Segue a transcrição do despacho de Marco Antônio Lobo Castelo Branco.
“1. Defiro o pedido de majoração da multa para R$20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento.
“2. Intimem-se os requeridos a fim de que cumpram efetivamente o que determina o acórdão nº 76.830 do Egrégio T.J.E., sob pena de cobrança da referida multa.
“3. Não resta dúvidas que a ordem contida no acórdão está sendo descumprida e a persistência de tal conduta acarretará a cobrança efetiva da multa.
“4. Certifique o cartório a respeito do prazo de resposta e se as partes se manifestaram a fim de que se dê prosseguimento à ação.
“5. Intime-se.
“Belém, 12 de novembro de 2009
“MARCO ANTÔNIO LOBO CASTELO BRANCO
“Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Capital”
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