AMAPÁ – Repúdio a interferência indébita da Aleap

Ivana Cei: protesto vigoroso em defesa da independência do MP do Amapá.

        “A medida adotada pela Assembleia Legislativa, no sentido de alterar as regras para acesso ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, impedindo Promotores de Justiça de concorrerem ao pleito, é fruto de uma verdadeira afronta à sociedade e atentado ao Estado Democrático de Direito, aos direitos fundamentais, aos princípios constitucionais da autonomia e independências, não só do Ministério Público do Amapá, mas de todo o Ministério Público Brasileiro.”

        Esta é uma passagem da manifestação do Ministério Público do Amapá sobre a alteração da Constituição daquele Estado, feita pela Assembleia Legislativa amapaense, proibindo que promotores de Justiça se candidatem ao cargo de procurador-geral de Justiça, interpretada como uma afronta à Lei Orgânica do Ministério Público. A nota oficial, denunciando a interferência indébita, é assinada por Ivana Lúcia Franco Cei, procuradora-geral de Justiça, e José Cantuária Barreto, promotor de Justiça e presidente da AMPAP, a Associação dos Membros do Ministério Público do Amapá.