CORRUPÇÃO – Internauta desmente Bernadete

Internauta anônimo, que se apresenta sob o pseudônimo de Cidadão Paraense, questiona a alegada probidade da deputada petista Bernadete ten Caten (foto), que nega estar envolvida no esquema de fraude e tráfico de influência na SEMA, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, durante o governo Ana Júlia Carepa. “Os antecedentes de Bernadete ten Caten não são muito edificantes”, ironiza o Cidadão Paraense. “Ela já foi condenada pela Justiça”, sublinha o internauta anônimo.
“Veja o resumo da decisão. O resto está em anexo”, acrescenta o Cidadão Paraense.

AÇÃO PENAL 2007.01.00.013671-9/PA

RELATORA:DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES
AUTOR:JUSTICA PUBLICA
PROCURADOR:CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA MENEZES E OUTRO(A)
RÉU:BERNADETE TEN CATEN
ADVOGADO:JOAO DOS SANTOS GOMES FILHO E OUTROS(AS)
RÉU:MAURO SEBASTIAO DA SILVA
RÉU:VALDENE DO SOCORRO ARAUJO
ADVOGADO:ANTONIO QUARESMA DE SOUSA FILHO
RÉU:ANTONIO DIAS LEITE
ADVOGADO:VILMAR LOCATELLI
RÉU:PAULO ROBERTO TREVISO
ADVOGADO:VILMAR LOCATELLI
RÉU:PAULO GONDIM LEAL
ADVOGADO:PAULO MAURICIO SALES CARDOSO E OUTROS(AS)

