sefa, a Secretaria de Estado da Fazenda, ele é auditor fiscal de receitas estaduais desde 1993 e protagoniza, à frente do Sindifisco, uma bem-sucedida administração, cuja maior conquista, até aqui, foi a aprovação da Lei Orgânica do Fisco. Naturalmente afável, mas nem por isso menos determinado na cruzada pela faxina ética do Fisco, Charles Alcantara acentua, a propósito, a importância do apoio do atual secretário estadual da Fazenda, José Tostes Neto, nas demandas da categoria.

Bacharel em administração e ciências contábeis pela Unespa, a União da Escolas Superiores do Pará, da qual é sucedânea a Unama, a Universidade da Amazônia, Charles ganhou visibilidade como coordenador da campanha eleitoral de 2006 e chefe da Casa Civil da ex-governadora petista Ana Júlia Carepa. Ao se recusar a mandar os escrúpulos às favas, a pretexto de conveniências políticas, ele acabou defenestrado do governo Ana Júlia Carepa, em uma passagem que coincide com a ascensão dos petralhas na administração estadual. Aos petralhas, pelos quais foi alijado, é atribuída a desastrosa gestão que levou à derrota a ex-governadora petista, na tentativa de reeleger-se, na sucessão de 2010. Depois de desligar-se do PT, do qual foi militante histórico, Charles ressurgiu, para o público externo, como presidente do Sindifisco, em uma bem sucedida gestão, como evidencia a quitação da sede própria do sindicato. Com a coragem moral que lhe é própria, ele ainda empunha outra bandeira, que é o teto remuneratório comum para todas as carreiras de Estado. “Todos os servidores públicos do Brasil, indistintamente, devem ser submetidos a um único teto ou limite salarial, mas este limite tem que ser uniforme e deve ter por base o salário de um servidor de carreira, e não de um agente político. É isto que propõe a PEC nº 05/2011”, enfatizou Charles, na entrevista abaixo, concedida ao Blog do Barata.

Na sua leitura, quais, objetivamente, as vantagens embutidas na PEC 05/2011 - que estabelece o teto remuneratório comum para todas as carreiras de Estado, de qualquer poder ou esfera de governo -, seja do ponto de vista da eficiência da gestão do Fisco, do servidor deste e, naturalmente, do contribuinte?

A Constituição Federal não estabelece hierarquia entre os entes federados, mas competências distintas e comuns para cada um deles. A União não é superior a Estados e municípios e, sendo assim, os servidores da União não são superiores aos servidores de Estados e municípios. Todos os servidores públicos do Brasil, indistintamente, devem ser submetidos a um único teto ou limite salarial, mas este limite tem que ser uniforme e deve ter por base o salário de um servidor de carreira, e não de um agente político. É isto que propõe a PEC nº 05/2011.

Quem ganha com a fragilização e a desmoralização da administração pública são os “Cachoeiras” e “Demóstenes” que existem a rodos no Brasil a passar o rodo no dinheiro público (se me permite o trocadilho) , que acumulam riqueza graças ao tráfico de influência, ao favorecimento em licitações, ao acesso a informações privilegiadas. Quem ganha com a administração pública profissional, competente e valorizada é a sociedade, o contribuinte que paga os seus impostos e vive honestamente do seu trabalho.

Qual o retorno obtido pelo lobby destinado a tentar sensibilizar as bancadas do Pará na Câmara Federal e no Senado, para a aprovação da PEC 05/2011?

Há muita desinformação e muita manipulação engendrada pelas forças que querem manter a administração pública servil aos seus interesses, mas à medida que conversamos com os parlamentares o mérito da proposta de teto único salarial é reconhecido e ganha adeptos.

O senhor mantém um discurso histórico em defesa do desatrelamento do Fisco das injunções político-partidárias, que invariavelmente costumam contaminá-lo, independentemente da legenda no poder. Na sua avaliação, quais os eventuais avanços obtidos com esse objetivo e quais as perspectivas de novas conquistas nesse sentido?

A Lei Orgânica do Fisco foi um grande passo na direção do fim das interferências políticas no fisco. Devo dizer que o secretário José Tostes tem sido um grande aliado dessa causa.

É importante que o cidadão compreenda que um órgão que tem a nobre e penosa função de fiscalizar e de exigir o pagamento de tributos não pode estar sujeito a interferências dos agentes políticos e econômicos, sob pena de favorecer o compadrio, o clientelismo, a corrupção e a sonegação.

A autonomia técnica do fisco e a independência funcional dos seus agentes são garantias para os contribuintes e para a cidadania tributária.

Os financiadores de campanhas eleitorais não podem ser tratados com privilégio em relação aos não doadores de dinheiro para as campanhas.

