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| Ministro Celso de Mello: o interesse social legitima o direito de criticar. |
“A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação
constitucional, plenamente
oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em
geral, pois o
interesse social, que legitima o
direito de criticar, sobrepõe-se a
eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas
públicas ou as figuras
notórias, exercentes, ou
não, de cargos oficiais.” A declaração é do ministro Celso de Mello, do
STF, a propósito da necessidade de se preservar a liberdade de imprensa, em
voto, acompanhado por unanimidade, diga-se, pela
2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. “A crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais dura e veemente que
possa ser, deixa de sofrer, quanto
ao seu concreto exercício, as
limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de
personalidade”, acrescenta o ministro do STF, para então fulminar: “Não
induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter
mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de
crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais
se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não,
de autoridade governamental, pois, em
tal contexto, a liberdade de
crítica qualifica-se como
verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender.”
Em sua manifestação, a propósito da liberdade
de imprensa, o ministro Celso de Mello é enfático, citando precedentes do STF e
jurisprudência comparada, na qual menciona a Corte Europeia de Direitos Humanos
e o Tribunal Constitucional espanhol. “Mostra-se
incompatível com o pluralismo de idéias, que legitima a divergência de
opiniões, a visão daqueles que pretendem negar, aos meios de
comunicação social (e aos
seus profissionais), o direito de
buscar e de
interpretar as informações, bem
assim a prerrogativa de expender as críticas pertinentes”, sublinha
o ministro do STF. “Arbitrária, desse modo, e inconciliável com a proteção
constitucional da informação, a
repressão à crítica jornalística, pois o Estado – inclusive seus juízes e
Tribunais – não dispõe
de poder algum sobre a
palavra, sobre as
ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais da Imprensa”,
assinala.
2 comentários :
Barata, a Ministra Carmen Lucia, Presidente do STF, tem se manifestado constantemente quanto ao seu apoio à imprensa livre, dizendo, inclusive que não se pode falar em democracia sem imprensa livre.
Muito interessante a matéria postada no G1:
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, afirmou nesta quinta-feira, durante palestra na abertura do X Fórum da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), que é impossível garantir o cumprimento da Constituição sem liberdade plena de imprensa.
— É impossível garantir a integridade, a eficácia, a efetividade, não apenas jurídica, mas a efetividade social, que todo mundo cumpra a Constituição e tenha nela a garantia dos seus direitos, senão com uma imprensa integralmente livre com todo mundo podendo se expressar, ainda que seja contra mim. E olha que leio coisas sobre essa ministra Cármen Lúcia que até eu fico contra — brincou a presidente do STF, ao lado do presidente da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e diretor-geral de mídia impressa do Grupo Globo, Frederic Kachar.
Na chegada ao evento, em entrevista, Cármen Lúcia, ao ser indagada sobre decisões de instância inferiores do Poder Judiciário contra jornalistas, respondeu:
— Vou dar prosseguimento ao que o Supremo já decidiu reiteradamente: de fato ‘cala a boca já morreu’. Não há democracia sem imprensa livre.
Durante a palestra, a ministra do STF disse que as decisões judiciais que podam a liberdade da imprensa não encontram respaldo na constituição.
— Nós temos até uma censura judicial. Esse é um problema de estado facilmente solúvel porque o estado está devidamente estruturado constitucionalmente exatamente para garantir a liberdade.
NOVAS TECNOLOGIAS
Destacou ainda que as novas tecnologias têm provocado uma mudança completa na forma de atuação dos meios de comunicação e também do Judiciário. Afirmou que as ações para a retirada de conteúdo das redes sociais partem de cidadãos.
— Quem muitas vezes impede a liberdade da informação é o outro particular. Não é o estado como era antes, como é nas ditaduras — afirmou a presidente do STF. — Hoje, você tem censuras estabelecidas, por algo que é extremamente contrário às liberdades em geral, que é o politicamente correto.
De acordo com Carmen Lúcia, a própria democracia está mudando por causa da nova forma de se comunicar da sociedade.
— A democracia muda a partir dessa mudança de tecnologia pela qual se passa a informação, alastrada permanentemente e que não para um segundo.
O desafiopara os magistrados, na a visão da ministra, é interpretar a constituição de 1988, redigida no período analógico, no mundo atual, totalmente digital.
— Temos que dar vida a essa constituição de 88 porque mudou completamente o que é o sentido da informação e dinâmica. O que precisamos garantir é que a liberdade de informação, seja qual for espaço, seja qual for o tempo e seja qual for a tecnologia, seja assegurada.
KACHAR: ALÉM DO CONTEÚDO
Frederic Kachar elogiou a fala da presidente do STF, mas lamentou decisões das instâncias inferiores do Judiciário contra o trabalho da imprensa.
— Acontece que no Brasil o Judiciário não é só o Supremo. O Supremo é a última instância, a gente tem a primeira e segunda instância, e com muitos casos de cerceamento de liberdade de expressão — afirmou Kachar, que citou como exemplo as ações de magistrados do Paraná contra o jornal “Gazeta do Povo” por causa da publicação de uma reportagem sobre remuneração no Poder Judiciário do estado e a quebra do sigilo telefônico do colunista Murilo Ramos, da Revista Época.
Para o presidente da Aner, é importante discutir os caminhos do setor diante das novas tecnologias. O fórum tem como tema “reinvenção e relevância”.
— Com as novas tecnologias, a gente participa das conversas da nossa audiência. Nosso papel é ser o grande mediador das conversas. Não cumprir apenas o papel de mandar conteúdo.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/ministra-diz-que-so-imprensa-livre-garante-cumprimento-da-constituicao-20321406#ixzz4Nxy2cmov
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