Desde 2000 o Diário Oficial da Alepa, a Assembleia Legislativa do Pará, não circula externamente e não dá publicidade dos atos do Legislativo estadual, atropelando assim um dos princípios basilares da administração pública, dispostos no artigo 37 da Constituição Federal - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Essa constatação foi feita pelo 3º promotor de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, Nelson Pereira Medrado (foto), segundo revela notícia veiculada no site do Ministério Público Estadual. Medrado comprovou que o Diário Oficial Alepa não circula externamente desde 2000. "Com exceção de um exemplar que é enviado ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), os demais só circulam internamente no órgão", assinala o promotor, que comprovou o fato agora através dos depoimentos de dois servidores convocados pelo MP para dar explicações sobre o fato", acrescenta a notícia.
A constatação feita pelo promotor de Justiça foi confirmada pela chefe da sessão de Diário Oficial da Alepa, Maria Dulce Souza Lima, e pelo eterno subsecretário legislativo, Jarbas Pinto de Souza Porto, sobrinho do ex-deputado Ronaldo Passarinho Pinto de Souza e irmão do ex-deputado Joaquim Passarinho Pinto de Souza Porto. Maria Dulce Souza Lima e Jarbas Pinto de Souza Porto prestaram informação ao Ministério Público Estadual na esteira do Procedimento Administrativo Preliminar instaurado pelo MPE diante da denúncia que o DO da Alepa não cumpria a sua função.
De acordo com a notícia veiculada no site do MPE, Maria Dulce Souza Lima confirmou em seu depoimento que “por questões discricionárias” das várias administrações do Palácio Cabanagem, o DO da Alepa passou a circular apenas entre os 41 deputados, além do exemplar que é encaminhado ao TCE. Ela relatou que desde 2003 a tiragem do Diário Oficial Legislativo é de 150 exemplares e acrescentou que a tiragem inicial era de 450 exemplares.
Jarbas Pinto de Souza Porto confirmou as declarações de Dulce Lima, acentua a notícia do site do MPE. Esclareceu, porém, que compete ao subsecretário legislativo somente selecionar quais matérias vão para o Diário Oficial Legislativo, que é confeccionado pela Imprensa Oficial do Estado. No DO da Alepa figuram portarias de nomeação, férias e atas de sessões, declarou também o subsecretário legislativo, de acordo com o qual, após a triagem dos assuntos, a sessão de diagramação faz a montagem gráfica e à sessão chefiada por Maria Dulce Souza Lima cabe encaminhar para publicação, receber e distribuir os cadernos.
6 comentários :
Vale a pena ver de novo:
"Anônimo disse...
Na gestão de Geraldo de Mendonça Rocha a farra de nepotismo e tráfico de influência correu frouxo no Ministério Público Estadual, um dos exemplos clássicos é de MARIA DA VITÓRIA MOTTA MELO DA ROCHA, prima do ex-procurador chefe do parquet, que mesmo sendo do TCM depois de deixar a chefia que ocupava na SEPOF veio parar no MPE, para ocupar cargo comissionado na Câmara Técnica - hoje GTI, em que pese o posicionamento contrário do Supremo a essas contratações.
A moça deixou a SEPOF para ir ao MPE. Lógico muito melhor, além da assessoria tem as diárias.
PORTARIA Nº 1.283/2008-CCG DE 2 DE JUNHO DE 2008.
O CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
2.163, de 6 de abril de 2006, e
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 420/2008-GAB.SEC/
SEOP,
R E S O L V E:
exonerar MARIA DA VITÓRIA MOTTA MELO DA ROCHA do cargo
em comissão de Gerente, código GEP-DAS-011.4, com lotação
na Secretaria de Estado de Obras Públicas, a contar de 1° de
junho de 2008.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, 2 DE jUNHO DE
2008.
CLÁUDIO ALBERTO CASTELO BRANCO PUTY
Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado
O Puty é primo de Geraldo Rocha
DOE 12/08/2011, caderno 5, pág. 09
Objetivo: REALIZAR VISTORIA EM OBRAS.
Fundamento Legal: ART. 145 DA LEI ESTADUAL Nº 5.810, DE
21/1/1994.
Origem: BELÉM/PA - BRASIL
Destino(s):
CASTANHAL/PA - Brasil<br
Servidor(es):
9991471/MARIA DA VITÓRIA MOTTA MELO DA ROCHA (ASSES.