Outra bandeira que lhe é cara é o combate ao desvio de função e a conseqüente usurpação de função, historicamente associadas a corrupção que acaba por estigmatizar o conjunto dos servidores do Fisco, indiscriminadamente. O que, mais imediatamente, pode ser feito para resgatar a credibilidade dos servidores de carreira do Fisco?

O desvio e usurpação de função no âmbito da fiscalização tributária é uma mazela que está prestes a acabar, graças à firme ação do Sindifisco e às medidas tomadas pelo Ministério Público, por intermédio do promotor de Justiça Domingos Sávio, que recomendou a remoção de todos os servidores que atuam em desvio de função.

Não tem sido fácil abolir essa prática, que persiste há décadas na Secretaria da Fazenda, mas, mais uma vez, neste caso, temos contado com o resoluto apoio do secretário José Tostes, que não apenas admitiu a ocorrência disseminada do desvio/usurpação de função, como dará cumprimento à recomendação do MP.

No pressuposto de que a efetiva profissionalização do Fisco passe pelo concurso público, qual a demanda da Sefa, hoje, para suprir a lacuna que abre espaço para o desvio de função e a usurpação de função? Qual o contingente de servidores efetivos e a quanto chegam os temporários e comissionados não concursados?

Não temos problema de temporários na Sefa. Não sei ao certo o número de comissionados, mas essa informação é transparente, pois todos os atos de nomeação são regiamente publicados. A carência de pessoal na fiscalização é extrema e dramática, mas temos informação de que ainda este ano haverá concurso público para as carreiras da administração tributária. O Sindifisco acaba de lançar, inclusive, uma campanha em favor de concurso público para o Fisco.

O senhor foi o primeiro servidor público do Pará a efetivamente aderir à lei do livre acesso a informação, mas seu exemplo não parece empolgar os servidores de todos os nossos poderes. Qual o motivo dessa resistência à transparência?

A transparência ainda é um tabu no Brasil, por efeito da formação patrimonialista de nossas elites ,que não vêem a coisa pública como pertencente à coletividade. A transparência, felizmente, é um caminho sem volta.

PEC – Contundente, Charles defende teto único

Em vídeo, Charles Alcantara, o presidente do Sindifisco, o Sindicato dos Servidores do Fisco, faz uma eloqüente defesa da PEC 05/2011, o projeto de emenda constitucional em tramitação na Câmara dos Deputados que estabelece o teto remuneratório comum para todas as carreiras de Estado, de qualquer poder ou esfera de governo.

Clique no link e assista o vídeo:

http://tinyurl.com/7sht5kk

SINDIFISCO – Conquista histórica do grupo CAT

Em uma conquista histórica, sem precedente, o antigo grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), hoje CAT (Carreiras da Administração Tributária), formado por auditores e fiscais da Sefa, a Secretaria de Estado da Fazenda, foi enquadrado numa tabela de classes e referências, prevista pela LOAT, a Lei Orgânica da Administração Tributária. Aprovada em 2011, a LOAT constitui-se na maior conquista da categoria e da luta sindical em 20 anos de existência do Sindifisco, o Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará. Na sexta-feira, 15, o Diário Oficial publicou a portaria assinada pelo secretário estadual da Fazenda, José Tostes Neto, oficializando o enquadramento, cujos efeitos financeiros estarão embutidos a partir de julho no contracheque da categoria.

“Pela primeira em toda a nossa existência podemos enxergar o horizonte das nossas carreiras, pois há horizonte - horizonte desenhado por nós mesmo, com o nosso esforço, dedicação, inteligência e ousadia”, comemorou Charles Alcantara (foto, falando aos colegas, presidindo a mesa), o presidente do Sindifisco, em assembleia definida como marco do sindicalismo das carreiras do Fisco no Brasil. Recordou-se, na ocasião, que em muitos Estado a categoria ainda luta pela aprovação de sua lei orgânica. A portaria de enquadramento, de número 0131/2012, gera extratos individuais que podem ser acessados no SIAT, o Sistema de Informação da Administração Tributária.

Diante dos questionamentos e dúvidas relacionadas aos critérios que deram base ao enquadramento, a assembleia decidiu que o Sindifisco, a Asfepa, a Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará, e a comissão de acompanhamento da LOAT irão avaliar a questão e posteriormente prestar esclarecimentos à categoria, inclusive orientando como proceder em caso de eventuais incorreções.

SINDIFISCO – Aposentados e pensionistas

No caso dos servidores aposentados e pensionistas do Fisco estadual o enquadramento é feito pelo Igeprev, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará. No último dia 4 de junho, Sindifisco e Asfepa reuniram-se com o presidente e diretores do instituto, solicitando que o enquadramento dos aposentados e pensionistas fosse feito com a maior rapidez possível.

