O ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) é claro, no seu artigo 17, ao assegurar o direito ao respeito que se deve à criança e ao adolescente. Esse direito consiste, de acordo com o ECA, na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
De acordo com o artigo 247 do ECA, incorre em crime quem divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional. A pena para quem transgride esse dispositivo é uma multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
De acordo com o artigo 247 do ECA, incorre em crime quem divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional. A pena para quem transgride esse dispositivo é uma multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
8 comentários :
É, podem esperar que o Ministério Público irá fazer valer sua denominação de o Paladino da Justiça, defensor dos direitos individuais e coletivos do cidadão e irá processar o senhor HAMILTON GUALBERTO. É so esperar. E nesse rolo também irá ser processado o jornal O LIBERAL, transformado em abrigo do dublê de jornalista-advogado. Alguém duvida? Quem duvidar se manifeste.
pelo que sei, a menina está protegida pelo ministerio da justiça.Esse pessoal ta procurando pira pra se coçar.
égua! esse cabra ainda acja ruim quando o Barata mostra quem ele é.
mans anssim, sumano!
RELEMBREM COMO FOI, NO CASO DA MENINA MARIELMA E PORQUE O NOME DELA FOI NECESSARIO SER REVELADO; E PORQUE ELA SE TRANSFORMOU NUM SÍMBOLO DO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E VIOLENCIA CONTRA CRIANÇA; E PORQUE O ESTADO ESQUECE TÃO RAPIDO DAS TRAGEDIAS QUE ENVOLVEM CRIANÇAS:
RESPOSTA PARCIAL : O CASAL NAO ERA POLITICO, NAO ERAM RICOS, NAO ERAM INFLUENTES.FORAM EXEMPLARMENTE CONDENADOS.POR QUE NAO VALE PARA TODOS?
ANDI - Agência de Notícias dos Direitos da Infância • 08/08/2006
Assassinato da babá Marielma de Jesus, 11 anos
Julgamento dos patrões acusados
acontece quinta (10/8) em Belém
• Entidades de defesa dos direitos humanos estão preocupadas com o risco de impunidade
• Caso se tornou símbolo de violência ligada ao trabalho infantil e provocou manifestações de entidades nacionais e internacionais
"Está marcado para o próximo dia 10 de agosto o primeiro julgamento do casal acusado de espancar e assassinar Marielma de Jesus Sampaio, de 11 anos. A menina trabalhava como babá no bairro do Telegráfo, em Belém (PA). O crime, ocorrido em 12 de novembro de 2005, teve repercussão internacional e está mobilizando entidades de defesa dos direitos humanos devido ao risco de impunidade.
O casal será julgado em separado. Ambos são acusados de homicídio quaduplamente qualificado – crime cometido por motivo fútil, impossibilidade de defesa da vítima, entre outros fatores. Nesta próxima quinta-feira quem senta no banco dos réus é Roberta Rolim, 21 anos. O julgamento de seu marido, Ronivaldo Furtado, 38, foi atrasado pela estratégia usada pela defesa, que apresentou exame de sanidade atestando deficiência mental e esquizofrenia, o que o tornaria inimputável. A promotoria contestou o laudo e solicitou nova perícia, a ser realizada em São Paulo em data ainda não definida. O recurso a favor do acusado está no Supremo Tribunal de Justiça. Se for aceito antes da realização de novo exame, pode inocentar Ronivaldo.
“A defesa diz que ele tem esse atestado de esquizofrenia desde 1997. Mas é de se questionar a Justiça o por quê de não ter sido tomada nenhuma medida de segurança para tirá-lo da sociedade. Só agora, que ele assassina uma menina de 11 anos?”, contesta Celina Hamoy, assistente da acusação e advogada do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-Emaús). De acordo com o promotor Paulo Godinho, o réu responde a onze processos: sete por assalto, dois por porte ilegal de armas e dois por estupro, e é apontado pela vizinhança como um homem violento.
A estratégia usada pelo casal é de acusarem-se mutua-mente, sem que nenhum assuma o ato. Segundo a promo-toria, Roberta acusa Ronivaldo de espancar, abusar sexual-mente e matar a menina. Este, por sua vez, diz que a companheira teria se descontrolado e cometido o crime após ver Marielma molestar sua filha, versão desmentida pelos exames realizados no bebê.
