ALEPA – Ação civil contra farra de comissionados

Confirmando o que o Blog do Barata antecipou segunda-feira, 29, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Estado ingressaram nesta terça-feira, 30, com ação civil pública contra o Estado do Pará e a Alepa, a Assembléia Legislativa do Pará, com o objetivo de estabelecer a proporcionalidade entre os cargos efetivos e comissionados. A Alepa subverteu a ordem constitucional ao admitir 1.954 servidores comissionados para um quadro de apenas 779 servidores efetivos. Somente no ano de 2007, os decretos legislativos nº 01 e nº 10 aumentaram de 20 para 45 os cargos comissionados de secretário parlamentar por gabinete.
Segundo informa o portal da Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais, no final de setembro, já foram propostas duas ações de execução por título extrajudicial contra o Estado do Pará e a Alepa, em função de descumprimento de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado em 2005. A primeira, de obrigação de fazer, postula o afastamento definitivo de 69 servidores temporários que permaneceram no Poder Legislativo; a segunda, de quantia certa, cobra o pagamento de multa no valor de R$ 54.280.000,00. As ações de execução tramitam na Justiça do Trabalho.