TCM – Emenda inconstitucional

Segundo a legislação, a Assembleia Legislativa é responsável por indicar quatro conselheiros ao TCM, enquanto o governador pode indicar três conselheiros. No entanto, dos três conselheiros indicados pelo governador, um deve, necessariamente, ser procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e outro deve fazer parte do quadro de auditores do TCM. A outra vaga é de livre nomeação do governador. No caso da vaga assumida por Lavareda, era destinada a um auditor do tribunal, cargo que ele ocupava interinamente, porque originalmente lotado como advogado. Para tornar palatável a tramóia, a então governadora Ana Júlia Carepa (foto) valeu-se da emenda constitucional 40/2007, por ela própria editada, que adicionou ao artigo 307 da Constituição do Pará um parágrafo permitindo que, na falta de auditor ou de membros do Ministério Público Especial junto ao TCM que preenchessem os requisitos constitucionais, o provimento das vagas seria de livre escolha do governador. A emenda foi declarada inconstitucional em 2010 pelo STF, em caráter liminar.

A nomeação de Lavareda, como conselheiro do TCM, é atribuída a um suposto aval de Jarbas Vasconcelos do Carmo, o presidente afastado da OAB/Pará, a Ordem dos Advogados do Brasil-Secção Pará, afastado do cargo sob a suspeita de patrocinar uma acintosa falcatrua. À revelia do conselho seccional, ele vendeu para um conselheiro da OAB, Robério Abdon D’Oliveira, do qual é amigo íntimo, o terreno doado pela Prefeitura de Altamira para a construção da sede da subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil no município. A negociata acabou abortado, em um escândalo que ganhou tinturas grotescas, com a falsificação da assinatura do vice-presidente da OAB/PA, Evaldo Pinto, por ele próprio denunciada. Eleito com o apoio de Ophir Cavalcante Júnior, o Ophirzinho, presidente nacional da OAB, Jarbas Vasconcelos do Carmo e os demais integrantes da diretoria foram afastados, por decisão do conselho federal, em uma intervenção sem precedentes na história da Ordem dos Advogados do Brasil. Jarbas Vasconcelos do Carmo, recorde-se, é militante histórico do PT, ao qual se filiou em 1984. Ele é, ou pelo menos foi, íntimo de Ana Júlia Carepa, além de tradicional doador das campanhas eleitorais da ex-governadora.