Abaixo, na íntegra, a Carta Aberta ao Prefeito
de Belém, cobrando de Zenaldo Coutinho o fim das distorções registradas no Comen,
o Conselho Municipal de Entorpecentes:
Carta Aberta ao Prefeito de Belém
Em 1998, com a lei municipal nº 7927, de 11
de dezembro de 1998, foi criado o Conselho Municipal de Entorpecentes no âmbito
do município de Belém. Este Conselho possui entre algumas de suas competências a
de estabelecer diretrizes à política municipal de drogas, bem como o controle social
de suas ações. Tal órgão de controle social conta com quatro representações do
município e quatro representações da sociedade civil. Ocorre que desde a gestão
municipal anterior (através do decreto municipal nº 71.349 de 2012), bem como na
atual gestão (através do decreto nº 79.884/2014), não foi vislumbrada transparência
na escolha das representações das vagas destinadas à sociedade civil, bem como que
as duas composições, tanto de 2012 e 2014, foram compostas em sua totalidade por
entidades de acolhimento e religiosas, o que não representa os anseios da
Política Nacional de Drogas. Ressalta-se que o Conselho Nacional de Políticas sobre
Drogas – CONAD, e mesmo o Conselho Estadual sobre Drogas - CONED, conta com
representações diversas, que tentam abranger todas as práticas e
representatividades na citada área, como representações de usuários, de conselhos
profissionais, de entidades de acolhimento, diversidade esta que não vislumbramos
em plano municipal. Assim, solicitamos que, visto a posição democrática que esta
prefeitura pretende alicerçar com a finalidade de fazer cumprir o que estabelece
os anseios da Constituição Federal de 1988, a qual preconiza as bases da
paridade e do controle social nos conselhos, que seja realizada ampla e
transparente escolha das entidades da sociedade civil para o Conselho Municipal
de Entorpecentes, bem como que seja realizada escolha de sua presidência entre
os seus pares, como é praxe nos outros conselhos desta natureza, e , por fim,
que também não seja permitido nunca representações de mesma natureza neste conselho,
o que acaba por desconfigurar o mesmo como órgão de controle social e, de certa
forma, fragiliza e conduz a uma visão anti-democrática deste município de Belém
à nível nacional.
Belém,
22 de junho de 2015
Luanna Tomaz
Conselho
Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD
José Araújo Neto
Comissão
de Direitos Humanos da OAB-PA
Jureuda Duarte Guerra
Conselho
de Psicologia da 10a. Região
Arhur Nascimento Couto
Frente
Paraense sobre Drogas e Direitos Humanos
Movimento
da Luta antimanicomial – MLA, Grupo de
Pesquisa Transversalizando (UFPA),
Grupo de Pesquisa Direito Penal e Democracia (UFPA), Centro Brasileiro de
Estudos de Saúde – CEBES, Coletivo Juntos, Movimento Kizomba, CEDECA- EMAÚS,
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos –SDDH, UJS, UNE, Liga
Acadêmica de Saúde Mental – UEPA, Proj. Promovendo Saúde e Cidadania – Fapsi
UFPA, SINJOR, Grupo de Pesquisa Saúde na
Amazônia (UFPA), MMCC.
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