Como o Igreprev não apresentou proposta ou estudo de enquadramento e a comissão está consciente de que o processo demanda tempo e trabalho, o Sindifisco apresentou proposta no sentido de que, em caso de não conclusão do enquadramento a tempo de incluí-los na folha de pagamento de julho, todos os aposentados e pensionistas sejam enquadrados provisoriamente na classe e referência iniciais. Após o enquadramento, o Igeprev será obrigado a pagar as eventuais diferenças em favor dos aposentados e pensionistas, proposta endossada pelo secretário estadual da Fazenda e acatada pelo presidente do Igeprev.

SINDIFISCO – A nódoa do desvio de função

Dentre outros temas debatidos, durante a assembléia, figurou o desvio de função. “O desvio de função envergonha o Fisco estadual e essa prática será extinta da Secretária da Fazenda”, acredita Charles Alcantara.

A assembléia serviu ainda para a escolha dos delegados que irão representar a categoria na V Plenafisco e no V Conefisco Extraordinário, no mês de agosto, em Maceió. Foram escolhidos os diretores Mariza Mendes e Luís Otávio Moraes, além dos integrantes do Conselho Fiscal Walter Leite e José Ramalho. “A expectativa é que nós possamos debater e avançar nos assuntos referentes à categoria”, adiantou Mariza Mendes.

25 DE MAIO – Dia de quem paga a conta

25 DE MAIO – Sindifisco promove ações educativas

        O Sindifisco, o Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará, produziu ações de educação fiscal para comemorar o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, criado em 2010 e que transcorre nesta sexta-feira, 25. As ações fazem parte de uma agenda de transparência que o sindicato constrói para tornar o Fisco, carreira de Estado com grande responsabilidade e contribuição às contas públicas estaduais, em referência social na defesa do contribuinte.

        Além de banners em blogs jornalísticos, o Sindifisco lançará em breve o seu Portal da Transparência.

SEFA – Alcântara defende criação de CPI

“Não é uma CPI contra este ou aquele governo, mas a favor da sociedade.” Assim Charles Alcântara (foto), presidente do Sindifisco, o Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará, define a motivação que inspirou a proposta em defesa da criação de uma CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a apurar a sucessão de denúncias sobre supostas fraudes fiscais na Sefa, a Secretaria de Estado da Fazenda.

Servidor de carreira da Sefa, Alcântara defende, enfaticamente, a necessidade de “um Fisco de Estado - e não de governos -, livre de interferências políticas e do descaminho de tributos para vitaminar candidaturas de políticos no Pará”. Na sua leitura, o problema da corrupção é estrutural. “A corrupção não nasce na Secretária da Fazenda, mas sim da degeneração do poder público”, assinala o presidente do Sindifisco.

“O que não podemos permitir é que o servidor sozinho assuma a responsabilidade. A corrupção nasce a partir de interesses de alguns em lucrar com a degeneração pública, com a desmoralização e a desvalorização dos servidores públicos”, acentua Alcântara. “É insuficiente e superficial tratar deste assunto como mero desvio de função. O problema é muito mais grave”, acrescenta.

SEFA - O manifesto

Segue abaixo, na íntegra, o manifesto enviado aos 41 deputados da Alepa, a Assembléia Legislativa do Pará, em defesa da criação de uma CPI, para apurar as sucessivas denúncias de sonegação e corrupção na Sefa.

CPI, por um Fisco de Estado, Ético e Cidadão

Senhor (a) Deputado (a),

A sonegação e a corrupção imolam a sociedade.

Ambas, sonegação e corrupção, vicejam no campo minado pelo conflito entre o público e o privado, quando este prevalece em detrimento daquele no âmbito da administração pública.

E é exatamente nesse campo minado que atua o fisco, razão pela qual os seus agentes carecem de prerrogativas e garantias legais que lhes protejam contra demandas e pressões dos agentes políticos, não raro permeadas por interesses corporativos ilegítimos.

Não pode ser levado a sério o discurso de quem prega o combate à sonegação e à corrupção sem investigar, identificar e atacar as causas sistêmicas.

Um caso julgado pela Ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2010, é emblemático da iniquidade do sistema: a Ministra negou habeas-corpus a um homem condenado a cumprir um ano e seis meses de prisão, em regime semiaberto, por haver furtado cinco blusas infantis que, somadas, custavam a bagatela de R$ 10,95. O curioso é que as roupas foram devolvidas à vítima. A ministra, mesmo diante da alegação de que a conduta do condenado era “materialmente inexpressiva”, negou liminar por entender que o princípio da insignificância não se aplica ao comportamento com antecedentes na prática de crimes contra o patrimônio.

Pois neste mesmo País tropical, um sonegador fiscal, quando flagrado e autuado, tem a punibilidade extinta mediante o simples pagamento do tributo sonegado, não importa o quanto sonegou e nem quantas vezes tenha reincidido nessa prática.

