Segue
abaixo a transcrição, na íntegra, da manifestação de repúdio do Ministério
Público do Amapá, diante do ato da Assembleia Legislativa amapaense:
“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ e
a ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO AMAPÁ, por sua Procuradora-Geral de Justiça e seu Presidente, no
uso de suas atribuições legais, vêm a público apresentar a seguinte
manifestação:
“Nos
termos da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é uma instituição
oficial, independente e autônoma, de grande importância para a função
jurisdicional do Estado, age na defesa da ordem jurídica, do regime democrático
de direito, dos direitos e interesses sociais e individuais indisponíveis, bem
como pela leal observância das leis e da Constituição.
“Como
não poderia ser diferente, o Ministério Público do Amapá, ao longo de todos os
anos de sua criação, vem atuando em prol da sociedade, propiciando uma maior
eficácia no exercício da cidadania e na defesa do patrimônio público, a exemplo
de todas as medidas que tem adotado para lutar contra a corrupção que assola e
deteriora o Estado do Amapá.
“A medida adotada pela Assembleia Legislativa, no sentido de
alterar as regras para acesso ao cargo de Procurador-Geral de Justiça,
impedindo Promotores de Justiça de concorrerem ao pleito, é fruto de uma
verdadeira afronta à sociedade e atentado ao Estado Democrático de Direito, aos
direitos fundamentais, aos princípios constitucionais da autonomia e
independências, não só do Ministério Público do Amapá, mas de todo o Ministério
Público Brasileiro.
“Os
atos praticados pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá nada mais são
que represálias ao Órgão Ministerial em razão do expressivo número de deputados
que estão sendo investigados e denunciados perante a Justiça pelo desvio de
mais de 175 milhões de reais. A mordaça criada pela Assembleia Legislativa,
certamente, não calará a Instituição, que, independentemente de ter no comando
das atividades um Procurador ou Promotor de Justiça, continuará a enfrentar e
combater, sem qualquer temor, todos os atos de corrupção que consomem nosso
Estado. O Ministério Público do Amapá não é feito de covardes, é feito por
pessoas que tem compromisso com a sociedade e que não medirão esforços para desempenhar
com excelência a tarefa conferida pelo povo brasileiro.
“Como Instituição independente e autônoma, o Ministério
Público do Amapá e o Ministério Público Brasileiro continuarão a ingressar com
ações contra todos os agentes públicos e políticos envolvidos em atos de
malversação de recursos públicos, corrupção passiva e ativa, falsificação de
documentos, peculato, desvio, dentre outros atos ilícitos e ímprobos.
“Medidas
judiciais serão adotadas em todas as esferas e com o apoio das instituições nacionais.
“É o
Brasil unido no combate à corrupção.
“Ivana Lúcia Franco
Cei - Procuradora-Geral de Justiça
“José Cantuária
Barreto – Promotor de Justiça e Presidente da Associação dos Membros do
Ministério Público do Amapá (AMPAP)”
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