TCM – STF desautoriza burla a Constituição

Contra o conjunto de procuradores e auditores do TCM, aboletados nos respectivos cargos à margem da Constituição Federal, conspira uma decisão do STF, que em 19 de junho de 1987 declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 e seu parágrafo único, da lei estadual nº 5033/82. A lei, avalizada pelo então governador Alacid Nunes, autorizava a dispensa de concurso público para primeira investidura, em caráter efetivo, nos cargos de auditor e procurador do TCM. Uma clara burla a Constituição Federal, que o STF tratou de esfarinhar, em uma decisão que o lobby dos beneficiários da tramóia e a quem eles representam e/ou servem trataram de ignorar, em uma afronta que perdura desde 1987.

O TCM foi criado pela emenda constitucional n. 13/80, de 16 de outubro de 1980, no segundo mandato do ex-governador Alacid Nunes, exercido de 15 de março de 1979 a 15 de março de 1983. Pragmático, e naturalmente alimentando um projeto de continuísmo político, que seria destroçado com a ascensão de Jader Barbalho ao poder, Alacid tratou de aboletar no TCM parentes e contraparentes, além de aliados políticos e apaniguados. Ao ser eleito governador, na sucessão de Alacid e com o apoio deste, Jader Barbalho levou a prática do nepotismo e do empreguismo ao paroxismo. O que evidencia o elenco de procuradores e auditores do TCM.