ALEPA – Passagens passíveis de questionamento

        Sob a condição de manter o anonimato, advogada consultada pelo Blog do Barata apontou algumas das passagens passíveis de questionamento na minuta da revisão do PCCR apresentada pelo Sindalepa, em seguida elencadas.

(...)

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica alterado o Decreto Legislativo nº 6, de 17/06/2010, nos termos deste Decreto, transformando, adequando e modernizando o Quadro de Pessoal de servidores de provimento efetivo da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Art. 2º Fica alterado para a nomenclatura cargo Analista Legislativo, Especialidade Adjunto Legislativo – PL.AL.101, com atividade de nível superior, os cargos de Assistente Técnico PL.NM.062, Assistente Legislativo (A,B,C,D) PL.AL.051 e Auxiliar Legislativo e Auxiliar em Serviço Legislativo PL.AL.041 na forma prevista no Anexo deste Decreto.

Art. 3º Fica alterado para a nomenclatura cargo Analista Administrativo, Especialidade – Analista de Suporte PL.NS.080 com atividade de nível superior, os cargos de Operador de Computador –

PL.NM.065 e cargos de Assistente de Informática – PL.NM.061, na forma prevista no Anexo deste Decreto.

Art. 4º Fica alterado para a nomenclatura cargo Analista Administrativo, Especialidade – Jornalista PL.NS.089, com atividade de nível superior, o cargo de Técnico em Comunicação Social PL.NS.089, na forma prevista no Anexo deste Decreto.

Art. 5º Fica alterado para a nomenclatura cargo Assistente Técnico Administrativo – PL.AL.060, com atividade de nível médio, os cargos de Agente Administrativo – PL.AG.031, na forma prevista no Anexo deste Decreto.

Art. 6º Fica alterado para a nomenclatura cargo Assistente Técnico de Plenário PL.AL.066, com atividade de nível médio, os cargos de Auxiliar de Plenário PL.AL.066, na forma prevista no Anexo deste Decreto.

Art. 7º Fica alterado para a nomenclatura cargo Técnico de Manutenção e Patrimônio PL.NM.062, com atividade de nível médio, os cargos de Agente de Manutenção – PL.AG.032 e os cargos de

Agente de Serviços Gerais – PL.AG.011, na forma prevista no Anexo deste Decreto.

(…)

Art. 11. Os incisos I, II, III e seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 6º do Decreto Legislativo nº 6/2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 6º Os cargos efetivos da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, são distribuídos em duas categorias distintas, as quais se exige escolaridade correspondente:

I – REVOGADO

(Trata-se do Nível Operacional da ALEPA que deixa de existir, pois todos os cargos constantes deste nível foram transformados para cargos de nível médio, ainda que os servidores não tenham a escolaridade ora exigida pela transformação)

II – Categoria de Nível Médio

III – Categoria de Nível Superior

§ 1º …...........................

…..................................

§ 6º Aos servidores do Quadro Suplementar de Provimento Efetivo, os remanescentes dos Artigos 3º e 4º da Resolução nº 12/86, da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Pará que preencheram os requisitos previstos no art. 19 do Decreto Legislativo 70/90, e os cargos que foram transformados tanto no Decreto Legislativo 06/2010 como no atual, passarão a integrar o Quadro de Provimento Efetivo, na sequência da migração funcional sem prejuízo das suas remunerações.

a) Será concedido o prazo de 08 (oito) anos para o Nível Superior e 05 (cinco) anos para o de Nível Médio, contados a partir da data do início da vigência deste Decreto, para aquisição do grau de escolaridade compatível findo os quais, os servidores que não o adquirirem passarão a integrar o Quadro Suplementar em extinção.

(...)

PALÁCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2011.

Deputado MANOEL PIONEIRO

Presidente