BLOG – O álibi para a ignomínia

        O álibi para a ignomínia que representa a censura judicial é o de sempre, repetido como mantra pela rapace togada. A liberdade de expressão, embora garantida na Constituição Federal, não seria um direito absoluto, segundo trombeteia o juiz José Coriolano da Silveira, titular da 7ª Vara do Juizado Especial Civil. Em um sofisma tosco, que ofende a inteligência, o magistrado esquece, desconhece e sepulta como indigente entendimento a respeito do próprio STF, o Supremo Tribunal Federal. De acordo com o ministro Celso de Mello (foto) – em voto acompanhado por unanimidade pela 2ª Turma do STF - o direito dos jornalistas de criticar pessoas públicas, quando motivado por razões de interesse coletivo, não pode ser confundido com abuso da liberdade de imprensa.

        Esse foi o fundamento de Celso de Mello para rejeitar pedido de indenização do desembargador aposentado Francisco de Oliveira Filho, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, contra o jornalista Cláudio Humberto. Os argumentos do ministro foram reafirmados ao decidir agravo de instrumento interposto pelo desembargador contra decisão do próprio Celso de Mello, tomada em agosto de 2009. "A crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade", afirmou Celso de Mello, cujo voto, repita-se, foi acompanhado por unanimidade pela 2ª Turma do STF.