Apesar dos absurdos nela contidos, a PEC
63/2013 tramita célere no Congresso Nacional. Apresentada em novembro do ano
passado, ela já recebeu dois pareceres favoráveis na CCJ do Senado, a Comissão
de Constituição e Justiça, enquanto outros projetos de emenda constitucional,
tratando do mesmo tema, perduram sobrestados.
A celeridade na tramitação da PEC 63/2013
obviamente decorre do poderoso lobby da magistratura e do Ministério Público.
Um lobby capaz de explicar o porquê de ter sido rejeitada a proposta do senador
Eduardo Suplicy (PT/SP), no sentido de que todas as PECs tratando de adicional
por tempo de serviço fossem examinadas em conjunto.
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