PEC 63 – A burla ao teto constitucional

        Mas a discriminação aos advogados públicos não é o único despautério embutido na PEC 63/2013, adverte a advogada consultada pelo Blog do Barata. “Outro absurdo é que essa parcela de valorização por tempo na magistratura e Ministério Público, pela PEC 63/2013, não terá a natureza de parcela indenizatória, mas não estará sujeita ao teto constitucional, ou seja, será extrateto, o que fará com que tenhamos uma casta, isenta de se submeter ao teto constitucional”, ressalta. “Voltaremos a ter, assim, os supersalários que a Constituição Federal de 1988 tentou acabar quando instituiu o teto constitucional. Estamos diante de mais um ardil para burlar a Constituição, para privilegiar uma casta insaciável, em matéria de benesses”, acentua ainda.

        A ressalva feita pela fonte do Blog do Barata é pertinente. Pela PEC 63/2013, o conjunto dos servidores públicos permanecerá submetido ao teto constitucional, sujeito a ser processado e julgado se desrespeitá-lo, pelos membros do MP e da magistratura, aos quais será facultado seguir no bem-bom, à margem do limite constitucional. Apesar da redação original da PEC 63/2013 ter previsto que a ATS dos membros da magistratura e do MP seria parcela de natureza indenizatória, durante a tramitação no Senado essa disposição foi alterada e na nova versão não será mais parcela indenizatória. A alteração embute uma esperteza: se fosse parcela indenizatória, não integraria os proventos de suas excelências, na aposentadoria.