TCE – Temporários agridem a lei e a decência

Protagonistas de um dos mais escandalosos capítulos do script de falcatruas registradas no TCE, o Tribunal de Contas do Estado do Pará, os servidores temporários são beneficiários históricos do empreguismo, que tradicionalmente agride a lei, atropela a decência e compromete a eficiência da gestão pública. Não por acaso, do total de 602 servidores do tribunal, hoje o contingente de temporários supera o de efetivos. São 248 temporários, contra 222 efetivos, uma superioridade que é turbinada pelo tráfico de influência e pelo nepotismo, direto ou cruzado. Com a peculiaridade do temporário ser tratado como se efetivo fosse e de ser aposentado pelo regime privativo dos efetivos, na mais escandalosa contramão do que preceitua a própria Constituição Federal de 1988 e do entendimento do STF, o Supremo Tribunal Federal. Tudo orquestrado, segundo recorrentes denúncias, pelo presidente do TCE, o ex-deputado Cipriano Sabino de Oliveira Júnior (foto, com Luis Cunha, à esq., e Ivan Cunha, à dir.), do seu vice, o também ex-deputado Luis da Cunha Teixeira, e do corregedor do tribunal, Ivan Barbosa da Cunha.

É emblemática da lassidão moral e ética na qual o tribunal submergiu, o TCE, à margem da legalidade, escalar, para o exercício das funções de analista de controle externo, servidores temporários. “Só podem ocupar cargo público servidores que ingressam no serviço público através da aprovação em concurso público”, adverte uma fonte do blog. “Nesse caso, da restrição não escapam nem mesmo os servidores detentores da estabilidade excepcional, prevista na Constituição Federal (art. 19 do adct), conferindo aos servidores que, admitidos sem concurso público, estavam em exercício há, no mínimo, cinco anos, na data da promulgação da Carta Magna de 1988”, salienta ainda a mesma fonte. E recorda a manifestação do STJ, o Superior Tribunal de Justiça (edcl no rms 35713  pr 2011/0227604 – julgado em 15 de maio de 2012, pela 1ª turma do Supremo Tribunal Federal). A decisão foi publicada em 22 de maio 2012 e teve como relator o ministro Benedito Gonçalves, remetendo, em sua decisão, aos artigos 19 e 24, do ato das disposições constitucionais transitórias - adct, (sic), que “não asseguram aos empregados estáveis o acesso a cargos públicos.”