CENSURA – Sandices em série

A petição inicial, que embasa a ação judicial movida pelo casal Porto, é farta em sandices. Dentre outras sandices, a petição inicial menciona uma suposta invasão de privacidade, argumentando que Nádia Khaled Porto sequer é uma personalidade pública, omitindo o que deu margem a inclusão de seu nome no noticiário político – sua contratação pela Alepa, de necessidade no mínimo questionável e que sugere tráfico de influência, agravada pela cessão ilegal ao TCM. Convém recordar que toda essa lambança ocorreu quando Joaquim Passarinho Pinto de Souza Porto, o Quinzinho, exercia o mandato de deputado estadual pelo PTB, do qual era líder na Assembléia Legislativa do Pará. Como a contratação de Nádia Khaled Porto configurava um claro episódio de nepotismo, na contramão da súmula do STF, o Supremo Tribunal Federal, optaram, com a óbvia anuência de Quinzinho, por atropelar acintosamente a lei e cedê-la ao TCM. Recorde-se que o TCM foi o abrigo, no seu ocaso político, do ex-deputado Ronaldo Passarinho Pinto de Souza, que inclusive chegou a presidi-lo por mais de uma vez, na esteira do prestígio decorrente de seus estreitos vínculos com o ilustre tio, o coronel Jarbas Passarinho, uma das mais respeitadas lideranças políticas reveladas pelo golpe militar de 1964, inclusive nacionalmente, notabilizado-se como um dos raros casos de militar intelectualizado.

Advogada consultada pelo blog, sobre a contratação de Nádia Khaled Porto como servidora temporária da Alepa e sua posterior cessão para o TCM, foi enfática. “Em seu artigo 37, inciso IX, a Constituição Federal estabelece que a contratação temporária é para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Portanto, que excepcional interesse público poderia existir para justificar a contratação dessa senhora (Nádia Khaled Porto) pela Alepa, se ela não ficou trabalhando lá e foi para o TCM?”, questiona a advogada. “A cessão, nesse caso, caracteriza burla a exigência do concurso público”, arremata.