OPINIÃO - Respeito ao contribuinte. Ao menos hoje

CHARLES ALCÂNTARA *

Contribuinte é aquele que está obrigado, por força de lei, ao pagamento de tributos ao Fisco.

Contribuinte, portanto, é aquele que paga efetivamente o tributo, e não aquele que o repassa - ou o recolhe - ao Estado.

Grosso modo há duas formas legais de submissão dos cidadãos ao pagamento de tributos: a direta e a indireta.

Na forma direta o cidadão paga diretamente os impostos (expressão popular aplicada genericamente aos tributos) ao Fisco. Exemplos: IPTU (municipal), IPVA (estadual), Imposto de Renda (federal).

Na forma indireta o cidadão paga os impostos ao empresário sempre que adquire bens e serviços, já que os impostos estão embutidos no preço desses bens e serviços.

O imposto indireto mais importante do país é o ICMS (estadual), imposto que incide sobre mercadorias (inclusive energia elétrica e combustíveis), prestação de serviços de transporte interestadual e de comunicação (principalmente telefonia).

Na tributação indireta o cidadão não sabe exatamente quanto está pagando em impostos, mas o empresário sabe muito bem quanto ($) pertence a ele – empresário - e quanto ($) deve recolher aos cofres públicos, a título de impostos.

O crime de sonegação fiscal acontece justamente quando o empresário não recolhe aos cofres públicos o imposto pago pelo cidadão-consumidor.

Sonegação é um crime contra a sociedade, contra a cidadania.

A Constituição Federal, em seu artigo 145, § 1º, determina que os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

É o chamado princípio da capacidade contributiva, segundo o qual o pagamento de impostos, para ser justo, deve ser graduado conforme o patrimônio, o rendimento e a atividade econômica do contribuinte.

A máxima da elevada carga tributária brasileira é simplista e truncada.

Elevada pra quem?

Antes de ser elevada para todos os brasileiros, a carga tributária é, isto sim, mal distribuída, vez que pesa muito mais sobre o trabalho e muito menos sobre o capital.

As campanhas em defesa da redução da carga tributária, não raro patrocinadas pelos agentes econômicos, a pretexto de defenderem a sociedade contra a sanha arrecadadora do Estado, ostentam as cifras bilionárias pagas pelo cidadão, em impostos, mas omitem que muitos desses bilhões pagos pelo contribuinte brasileiro são apropriados por sonegadores e jamais chegam aos cofres públicos.

A Lei federal nº 12.325, de 15 de setembro de 2010, instituiu o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, “data de conscientização cívica a ser celebrada, anualmente, no dia 25 de maio, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte”.

E se há alguém, neste país de abundantes encantos e contrastes, desrespeitado impiedosa e incessantemente, é o contribuinte.

A injusta distribuição da carga tributária aliada à baixa taxa de retorno social dos tributos pagos pela coletividade, fruto da corrupção e do desperdício, acentuam a resistência ao pagamento de impostos e legitimam socialmente a sonegação, que é espertamente associada à sobrevivência ou até mesmo a uma forma de protesto contra a tirania estatal e a omissão dos governantes.

Mas o imposto é um imperativo social, sem o qual não haveria a mais remota possibilidade de promover-se a justiça e a paz social; sem o qual não haveria a mais pálida possibilidade de assegurar-se uma vida coletiva solidária e fraterna; sem o qual o ideal de cidadania seria uma quimera.

Haveremos de experimentar um dia – ao menos um só dia – de absoluto respeito ao contribuinte;

Um dia – ao menos um dia – em que todos os empresários forneçam espontaneamente a nota fiscal aos consumidores;

Um dia – ao menos um dia – em que todos os cidadãos exijam nota fiscal, diante da recusa do empresário em fornecê-la;

Um dia – ao menos um dia – em que o recurso público não seja utilizado para pagar obra superfaturada ou inexistente;

Um dia – ao menos um dia – em que não seja homologada licitação pública fraudulenta;

Um dia – ao menos um dia – em que não haja funcionário “fantasma” na folha de pagamento da administração pública;

Um dia – ao menos um dia – em que nenhum incauto, pobre e marginalizado, seja usado como “laranja” por gatunos da coisa pública;

Um dia – ao menos um dia – em que o imposto pago com o suor do trabalho do contribuinte brasileiro não seja despejado no esgoto fétido da sonegação e da corrupção;

Um dia – ao menos um dia – em que nenhum funcionário público aceite, peça ou exija propina de quem quer que seja;

Um dia – ao menos um dia – em que cada centavo pago pelo cidadão seja integralmente recolhido aos cofres públicos, em vez de apropriado por sonegadores, travestidos de empresários;

Um dia – ao menos um dia – em que cada centavo recolhido aos cofres públicos seja aplicado honestamente pelos governantes;

Um dia - ao menos um dia – de respeito ao contribuinte.

Ao menos um dia, pra começar

* Charles Alcântara é servidor de carreira da Sefa, a Secretaria de Estado da Fazenda, e presidente do Sindifisco, o Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará.