Na sua edição desta segunda-feira, 24, o Bom Dia Brasil, da Rede Globo, revelou que a Justiça obrigou a administração pública a nomear candidatos que ficarem dentro do número de vagas previstas em edital. Trata-se de uma orientação para tribunais de todo o país. Foi criada a jurisprudência porque, em vários casos, o STJ, o Superior Tribunal de Justiça, teve o mesmo entendimento jurídico sobre a nomeação dos aprovados.
Essa última decisão do STJ foi para um grupo de dez candidatos do Amazonas. Antes do vencimento do prazo do concurso, eles recorreram à Justiça para garantir as vagas. No entendimento do STJ, quem passa em um concurso dentro do número de vagas estabelecido pelo edital tem direito de assumir o cargo. Antes de fazer um novo concurso, o poder público tem que chamar os aprovados. “O aprovado dentro das vagas ofertadas tem direito líquido e certo de ser nomeado e a administração pode ser compelida a nomeá-lo pelo Judiciário”, assinala o ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho.
A nomeação pode estar garantida, mas este ano, por causa da crise econômica, vários concursos e a posse dos aprovados foram adiados.
Essa última decisão do STJ foi para um grupo de dez candidatos do Amazonas. Antes do vencimento do prazo do concurso, eles recorreram à Justiça para garantir as vagas. No entendimento do STJ, quem passa em um concurso dentro do número de vagas estabelecido pelo edital tem direito de assumir o cargo. Antes de fazer um novo concurso, o poder público tem que chamar os aprovados. “O aprovado dentro das vagas ofertadas tem direito líquido e certo de ser nomeado e a administração pode ser compelida a nomeá-lo pelo Judiciário”, assinala o ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho.
A nomeação pode estar garantida, mas este ano, por causa da crise econômica, vários concursos e a posse dos aprovados foram adiados.
7 comentários :
falando nisso... quando haverá concurso para auditor do TCE? O Conselheiro Erlindo Braga se aposentou e sua vaga é de um auditor.
falando nisso... quando haverá concurso para auditor do TCE? O Conselheiro Erlindo Braga se aposentou e sua vaga é de um auditor.
Ei Barata, podias prestar mais um serviço relevante pra sociedade e fazer (publicar) um levantamento dos últimos concursos públicos que ainda estão com esse tipo de pendência. POr exemplo, fiz o concurso do hemopa, em 2007 e fui aprovado, com nome no diário e tudo... e até agora!!!
Boa idéia do anônimo das 18:39. inclusive poderíamos fazer um movimento em prol das nomeações pendentes... já existe uma comissão que organiza esse pessoal, se não me engano... é isso ai Barata. Acho interessante, inclusive, publicar uma cópia dos resultados desse concursos (editais)
Fui temporária durante longos 16 anos, tendo sido demitida sem direito a nada. Com muita dificuldade paguei um cursinho dediquei-me integralmente preparando-me ao concurso da seduc para o cargo de técnica em educação, fui aprovada e classificada dentro do numero de vagas ofertadas no edital e até agora não fui nomeada. Isto é um governo sério. "Pará terra de direitos". Pergunto dá para acreditar na seriedade das instituições?
A ASSOCIAÇÃO DOS CONCURSADOS DO PARÁ FEZ UM LEVANTAMENTO COMPLETO DA SITUAÇÃO DOS CONCURSADOS QUE AGUARDAM NOMEAÇÃO, E O NÚMERO CHEGOU AO ABSURDO DE 8.500, TODOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NOS EDITAIS.
E A GOVERNADORA ANA JULIA CAREPA, ATRAVÉS DOS SEUS ASSESSORES, MENTE, QUANDO DIZ QUE NÃO NOMEIA POR FALTA DE ORÇAMENTO. SE ESTIVESSE FALTANDO RECURSOS PARA CHAMAR OS CONCURSADOS, O GOVERNO NÃO CONTRATARIA TEMPORÁRIOS E DAS, COMO TEM FEITO, INCLUSIVE PUBLICANDO NO DIÁRIO OFICIAL, COM A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ CONCURSADO AGUARDANDO NOMEAÇÃO.
MAS O JUIZ MARCO ANTONIO CASTELO BRANCO DEU UM PRAZO, ATRAVÉS DE LIMINAR, DE 90 DIAS, QUE EXPIRA EM 29/9, PARA A GOVERNADORA NOMEAR TODOS OS CONCURSADOS QUE SE ENCONTRAM NESTA CONDIÇÃO.
Pessoal, como eu entro em contato com a A ASSOCIAÇÃO DOS CONCURSADOS DO PARÁ? Obrigado.
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