No recurso contra a liminar, o advogado
Walmir Brelaz é devastador em evidenciar, com fatos, que é o governo Simãop
Jatene quem desrespeita a lei. “O Estado não pagou (e nem
paga) o valor correto do piso salarial profissional nacional aos profissionais do
magistério, estabelecido pelo Ministério da Educação, a ser pago desde janeiro
de 2015”, observa. “Motivo que, por si só, legitima e legaliza o
direito de greve, impedindo, ainda, que se proceda o desconto dos dias parados
dos servidores que aderiram tal movimento, nos termos da decisão do MI 670
proferido pelo colendo STF”, acrescenta.
“Excelência, os
profissionais da educação estão diante de um verdadeiro atraso de salário, à
medida em que o Estado do Pará, confessadamente, não paga o valor correto do
piso profissional”, sublinha o advogado, no recurso impetrado pelo Sintepp.
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