A condição sine qua non para o município receber repasse do governo federal para o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) é a constituição do CAE (Conselho de Alimentação Escolar) nos municípios.
Cabe ao CAE fiscalizar, através de visitas de rotina nas unidades educacionais, o desenvolvimento do Programa de Alimentação e verifica a utilização adequada dos recursos financeiros repassados pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) para a execução do programa.
Além das visitas, devem ser realizadas reuniões mensais para discutir assuntos referentes à Alimentação Escolar oferecida e analisadas planilhas específicas de quantidade e qualidade dos alimentos adquiridos pelo DME.
Cabe ao CAE fiscalizar, através de visitas de rotina nas unidades educacionais, o desenvolvimento do Programa de Alimentação e verifica a utilização adequada dos recursos financeiros repassados pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) para a execução do programa.
Além das visitas, devem ser realizadas reuniões mensais para discutir assuntos referentes à Alimentação Escolar oferecida e analisadas planilhas específicas de quantidade e qualidade dos alimentos adquiridos pelo DME.
Nenhum comentário :
Postar um comentário