O Ministério Público e a assistência de acusação acreditam que ambos são responsáveis. Mas a advogada Celina Hamoy acredita que o risco dos dois saírem impunes é muito alto. Segunda ela, Ronivaldo pode se livrar com o recurso apre-sentado e Roberta pode se beneficiar da comoção da opinião pública. A mulher, em seu depoimento, se apresenta como vítima do marido, o qual a batia e não a deixava sair de casa. “O júri leva a emoção muito em conta”, explica a assistente da acusação.
O laudo médico do caso indica extrema violência na forma como a menina foi morta. Havia fraturas no crânio, nas costelas, pulmões perfurados, ruptura do baço e dos rins, queimaduras e marcas de choque elétrico. Os exames também comprovam que ela foi vítima de abuso sexual.
A previsão é que o julgamento de Roberta Rolim aconteça em dois dias. Se houver condenação pelo júri popular, ela e seu marido podem pegar a pena máxima de 30 anos de prisão. Na quinta ocorrerá uma vigília em frente ao Tribunal de Justiça do Estado, com a participação de diversas entidades, além de grupos de crianças e jovens.
Caso reacendeu polêmica sobre o trabalho infantil
Marielma se enquadrava entre milhares de crianças e adolescentes que atuam como domésticas e estão passíveis de violência em casas de terceiros. Somente no Pará são 25,6 mil jovens de 5 a 17 anos nesse tipo de serviço, segundo o Fórum Paraense de Erradicação do Trabalho Infantil. Eles representam 18,98% dos meninos e meninas que trabalham no estado. A lei é clara na proibição desse tipo de mão-de-obra. Adolescentes só podem trabalhar como domésticas a partir dos 16 anos, asseguradas todas as garantias trabalhistas. No entanto, grande parte das meninas sequer recebem salário.
Era o caso de Marielma, que trabalhava como babá devido às baixas condições financeiras de sua família. Morava com dois irmãos, uma irmã e os pais em sítio no interior do município de Vigia, onde eles eram caseiros e recebiam apenas R$ 10 por semana. A menina foi viver com Roberta e Ronivaldo depois que o casal passou pelo local e propôs levá-la a Belém. Prometeram dar-lhe escola, comida e roupas novas, em troca de cuidar de um bebê. Mas a jovem não estudou nem um dia nos quatro meses em que passou com eles, até ser assassinada.
O episódio de violência ligada ao trabalho infantil provocou manifestações de organizações como a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT). O caso foi inclusive denunciado em Genebra em fevereiro, durante o Seminário Internacional com Organizações Sindicais sobre o Trabalho Infantil Doméstico, por Creuza Maria de Oliveira, presidente da Fenatrad."
PARA AQUELES, QUE ROUBAM INFANCIAS, DEVASTAM VIDAS DE INOCENTES E SE ACHAM ACIMA DE QUALQUER SUPEITA.
A Marielma já estava morta, caro anônimo.
A vítima de agora ainda pode ter uma vida melhor, se conseguir se livrar do trauma e de nefastos que revelam seu nome e seu drama ao público como esse "advogado".
BARATA, ISO É QUE DÁ UM JORNAL TER POUCOS REVISORES, OU NENHUM.O JORNAL COMO É FEITO HOJE É TOTALMENTE DESUMANO PARA S PROFISSIONAIS, EU DISSE, PROFISSIONAIS.ESSE DESLIZE DE PUBLICAREM O NOME DA MENINA, É PORQUE FALTA EQUIPE NA EDIÇÃO DO JORNAL.FOI MÁ FÉ DO SENHOR GUALBERTO, UMA TRAIÇÃO E UM TIRO NO PÉ.COLOCOU O JORNAL EM SITUAÇÃO COMPLICADA, OS PROFISSIONAIS NA CORRERIA DESUMANA DO JORNAL,NAÕ VIRAM A SAFADEZA DO SENHOR "ADEVOGADO".É O QUE CONCLUO,O JORNAL LIBERAL NAO É EXATAMENTE O JORNAL QUE SEUS PROFISSIONAIS QUERIAM QUE ELE FOSSE.O RESPONSAVL POR ISSO É O COLUNISTA QUE SABE QUE COMETEU UM ERRO E DEVE SE DESCULPAR PUBLICAMENTE.
12:49, por isso mesmo quis relembrar,para que se evite outro caso desse.Será que nao aprendemos?
11:05
11:05, o que eu "estranho" desse caso, é o fato do MÉDICO não ter sido incomodado. Ele tem um bom advogado.
Postar um comentário