CENSURA – O vale-tudo judicial

        O despacho da juíza Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes vem impregnado da intolerância que ajuda a alimentar a animosidade que cerca os muito poderosos em geral e os arrogantes em particular. Com o agravante de soar inconsistente na tentativa de justificar a intolerância togada, fonte da aberração que é a censura prévia judicial. Por isso, o vale-tudo togado.

        No empenho em justificar a ignominiosa censura prévia judicial a magistrada lança mão de uma obscura monografia, de autoria de um obscuro promotor de Justiça, cuja maior credencial é ser um obscuro professor da não menos obscura Universidade Estadual do Piauí. Ela também recorre a uma manifestação do ministro Dias Toffoli, do STF, o Supremo Tribunal de Justiça, ao defender que, embora seja livre a manifestação de pensamento, esta não se constitui em direito absoluto. Toffoli, recorde-se, foi catapultado para o STF pelos petralhas e sua “namorada” já advogou alguns dos mensaleiros, os beneficiários do propinoduto que irrigava os bolsos dos parlamentares alinhados com o Palácio do Planalto, no primeiro mandato do ex-presidente Lula.

        Por estultícia ou má-fé, a juíza Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes passa ao largo de decisão do STF segunda o qual o direito dos jornalistas de criticar pessoas públicas, quando motivado por razões de interesse coletivo, não pode ser confundido com abuso da liberdade de imprensa. Esse voto, do ministro Celso de Mello, foi acompanhado, diga-se, por unanimidade pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. "A crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade", afirmou Celso de Mello, em intervenção convenientemente ignorada pela juíza Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes.

        Mas isso não é tudo. O ministro Celso de Mello lembrou que o direito de crítica não tem caráter absoluto, como nenhum outro direito tem. Mas ressaltou que "o direito de crítica encontra suporte legitimador no pluralismo político, que representa um dos fundamentos em que se apóia, constitucionalmente, o próprio Estado Democrático de Direito". Como a manifestação do ministro Celso de Mello - acompanhado por unanimidade pela 2ª Turma do STF, repita-se - não servia aos seus propósitos e aos do juiz Marco Antônio Lobo Castelo Branco, a juíza Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes tratou de ignorá-la. O que evidencia a predisposição em condenar-me, à margem da lei e dos fatos, tal qual fez o juiz Marco Antônio Lobo Castelo Branco, na ação judicial movida por Hamilton Ribamar Gualberto, o covarde assassino impune.