MPE – Execução fiscal é postergada

        André Ricardo Otoni Vieira é também alvo de uma ação de execução fiscal/dívida ativa, ajuizada pela Secretaria de Finanças de Ananindeua e que tramita na 4ª Vara Civel de Ananindeua (processo nº 0013868-46.2012.814.0006 – Data de autuação; 07/01/2013 - valor R$ 3.785,79). Essa ação está suspensa. A autora, a Secretaria de Finanças de Ananindeua, não indicou o endereço correto do executado. A secretaria do juízo solicitou, em julho de 2014, que o procurador do município devolvesse o processo que estava com ele há mais de um ano, mas os autos não foram devolvidos. Por isso, e devido o processo de execução estar parado há mais de um ano por culpa da procuradoria do município, a juíza, salientando que a não devolução do processo há mais de um ano e o fato do mesmo estar parado por igual período, por responsabilidade da procuradoria municipal, estava prejudicando os trabalhos na Vara, arquivou provisoriamente o processo de execução, em outubro/2014.

        O processo foi encaminhado à procuradoria do município de Ananindeua já na gestão do prefeito Manoel Pioneiro (PSDB), ex-presidente da Alepa, a Assembleia Legislativa do Pará. O procurador do município, que retém o processo há mais de um ano, o que levou a juíza a arquivar provisoriamente a ação, é Sebastião Godinho, que foi procurador da Alepa, na gestão de Pioneiro. A pergunta que não quer calar: por que o procurador-geral do município de Ananindeua não devolveu o processo solicitado pelo juízo, para que a ação de execução prosseguisse, o que motivou o arquivamento provisório da ação? Essa conduta do procurador-geral do município de Ananindeua, estará gerando prejuízo ao erário municipal? Será que esse fato não vai merecer investigação do MP de Ananindeua, a fim de ser esclarecido o motivo da retenção do processo pela Procuradoria do Município e que poderá gerar prejuízo ao erário municipal? Afinal, se o executado, André Ricardo Otoni Vieira, pagou o débito objeto da execução, o procurador-geral do município, Sebastião Godinho, deveria informar isso ao juízo, para a extinção da ação de execução e não dar o silêncio como resposta, em desrespeito à juíza.

        Negligência na arrecadação de tributos, pode se constituir em ato de improbidade administrativa (art. 10, Inciso X, da Lei nº 8.429/92), do tipo que causa prejuízo ao erário, o que poderia justificar uma investigação pelo MP de Ananindeua, a fim de esclarecer os motivos da não devolução dos autos da ação de execução, prejudicando o prosseguimento da ação e o consequente recebimento do crédito tributário, pela prefeitura.