“O PCCR da Alepa é imoral, além de inconstitucional.”
Assim tem início a devastadora crítica de internauta anônimo sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Alepa, a
Assembleia Legislativa do Pará, cuja inconstitucionalidade foi enfaticamente
assinada pelo promotor de Justiça Domingos Sávio Campos, em parecer que
até hoje dormita na gaveta do procurador-geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira
das Neves, também conhecido como Napoleão de Hospício, por seu mandonismo e ausência
de pudores éticos.
Segue
abaixo, na íntegra, o comentário do internauta:
O PCCR da Alepa é imoral, além de
inconstitucional.
Não entendo por que o MP não
investiga as imoralidades e inconstitucionalidades funcionais chanceladas pelos
decretos legislativos que antecederam o atual PCCR e que, em escancarada
afronta à Constituição Federal de 1988, transformaram servidor
"janelado" em efetivo e estável. Não precisa aprimorado conhecimento
jurídico para comprovar que tem servidor que ingressou sem concurso e que não
contava cinco anos de ininterrupto exercício na data da promulgação da CF de 88
e que por esse motivo deveria ter sido desligado do quadro funcional da Alepa,
juntamente com os demais servidores do Poder Executivo, mas que,
inexplicavelmente, não só não foi desligado, como passou a receber vantagens
remuneratórias, como se efetivo e estável fosse, em total excrecência jurídica.
Basta boa vontade. Basta querer fazer. Basta ter independência para fazer.
Servidor "janelado", não poderia ser enquadrado em carreira, o que é
óbvio, exceto para quem está de má-fé e a Alepa não enxergou o óbvio. Essa é a
Casa das Leis e seus membros são escolhidos para representarem o povo do Pará,
mas não me sinto representado por quem fecha os olhos para a sangria aos cofres
públicos, em conduta repugnantemente omissa, conivente e condescendente. Só me
sentirei representado, quando encontrar na Casa das Leis pessoas que, remuneradas
com dinheiro público, lutem contra essas imoralidades funcionais que servem
apenas para excluir aquele cidadão que não tem "padrinho", tirando
desse cidadão a chance de ingressar no serviço público através do concurso
público, porque os órgãos ainda estão inchados de "janelados" e a
todo momento a Alepa aprova leis que criam cada mais cargos comissionados para
os órgãos. O que mais repugna, é perceber que os deputados prestaram juramento
de cumprirem e defenderem a Constituição e não cumprem esse juramento, porque
se orientassem seus atos segundo os princípios constitucionais e colocassem o
interesse público acima dos interesses pessoais e partidários, não nos
decepcionaríamos com eles, não teríamos tantas injustiças sendo perpetradas
contra o povo paraense e, com certeza, teríamos mais justiça, mais qualidade de
vida, uma vida com mais dignidade. Preocupa constatar que o que deveria ser a
regra, que é o ingresso através de concurso público, torna-se cada mais, a
exceção dada a facilidade com que os deputados estaduais aprovam, cada vez
mais, leis que criam cargos comissionados que servem apenas para abrigar os
apadrinhados, os que não conseguem lograr aprovação em concurso público.
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