Transcrevo abaixo, na íntegra, a lei nº 5.810. Os grifos foram feitos pela fonte do blog.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994.*
* O decreto nº 2.397 de 18/03/1994, estende aos servidores públicos militares as pertinências desta lei.
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. - Esta lei institui o Regime Jurídico Único e define os direitos, deveres, garantias e vantagens dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas.
Parágrafo Único - As suas disposições aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.
(...)
Art. 29. - O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.
§ 1º Durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido.
§ 2º Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.
ESCLARECIMENTO DA FONTE
* Os §§ 1º e 2º deste art. 29 tiveram a redação alterada pela Lei nº 7.071, de 24 de dezembro de 2007, publicada no DOE Nº 31.076, de 28/12/2007.
A redação anterior continha o seguinte teor:
Art. 29. ...................................................................
§ 1°.- Durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços do vencimento ou remuneração, tendo direito à diferença, se absolvido.
§ 2°.- Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração.”
3 comentários :
a deputada simone morgado barata não cometeu decoro parlamentar ao negar que a funcionaria que se encontrava fazendo mestrado, não estava lotada em seu cabinete, já que a funcionaria chefe de seu gabinete confirmou perante MP todos os fatos, inclusive desmentindo a deputada no exercicio da função de parlarmentar, precisa mais para ser processada pelo conslho de etica da casa. EDMILSON CADE VC.
Anônimo de 23:52 ali todos têm o rabo preso, prova de tamanha safadeza são esses pedidos de aposentadorias de servidores públicos ladrões!
Não acredito que o Dr. Nelson Medrado deixe que isso aconteça!
Servidores concursados e esquecidos da ALEPA continuem denunciando essas safadezas aqui no Blog do Barata, onde se pode conceber que alguém que roubou e permitiu o roubo do dinheiro público se aposente com dinheiro vindo do suor de pessoas honestas, sim, pois é o povo que paga os proventos de aposentadoria.
Isso tudo é muito repugnante.
A tatica de pedir a aposentadoria é fruto do maquiavelismo dos membros do Poder ´Judiciário que aposentaram a Murieta,"a ladra",com a esfarrapada desculpa da presunção da inocência,mesmo com todos os indicios e agora já "condenada".Portanto, os gatunos da Alepa ainda não tocados, querem usar da mesma artimanha.Em suma é uma canalhada geral.
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