ALEPA – Revisão do PCCR exacerba aberrações

        Ultrajante. Assim pode ser definida, pelas aberrações que embute, a proposta de revisão do PCCR da Alepa, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Assembleia Legislativa do Pará, materializado no decreto legislativo nº 06/2010. Tão ilegal e imoral quanto o atual PCCR, de autoria do ex-deputado Domingos Juvenil (PMDB), quando presidente da Alepa, a minuta de revisão do PCCR foi proposta pelo Sindilepa, o Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Pará. Com o endosso do atual presidente da Alepa, deputado Manoel Pioneiro (PSDB), que assumiu como sua a proposta alinhavada pelo Sindalepa, o projeto de decreto legislativo nº 4/2012, que revisa o decreto legislativo nº 6/2010, leva ao paroxismo os absurdos patrocinados por Domingos Juvenil, pavimentando o caminho para uma eventual ação de inconstitucionalidade.

        No vasto leque de aberrações contempladas no simulacro de revisão do PCCR em vigor, destaca-se a supressão do nível fundamental, cujos cargos migram para o nível médio, enquanto os cargos de nível médio migram para o nível superior, a despeito de, em ambos os casos, a escolaridade dos servidores contemplados com a tramóia ser absolutamente incompatível com a ascensão das quais serão beneficiados. Os servidores de nível fundamental deverão dispor de cinco anos para obter a escolaridade de nível médio e os de nível médio terão oito anos para exibir a escolaridade de nível superior. Mas desde já os servidores de nível fundamental passam a embolsar a remuneração de nível médio e os de nível médio a de nível superior.