FICHA LIMPA – Suprema iniqüidade

O ordenamento jurídico democrático é lastreado por princípios e, por isso, nele prevalece, ou pelo menos deve prevalecer, a impessoalidade. A lei, pautada por conveniências circunstanciais, fica para os regimes de exceção. Daí a iniqüidade da postura do STF, o Supremo Tribunal Federal, ao se manter silente diante da controvérsia sobre a constitucionalidade de alguns dispositivos embutidos na lei complementar 135/10, a Lei da Ficha Limpa. Exatamente a lei na esteira da qual o STF barrou a candidatura ao Senado do deputado federal Jader Barbalho (PMDB/PA) (foto), ao votar pela sua aplicação imediata, endossando o entendimento do TSE, o Tribunal Superior Eleitoral.
Não cabe, aqui, discutir os antecedentes de Jader Barbalho, indiscutivelmente notabilizado pela leniência para com a lassidão moral, no rastro de um pragmatismo político que privilegia suas conveniências eleitorais, favorecendo os predadores do erário e da própria democracia, ao alimentar a descrença nesta, por parcela do eleitorado. A inspiração da lei não poderia ser mais nobre, ao pretender estimular uma faxina ética, capaz de inibir a tradição histórica de impunidade que pavimenta a perpetuação de oligarquias e das mazelas delas decorrentes, em detrimento dos interesses das massas carentes de tudo, sobretudo de justiça social.
O assustador é ver o STF, suposto guardião da Constituição, coonestar o caráter retroativo da Lei da Ficha Limpa, que ofende claramente os postulados democráticos, ainda que contemple o imediatismo das massas, que frequentemente se confunde com o rito sumário próprio dos regimes de exceção. Afronta-se um dos mais caros postulados da democracia, a pretexto de defendê-la, no que se configura um casuísmo próprio dos regimes de exceção. É chocante, para dizer o mínimo, ver o Supremo se ater não a princípios solidamente estabelecidos, para ficar a reboque da ira popular.
Reitero o que já escrevi neste blog, ao comentar as controvérsias em torno da Lei da Ficha Limpa. Repito que é importante e saudável que o Legislativo e o Judiciário estejam em sintonia com as vozes das ruas. Mas os legisladores, tanto quanto os magistrados, não podem ficar a reboque do emocionalismo popular. Deles se espera, prioritariamente, um compromisso inarredável com as leis, um mínimo de equilíbrio, senso de justiça e de proporcionalidade. Se assim não for, acabaremos sob o risco de resvalarmos para o voluntarismo próprio dos regimes discricionários.