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL – FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE PERTINENTE À DISPENSA OU À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666/93 – DELAÇÃO ANÔNIMA – INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DILIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE – NULIDADE AFASTADA – NÃO PARTICIPAÇÃO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA – EXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS NA DENÚNCIA, DE MOLDE A ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA – GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADA – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA DA AÇÃO PENAL COM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PELOS MESMOS FATOS – INEXISTÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – PRELIMINARES REJEITADAS – REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL, PARA MONTAGEM DE 28 STANDS E DE AUDITÓRIO PARA 200 PESSOAS NA FEIRAGRA, NA VÉSPERA DO INÍCIO DO EVENTO, COMO FATOR QUE AFETA O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO – SUBCONTRATAÇÃO TOTAL DO OBJETO DO CERTAME – ILEGALIDADE – ART. 78, VI, DA LEI 8.666/93 – AJUSTE PRÉVIO DAS EMPRESAS E DE SERVIDORES DO IBAMA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO TENHAM CONCORRIDO PARA A FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO – INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA A VENDA DE PRODUTOS – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – EXIGIBILIDADE QUESTIONÁVEL DA LICITAÇÃO – EXCLUSÃO DO DOLO – NÃO CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DO ART. 89 DA LEI 8.666/93 E DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL) – ART. 383 DO CPP – EMENDATIO LIBELLI – POSSIBILIDADE – PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA – MULTA – ART. 99, § 1º, DA LEI 8.666/93 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) – ART. 44, I A III E § 2º, DO CÓDIGO PENAL.
I – A jurisprudência do colendo STF e do egrégio STJ tem-se orientado no sentido de ser a denúncia anônima instrumento hábil para dar início a investigação ou a inquérito policial, desde que contenha elementos informativos idôneos suficientes para tal medida e desde que observadas as devidas cautelas, no que diz respeito à identidade do investigado.
II – “Tenho para mim, (...), em face do contexto referido nesta questão de ordem, que nada impedia, na espécie em exame, que o Poder Público, provocado por denúncia anônima, adotasse medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição” (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Elementos de Direito Processual Penal”, vol. 1/147, item n. 71, 2 ed., atualizada por Eduardo Reale Ferrari, 2000, Millennium), a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, com o objetivo de viabilizar a ulterior instauração de procedimento penal em torno da autoria e da materialidade dos fatos reputados criminosos, desvinculando-se a investigação estatal (“informatio delicti”), desse modo, da delação formulada por’ autor desconhecido.” (Min. Celso de Mello, Inq. 1957/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, plenário do STF, DJU de 11/11/2005, p. 7).
III – “De acordo com a jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, não há ilegalidade na instauração de inquérito policial com base em investigações deflagradas por denúncia anônima, eis que a autoridade policial tem o dever de apurar a veracidade dos fatos alegados, desde que se proceda com a devida cautela (HC 38.093/AM, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 17/12/2004). Além disso, as notícias-crimes levadas ao conhecimento do Estado sob o manto do anonimato têm auxiliado de forma significativa na repressão ao crime (HC 64.096/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 04/08/2008). À propósito, na mesma linha, recentemente decidiu a c. Sexta Turma desta Corte no HC 97.122/PE, Relª. Minª. Jane Silva - Desembargadora Convocada do TJ/MG -, DJ de 30/06/2008. Enfim, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a determinar a instauração de inquérito policial, desde que contenha elementos informativos idôneos suficientes para tal medida, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado (HC 44.649/SP, 5ª Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJ de 08/10/2007).” (HC 93.421/RO, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª Turma do STJ, unânime, DJe 09/03/2009).
IV – Na espécie, a partir de denúncia anônima – que contém elementos informativos idôneos e suficientes à investigação dos fatos –, valeu-se o Ministério Público Federal, para formar a sua opinio delicti, de outros meios de informação, de origem conhecida, e realizou procedimento investigatório, em cuja apuração sustentou-se o ajuizamento da presente Ação Penal, na forma autorizada pela jurisprudência do colendo STF e do egrégio STJ.
V – A ausência de intimação do réu PAULO GONDIM na fase pré-processual não tem o condão de viciar o procedimento administrativo que tramitou perante o MPF, até porque, consoante se vê nos autos, a empresa EVENTUM – da qual é proprietário –, não foi vencedora no procedimento licitatório cujas irregularidades estavam sendo verificadas pelo MPF, diferentemente dos demais réus, que participaram ativamente do pregão sob suspeita. Ressalte-se, ainda, que o início da investigação deu-se em junho de 2005 e a denúncia do MPF em dezembro de 2005, quando, então, o réu PAULO foi prontamente citado e as provas, em Juízo, produzidas sob a égide do contraditório e da ampla defesa.
VI – A denúncia deve apresentar a narrativa dos fatos criminosos e todas as circunstâncias, de modo a permitir o exercício da defesa pelos acusados. Na espécie, a peça acusatória descreve a participação de cada co-réu no delito, os fatos e todas as suas circunstâncias, pelo que, tendo os acusados ciência dos fatos que lhes são imputados, de modo que possam exercer plenamente o seu direito de defesa, é de ser afastada a preliminar de inépcia da denúncia.
VII – Inexiste litispendência entre ação de improbidade administrativa e ação penal ajuizada pelos mesmos fatos, porquanto diversas as responsabilidades nas esferas civil, administrativa e penal, estatuindo o art. 12 da Lei 8.429/92 que as cominações pela improbidade independem das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica. Pelo mesmo fundamento deve ser rejeitada a alegação de bis in idem.
