ALEPA – A escalada da inconstitucionalidade

        Não por acaso essa lambança ocorre no rastro da revisão do do atual PCCR da Alepa, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Assembleia Legislativa do Pará. O projeto de decreto legislativo nº 04/2012, repita-se, porque pertinente, aprofunda as aberrações instituídas pelo decreto legislativo nº 06/2010, que instituiu o PCCR vigente, patrocinado pelo ex-deputado Domingos Juvenil (PMDB), quando presidente da Alepa. Proposto pelo recém-fundado Sindalepa, o Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Pará, com o endosso do atual presidente da Alepa, deputado Manoel Pioneiro (PSDB), que assumiu como sua a excrescência, o projeto de decreto legislativo nº 4/2012, que revisa o decreto legislativo nº 6/2010, representa o prosseguimento da escalada da inconstitucionalidade, perpetrada sob o aval de Domingos Juvenil.

        Para dar idéia da escalada da inconstitucionalidade em curso, no vasto leque de aberrações contempladas no simulacro de revisão do PCCR vigente inclui-se a supressão do nível fundamental, cujos cargos migram para o nível médio, enquanto os cargos de nível médio migram para o nível superior. Isso a despeito de, em ambos os casos, a escolaridade dos servidores contemplados com a tramóia ser absolutamente incompatível com a ascensão das quais serão beneficiados. Os servidores de nível fundamental deverão dispor de cinco anos para obter a escolaridade de nível médio e os de nível médio terão oito anos para exibir a escolaridade de nível superior. Mas desde já os servidores de nível fundamental passam a embolsar a remuneração de nível médio e os de nível médio a de nível superior. Impossível escárnio maior para o contribuinte, que vai bancar essa pilhagem ao erário!

        O mais grave, se confirmada a versão que varre o Palácio Cabanagem, é um suposto acordo que teria sido alinhavado pelo Sindalepa com o secretário legislativo, o ex-deputado tucano Ítalo Mácola, com o objetivo evitar maiores desgastes políticos para a aprovação do projeto de decreto legislativo nº 4/2012, que revisa o atual PCCR. Segundo essa versão, teria sido acordado que o presidente da Alepa, deputado Manoel Pioneiro, se comprometeria em fazer aprovar uma PEC, projeto de emenda constitucional, nivelando os técnicos legislativos aos órgãos de assessoramento parlamentar.