Segue, abaixo, a transcrição da lei que criou o Gabinete Militar do TCE, o Tribunal de Contas do Pará.
L E I Nº 7.624, DE 26 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre a criação do Gabinete Militar do Tribunal de Contas do Estado do Pará e de seus cargos, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Gabinete Militar no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará, encarregado do assessoramento à Presidência do TCE em assuntos militares e de segurança institucional, com a estrutura de cargos, ora criados, em quantitativos, níveis hierárquicos e remunerações previstos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O Gabinete Militar do Tribunal de Contas do Estado do Pará tem a seguinte estrutura:
I - um Chefe de Gabinete Militar;
II - um Subchefe de Gabinete Militar;
III - dois Oficiais PM ou BM da ativa, assessores militares, que exercerão as atividades administrativas, de segurança e de
Prevenção e Combate a Incêndio;
IV - um corpo Operacional de até vinte praças PM ou BM.
§ 1º V E T A D O.
§ 2º V E T A D O.
§ 3º V E T A D O.
Art. 3º As competências e atribuições das atividades do Gabinete Militar do Tribunal de Contas do Estado do Pará serão regulamentadas por ato da Presidência do TCE.
Art. 4º V E T A D O.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Pará, respeitando o limite total de despesas com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de abril de 2012.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
6 comentários :
Égua!! Que Consultoria burra!! Só inconstitucionalidade, cara. Aqui no TCE não se vê a tal "dotora" conhecida pelo nome de Marta Bem Bom.
Enquanto isso, a população paraense padece de policiamento nas ruas das cidades.Vale meu Deus!
É mesmo anônimo das 23:08 ela tá só no bem bom mesmo. Trabalhar que é bom nada. Ganha uma dinherama, mas aqui no TCE ela não vem. Pode procurar ela no escritorio dela. Tá lá. E nós pobres contribuintes é que pagamos a aconta.Vai trabalhar, vai aprender Marta Bem Bom kkkkkk
Não esqueçam que a Dra. Marta Bem Bom é da ALEPA e está cedida ao TCE juntamente com o Gamboa, aquele PROCURADOR de R$ 85.000,00. Alguém lembra se o Gamboa foi denunciado por ter o salário turbinado? Ele está com os bens indisponíveis? Vai devolver o que recebeu indevidamente? E o Zeno Veloso, o mais recente contratado do TCE, alguém tem visto ele pelos arredores do TCE ou só no interior e arredores do Cartório?
Caiu a máscara do Ministério Público. O procurador geral da república, demorou três prá apresentar o inquérito do cachoeira. E o que é pior, nesse período, não solicitou uma investigação. Pior ainda, foi o presidente do stf, que determinou que a CPI corra em segredo de justiça. É uma bandidagem só. Que pena que aqui no Pará, existem pouquíssimos promotores com caráter, Dr. Nélson Medrado e Arnaldo Azevedo. Tomara que continuem nessa linha, e não esqueçam do Gamboa, que está completando o mal cheiro no tribunal da corrupção estadual.
so aqui nessa terra, viu? e no piauí, que nomeou a mulher do governador pra "dona" do tce
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