MPE – Menosprezo pela legalidade

        “É muito difícil acreditar que na nomeação de André Ricardo Otoni Vieira não foi desprezado o princípio da legalidade”, acentua a advogada consultada pelo Blog do Barata. “Sendo ele sócio administrador em mais de uma empresa, e sendo esse fato de conhecimento da autoridade nomeante, que é também sócia da mesma empresa, como poderia ocorrer essa nomeação, sem violar o RJU?”, questiona a advogada. “Difícil também acreditar que essa nomeação não feriu, também, os princípios da impessoalidade e da moralidade, porque a relação de amizade, reforçada pela relação societária que existe entre a autoridade nomeante e o nomeado, são irrefutáveis, e embora os cargos comissionados sejam de ‘livre nomeação e exoneração’, essas nomeações não são tão livres assim, porque o gestor público não pode nomear, por exemplo, para satisfazer interesses pessoais, sob pena de desvio de finalidade do ato de nomeação, que deve sempre primar pelo interesse público, nem, tampouco, deixar de observar os ditames legais”, argumenta.

        A esse respeito, a fonte do Blog do Barata é enfática. “A nomeação do André Ricardo Otoni Vieira, pela estreita relação de amizade e comercial com a autoridade nomeante, mereceria rigorosa investigação, em razão dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, além do principio da legalidade, pelo fato do nomeado ser sócio-administrador de, pelo menos, duas empresas, o que é vedado pelo RJU Estadual”, reforça.