Em seguida, a transcrição, na íntegra, da
matéria da Folha de S. Paulo, que também pode ser acessada pelo link abaixo:
Projeto põe em risco poder do CNJ, órgão que vigia Judiciário
FREDERICO
VASCONCELOS
DE
SÃO PAULO
04/04/2015 02h00
Mudanças
sugeridas pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo
Lewandowski, na lei que rege o funcionamento dos tribunais podem reduzir o
poder do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão criado para exercer o
controle externo do Judiciário e que completa neste ano uma década de
funcionamento.
O capítulo
de Lewandowski dedicado ao CNJ preocupa conselheiros e ministros, que atribuem
sugestões a pressões de tribunais estaduais.
O presidente
do STF enviou minuta da chamada nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional
(Loman) aos colegas de tribunal. Ele pretende discutir alterações no texto
antes de mandar o projeto ao Congresso Nacional, onde ele precisará ser votado.
A minuta da
nova lei da magistratura retoma questões já decididas pelo Supremo, como a
autoridade do CNJ para julgar processos contra juízes, independentemente das
corregedorias dos tribunais estaduais.
Outra
proposta prevê que um magistrado só poderá ser interrogado por outro de
instância igual ou superior.
"A
medida quebra a isonomia e cria, pelo menos, três castas no CNJ", critica
o conselheiro Gilberto Valente Martins, promotor de Justiça.
Dos 15
conselheiros, seis não são magistrados. E só os que são ministros de tribunais
superiores poderiam atuar em relação a qualquer réu.
Os três
juízes de primeiro grau não poderiam interrogar desembargadores. Além disso, os
representantes do Ministério Público, da OAB, da Câmara e do Senado não
poderiam investigar e nem julgar processos disciplinares contra magistrados.
Para Joaquim
Falcão, professor da FGV Direito Rio e ex-conselheiro do CNJ, a proposta é
inconstitucional e cria conselheiros de duas classes. "O CNJ foi criado
como um órgão multirrepresentativo: magistratura, Ministério Público, advocacia
e sociedade", diz. "O CNJ não é um órgão dos juízes", continua.
Na avaliação
de Falcão, há a "tentativa de colocar outra vez os interesses da
corporação de magistrados contra os interesses da sociedade".
A minuta da
nova Loman também estabelece que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) não será
submetido a decisões do CNJ. E prevê que o órgão não poderá expedir resoluções,
o que pode invalidar conquistas importantes, como as resoluções sobre concursos
públicos e nepotismo.
"Ainda
há um ranço de parte da magistratura contra o CNJ", afirma o ministro
Gilmar Mendes, ex-presidente do órgão. "O Supremo não pode subscrever
qualquer proposta para enfraquecer o CNJ. Estarei ao lado dos críticos dessas
medidas", diz.
ANTÍDOTO
O
ex-ministro do STF Ayres Britto, ex-presidente do CNJ, diz que "partilha
da preocupação dos conselheiros contra qualquer tentativa de enfraquecer o CNJ,
concebido como uma espécie de antídoto das disfunções financeiras e
administrativas do Judiciário".
"Estou
imensamente preocupado com o risco de precarização, desprestígio e
vulnerabilidade do CNJ, que deve operar com todo desembaraço", afirma
Britto.
Para Eliana
Calmon, ex-corregedora nacional de Justiça, o CNJ está sendo esvaziado. Ela
critica sobretudo a criação de conselho de presidentes de tribunais dentro do
CNJ, sugestão do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do
Brasil.
"O
colégio é um órgão atípico, não oficial, extremamente corporativista e que
exerce grande poder de pressão sobre a magistratura", diz.
Já o
representante do Senado no conselho, Fabiano Silveira, afirma que, "depois
de anos e anos de espera", a iniciativa de Lewandowski deve ser aplaudida.
"Trata-se
de uma primeira versão para debate", diz ele.
Mas, como a
redação da minuta teve a participação das entidades de classe, Silveira afirma
considerar o texto "muito generoso em benefícios e vantagens financeiras à
magistratura".
ESVAZIAMENTO
Às vésperas
de completar dez anos, o CNJ encontra-se dividido e desestimulado.
O órgão
funciona precariamente em cinco locais diferentes e, atualmente, procura uma
nova sede.
Há 400
processos aguardando julgamento. Cerca de 40 tratam de resoluções e atos
normativos com pedidos de inserção na pauta do órgão desde julho do ano
passado.
Em novembro,
sete conselheiros reclamaram da lentidão em ofício enviado a Ricardo
Lewandowski.
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