FUNTELPA – Por unanimidade, TCE afronta a lei

Ivan Cunha (à dir.): má-fé e estultícia compartilhada.

        O acórdão nº 50.685, aprovado em 30 de maio de 2012 - por unanimidade - pelos conselheiros do TCE, corrobora a tradição do Tribunal de Contas do Estado como valhacouto de arrivistas despidos do menor vestígio de escrúpulos, que invariavelmente estão a reboque dos inquilinos do poder. Na contramão da lei e do decoro, os demais conselheiros seguiram o voto do conselheiro-corregedor, Ivan Barbosa da Cunha, julgando improcedente a denúncia do então vice-governador Hélio Gueiros Júnior, o Helinho, sobre o caráter lesivo aos cofres públicos do simulacro de convênio celebrado entre a Funtelpa e a TV Liberal, mandando arquivar os autos. Como a denúncia de Helinho data de 1997, um ano depois de ser celebrado o contrato travestido de convênio, constata-se, de imediato, que, se o TCE tivesse cumprido sua missão constitucional de controle externo, teria evitado a sangria do erário. Uma pilhagem perpetrada sob o patrocínio do então governador tucano Almir Gabriel, que para consumo externo mantinha uma postura de suposta austeridade e cuja imagem vendida pela propaganda enganosa da tucanalha era de um administrador probo, algo que o simulacro de convênio desmente. Como igualmente desmente o escandaloso uso da máquina administrativa estadual por ele feito, para obter um segundo mandato, em 1998, e eleger seu sucessor, Simão Jatene, em 2002.

        Na esteira de um provável arranjo de bastidor, do tipo é-dando-que-se-recebe, o processo sobre o esdrúxulo contrato, travestido de convênio, ficou dormitando em alguma prateleira do TCE, depois das manifestações do denunciado e do Ministério Público Estadual. Da mesma forma que as prestações de contas da Funtelpa. Tudo a pretexto do ajuizamento da ação popular que tramitava na 3ª Vara Cível da Fazenda Pública. E nem a sentença da juíza Rosileide Filomeno, em janeiro de 2007, julgando improcedente a ação popular e excluindo do processo o ex-governador Almir Gabriel, conseguiu resgatar o tribunal da sua suspeita letargia. O TCE levou o processo a julgamento apenas em 2012, quando, por insondáveis mistérios da vida, o seu relator, conselheiro Ivan Barbosa da Cunha, entendeu que não havia razão para o tribunal se manter omisso “diante de atos supostamente irregulares apresentados ao tribunal, os quais também aguardam apreciação do Poder Judiciário”. Foi só aí que Cunha também se deu conta de que a Constituição Federal de 1998 havia delegado aos “Tribunais de Contas competência para fiscalizar os atos administrativos e não ressalvou aqueles que porventura se encontrem subjudice”. “Isso nos leva a concluir que o nobre conselheiro também nunca ouviu falar na independência das instâncias, e, com certeza, também, não sabe que embora o TCE traga em sua denominação a expressão ‘tribunal’, aquela corte de contas é um órgão administrativo de apoio ao controle externo que é exercido pela Assembleia Legislativa”, ironiza uma fonte do Blog do Barata, em off, para então fulminar, corrosiva: “O TCE, portanto, possui natureza administrativa, e não judicante, como pode parecer aos analfabetos funcionais que se atenham, pura e simplesmente, à denominação dada à corte de contas.”