O advogado Walmir Brelaz é ainda categórico, no
recurso impetrado pelo Sintepp, ao observar que o governo Simão Jatene protagoniza, na prática, um
atraso no pagamento dos salários dos professores da rede estadual de ensino. “Excelência, os profissionais da educação estão diante de um verdadeiro
atraso de salário, à medida em que o Estado do Pará, confessadamente, não paga
o valor correto do piso profissional”, enfatiza, ao defender a legalidade e
legitimidade da paralisação da categoria, respaldada, inclusive, na Lei de
Greve.
“O
Estado não pagou (e nem paga) o valor correto do piso salarial
profissional nacional aos profissionais do magistério, estabelecido pelo
Ministério da Educação, a ser pago desde janeiro de 2015”, acentua Brelaz, no
recurso impetrado pelo Sintepp. “Motivo que, por
si só, legitima e legaliza o direito de greve, impedindo, ainda, que se proceda
o desconto dos dias parados dos servidores que aderiram tal movimento, nos
termos da decisão do MI 670 proferido pelo colendo STF (Supremo Tribunal Federal)”, salienta.
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