TCE – Golpe lesa o INSS e afronta Constituição

Para além das tramoias mais vistosas, que agridem a lei e o decoro, o TCE, o Tribunal de Contas do Estado do Pará, também protagoniza um escandaloso desrespeito à Constituição Federal, sob o silêncio cúmplice do Ministério Público. Trata-se do golpe da contribuição previdenciária dos servidores janelados, abrigados sem concurso público no tribunal, que o TCE recolhe para o Igeprev, o Instituto de Previdência Estadual, em lugar de recolher para o INSS, o Instituto Nacional de Seguridade Social, em flagrante violação à Constituição Federal.

Com essa tramoia, o TCE não burla apenas a Constituição Federal. A Lei Complementar Estadual nº 39/2002, que institui o Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará, é muito clara. Essa Lei Complementar Estadual estabelece que são beneficiários do regime próprio de Previdência Social do Estado os servidores públicos titulares de cargos efetivos. E que ao servidor abrigado em cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função temporária ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.

A Lei Complementar Estadual nº 39/2002 alcança os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, as autarquias, inclusive as de regime especial, e fundações estaduais, o Ministério Público Estadual, os Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os magistrados, os conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os membros do Ministério Público Estadual, os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. A lei também se aplica aos aposentados, aos militares ativos ou da reserva remunerada e aos reformados.