Denúncias tão graves como as que estão sendo divulgadas pela imprensa, envolvendo a prática de sonegação e corrupção, não podem ser, mais uma vez, “varridas pra debaixo do tapete”, ou, pior, instrumentalizadas para criminalizar e vilipendiar os agentes do fisco.

Defendo uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa do Pará e, portanto, quero dirigir aos deputados e deputadas estaduais do Pará um pedido, um apelo, para que instalem a CPI para investigar e apurar a interferência do poder econômico nas atividades da administração tributária estadual, a partir dos casos concretos levados a público, interferência esta associada à completa degeneração do sistema político-eleitoral.

Os financiadores das campanhas eleitorais, instalados os governos eleitos, cobram - e recebem - a fatura: anistias, remissões, incentivos fiscais, “blindagem” contra auditorias indesejadas.

Os instrumentos de política tributária, em antítese ao alegado mérito, revestem-se, na prática, em poderosos mecanismos de barganha eleitoral, sintomáticos da privatização do Estado e da subordinação do interesse público ao interesse privado, sobretudo por parte de reais e potenciais financiadores de campanhas eleitorais.

A seleção de contribuintes a serem submetidos a auditorias, que se deveria balizar exclusivamente por critérios técnicos, submeteram-se, em muitos casos e ao longo dos anos, em especial os anos pares, às conveniências político-eleitorais. Grandes contribuintes, por muitos anos, foram flagrantemente blindados contra auditorias, por “ordens superiores”. Isto não é suposição. É fato.

Em Carta entregue aos candidatos ao governo do Estado do Pará, em agosto de 2010, o sindicato e a associação dos servidores do fisco estadual do Pará (SINDIFISCO e ASFEPA), ciosos de seu dever de exigir compromisso político efetivo do poder público no sentido de proteger a atividade desenvolvida pela administração tributária da interferência política que afeta e desafia a sua independência funcional e o interesse público, apresentaram uma AGENDA MÍNIMA para a consolidação de um FISCO DE ESTADO, ÉTICO E CIDADÃO.

A AGENDA apresentou as seguintes propostas, dentre outras, para melhorar o desempenho institucional da SEFA:

1. Realizar, o mais tardar no primeiro semestre de 2011, CONCURSO PÚBLICO para os cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização;

2. Compor e instalar, imediatamente, Grupo de Trabalho – GT para revisar a legislação referente à Corregedoria Fazendária e o decreto de criação do Código de Ética, composição e atribuições do Conselho de Ética ;

3. Promover a gestão da ética, mediante a disseminação do código de ética profissional, o fortalecimento e independência funcional da corregedoria fazendária, a efetivação do conselho de ética e a valorização do Processo Administrativo Tributário, fornecendo condições para a implantação de julgamentos mais céleres, sem prejuízo da ampla defesa e do contraditório.

Aos agentes do Fisco incumbe a missão de fazer com que os tributos (impostos, taxas e contribuições) pagos pela coletividade cheguem aos cofres públicos na exata medida e forma previstas em lei.

O Fisco e os seus agentes, portanto, servem ao Estado e à sociedade, jamais a governos, a partidos ou a quaisquer outros interesses.

Exercemos, os agentes do fisco, uma especializada, penosa, árdua e arriscada função.

No exercício dessa função, alguns dos nossos pares já foram assassinados, outros tantos já foram e estão sendo ameaçados e muitos, muitos, já sofreram pressões e retaliações.

Exercemos uma função essencial à sociedade e ao funcionamento do Estado, para a qual são necessários: alta qualificação, permanente atualização e aprimoramento profissionais, dedicação, destemor.

Não somos um “mal” necessário, embora não seja e nem deva ser simpática a nossa função.

Somos, simplesmente, necessários.

Mais ainda. Realizamos atividades que, de acordo com a Carta Magna, são essenciais ao funcionamento do Estado.

Defendo a CPI.

Há fato determinado.

Há relevante interesse público.

Há fortes evidências de crime contra a administração pública e contra a sociedade.

A CPI tem prerrogativas para investigar, determinar diligências, solicitar a convocação de autoridades públicas, inquirir testemunhas, requisitar informações.

A CPI tem poderes, ainda, para decretar, por ato próprio e fundamentado, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico.

As conclusões de uma CPI gozam, por força de lei federal, de prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos.

Penso que o poder legislativo é, com larga sobra, o poder formal da república mais sintonizado e identificado com a sociedade. É, de longe, o mais permeável às aspirações e às necessidades populares e às pressões, legítimas ou não, dos segmentos sociais, políticos e econômicos.

Que seja instalada a CPI.

Declaro, desde já, a minha disposição de relatar, na condição de agente do fisco e de presidente do SINDIFISCO, tudo o que sei a respeito da nociva interferência do poder econômico na administração tributária estadual, com nome, sobrenome e cifras.

Charles Alcantara

Presidente do SINDIFISCO-PA