ESPEC. DE APOIO TÉC.-OPERAC. JUD. E EXTRAJUD.) / 2.5 diárias
(Completa) / de 08/08/2011 a 10/08/2011
Ordenador: JORGE DE MENDONÇA ROCHA
DOE 20.01.2012, caderno 4
PORTARIA N° 034/2012-MP/SGJ-TA
A SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, PARA A ÁREA
TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, DULCELINDA LOBATO PANTOJA,
usando das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº
032/12-MP/PGJ, de 9 de Janeiro de 2012,
R E S O L V E :
CONCEDER ½ (meia) diária complementar à servidora MARIA
DA VITÓRIA MOTTA MELO DA ROCHA, Assessor Especializado
de Apoio Técnico-Operacional Judicial e Extrajudicial, Matrícula
999.1471, C.P.F. 154.560.212-34, nos termos do art. 145, da
Lei Estadual nº 5.810, de 24/1/1994, em virtude de haver
sido autorizado seu deslocamento desta Capital ao município
Santarém, no dia 12/11/2011, a fim de fiscalizar obras de
reforma nos edifícios do Ministério Público, naquele município.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA
A ÁREA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, Belém, 11 de Janeiro de
2012.
DULCELINDA LOBATO PANTOJA
Subprocuradora-Geral de Justiça
área técnico-administrativa, em exercício
Mandado de Segurança nº 23.780-5 – Maranhão
Relator Ministro Joaquim Barbosa
MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
Servidora pública da Secretaria da Educação nomeada para cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região à época em que o vice-presidente do Tribunal era parente seu. Impossibilidade.
A proibição do preenchimento de cargo em comissão por cônjuge e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a Administração Pública, em qualquer esfera do Poder.
Sobre isso o CNMP continua inerte, o filho da Desembargadora -Corregedora do TJE que provocou a instauração de PCA, por nepotismo direto com a sobrinha de ex-corregedora do Ministério Público Estadual continua ocupando cargo comissionado no parquet.
Tem ainda mais dois primos de Geraldo rocha contratados como assessores comissionados no MPE, Paulo Marcelo Rocha Acioli e Susana Maria Xavier de Mendonça. Então se pergunta como podem cobrar dos outros órgãos se na própria casa há prática de nepotismo direto, indireto e de tráfico de influência.
O Dr. Gilberto Martins - Promotor de Justiça e Conselheiro do CNJ está cobrando moralidade dos outros órgãos e do seu?
Jornalista Barata,
Quer dizer que somente o Tribunal de Contas do Estado recebe o Diário da ALEPA. Essa informação corrobora o que é postado aqui no Blog de que o TCE nada fiscaliza e o pior tem conhecimento de todas as irregularidades cometidas na ALEPA e nada fez para sanar os ilícitos.
Essa desídia e favorecimento é resultado do empreguismo a parentes, correligionários e do tráfico de influência entre os Conselheiros e os Deputados Estaduais.
FIM AOS CARGOS COMISSIONADOS A NÃO CONCURSADO JÁ!!!!!!!
Jornalista Barata,
Como se pode ver da postagem de 8:50 os princípios constitucionais insertos no art. 37 e as decisões do Supremo Tribunal Federal não são observados pelo próprio fiscal da lei.
Será que os Promotores de Justiça ou o colégio de procuradores já adotaram alguma medida para coibir tal imoralidade praticada pelo procurador geraldo de mendonça rocha.
A quem recorrer???? Valei-me Nossa Senhora de Nazaré!!!!!!!!!
Como pode um Diário Oficial de uma Assembléia Legislativa ser tão incompetente em suas matérias públicas.Será que os jornalistas que chefiam esse Diário não Têm consciência de que a informação é um fator fundamental para a democracia de um povo.
O pior anônimo das 18:29 que naquela Seção, onde é feito o Diário não existe nenhum jornalista, é uma bagunça só e uma incompetência gritante.
Uma pergunta que não quer calar: algum ladrão da Alepra já foi punido? Como está o processo? O tribunal da corrupção estadual não vai ser responsabilizado? Afinal de contas, aprovou tudo. E o nepotismo do vice-presidente do tce, luís cunha, com os irmãos Antonio da Cunha Teixeira e Paulo Cunha Teixeira, nomeados nos cargos de vice-diretor e chefe de segurança no presídio de Bragança? É uma vergonha.
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