VIII – O tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93 estabelece como crime a conduta consistente em “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”.
IX – Dos fatos apurados e dos depoimentos dos próprios réus, constantes dos autos, resta demonstrado que o procedimento licitatório realizado no dia 16 de junho de 2005 (Pregão Presencial 09/2005), que objetivava a montagem de 28 stands e de um auditório para 200 pessoas na FEIRAGRA – ocorrida nos dias 17 a 19 de junho de 2005 –, serviu de mera formalidade e frustrou o caráter competitivo do certame, em face do conluio existente entre os réus BERNADETE, PAULO TREVISO e as empresas LEITE SANTOS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA e EVENTUM EMPREENDIMENTOS LTDA, por intermédio de seus sócios ANTÔNIO LEITE e PAULO GONDIM.
X – A realização do pregão no dia 16/06/2005, na véspera da data em que o serviço já deveria estar concluído, para a abertura da FEIRAGRA, em 17/06/2005, revela a fraude, para impedir o real caráter competitivo do certame, do qual participou uma única empresa, a Leite Santos, que subcontratou todo o serviço – equipamento e pessoal necessários à instalação dos stands e do auditório – à Eventum, empresa que fornecera, ao INCRA, o único orçamento prévio à licitação, fora convidada pelo INCRA a dela participar, mas, como tinha restrição fiscal, preferiu acordar-se com a Leite Santos – que já sabia, de antemão, que venceria o certame –, para executar o serviço.
XI – A proximidade de datas, mormente a realização da licitação na véspera do início do evento, fez com que apenas uma empresa se habilitasse ao certame, afetando a competitividade da licitação, aspecto corroborado pela manifestação da empresa PREMIER EVENTOS, que resolveu desistir de participar da licitação.
XII – Há, nos autos, prova de ajuste entre as empresas vencedora e aquela que efetivamente executou o contrato (EVENTUM) e servidores do INCRA, tendente a fraudar o procedimento licitatório, porquanto, ao passo que a primeira sabia que não poderia executar o contrato – dado não dispor dos equipamentos necessários –, a segunda sabia não poder participar do certame, em virtude de sua pendência com o Fisco, fato de conhecimento prévio de dois servidores acusados. Existência de subcontratação ilegal de todo o serviço licitado, em afronta ao art. 78, VI, da Lei 8.666/93.
XIII – Inexistência, nos autos, de prova quanto aos réus MAURO e VALDENE, integrantes da Comissão de Licitação, de que agiram ilicitamente, de que tenham, efetivamente, concorrido para frustração do caráter competitivo da licitação ou tampouco de nexo de causalidade entre a conduta por eles perpetrada e o desfecho do crime previsto no art. 90 da Lei de licitações.
XIV – Para configurar o crime definido no art. 89 da Lei 8.666/93, faz-se necessária a comprovação do dolo do agente, qual seja, a vontade livre e consciente de não realizar o devido procedimento licitatório nas hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à sua dispensa ou à inexigibilidade. Sem a comprovação do elemento subjetivo, não se cogita do crime. Não há modalidade culposa. Assim, se a hipótese fática ensejar dúvida acerca da necessidade da licitação e, conseqüentemente, este estado de incerteza atingir o elemento subjetivo do agente, há exclusão do dolo, e, conseqüentemente, não está o réu sujeito às sanções do art. 89 da Lei 8.666/93.
XV – Trata-se, no caso concreto, de Feira em que foram colocados, em exposição, artigos e tecnologias aos produtores rurais assentados, nos stands à disposição dos expositores (estes, sim, licitados pelo INCRA). Não houve, no particular, prejuízo ao Erário, nem restou demonstrado o dolo exigido ao tipo descrito no art. 89 da Lei 8.666/93, até porque é questionável, in casu, a exigibilidade de procedimento licitatório, razão pela qual devem ser absolvidos os réus, relativamente a tal imputação.
XVI – No caso concreto, não restou configurado o vínculo associativo permanente e estável entre os réus, com o fim de praticar reiteradamente crimes. Inocorrência do delito do art. 288 do Código Penal.
XVII – Defendendo-se o acusado da narração fática e não da capitulação efetivada na denúncia, pode o Juiz, nos termos do art. 383 do CPP, dar, aos fatos narrados na peça acusatória, definição jurídica diversa daquela oferecida pelo Parquet, o que caracteriza a aplicação da emendatio libelli. Neste contexto, a participação de PAULO TREVISO, servidor do INCRA – acusado, na denúncia, pelo crime do art. 89 da Lei 8.666/93 –, foi fundamental para o desfecho almejado, relativo à prática do delito previsto no art. 90 da citada Lei 8.666/93, na medida em restou provado que foi ele o responsável pela obtenção do único orçamento – anterior ao pregão – da empresa EVENTUM, pelas informações, à empresa Eventum, antes mesmo do pregão, sobre as dificuldades da futura vencedora do certame (Leite Santos) em concluir o serviço, por colocar ambas as empresas em contato, antes da realização da licitação, enfim, pela execução dos procedimentos que levaram ao único participante, no certame.
XVIII – Parcial procedência da pretensão acusatória deduzida na denúncia, para condenar os réus BERNADETE, PAULO TREVISO, ANTÔNIO e PAULO GONDIM como incursos nas sanções do art. 90 da Lei 8.666/93, absolvendo BERNADETE e PAULO TREVISO, contudo, das imputações tipificadas no art. 89 desse diploma legal, e todos os réus do crime previsto no art. 288 do Código Penal, com base no art. 386, inciso VII (não existir prova suficiente para a condenação – incluído pela Lei 11.690, de 2008), do Código de Processo Penal. Absolvição, ainda, dos réus MAURO e VALDENE das imputações tipificadas no art. 90 da Lei 8.666/93 e 288 do Código Penal, com base no art. 386, inciso VII (não existir prova suficiente para a condenação – incluído pela Lei 11.690, de 2008), do Código de Processo Penal.
XIX – Pena de multa aplicada, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 8.666/93.
XX – Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade (art. 44, I a III e § 2º, do Código Penal).
ACÓRDÃO
Decide a Seção julgar parcialmente procedente a denúncia, por maioria.
2ª Seção do TRF da 1ª Região – 10/06/2009.

Desembargadora Federal ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora