TCE – Desrespeito ao teto constitucional

A desavergonhada pilhagem ao erário por parte dos próprios conselheiros, traduzida no acintoso desrespeito ao teto constitucional, é emblemática da decomposição moral e ética do TCE, o Tribunal de Contas do Estado do Pará. E certamente justifica a ação judicial movida pelo MPE, o Ministério Público Estadual, e pelo MPT, o Ministério Público do Trabalho, em processo nº. 0045369-90.2010.814.0301), ajuizado em 19 de novembro de 2010. Trata-se de ação civil pública contra o Estado do Pará, TCE e conselheiros deste. O MPE e o MPT constaram pagamentos acima do teto constitucional aos conselheiros do TCE, além de frequentes reajustes, entre 1998 e 2010. Os reajustes evidenciam que não houve congelamento de valores acima do teto constitucional, a pretexto de supostos direitos adquiridos. Com isso, os vencimentos foram sendo aumentados, acima do limite legal, a despeito do teto definido pela Constituição Federal de 1988.

O relatório da 3ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, sobre as falcatruas no TCE, revela que em junho de 1998 a média salarial dos conselheiros situava-se em R$ 14,4 mil. Em fevereiro de 2009 chegou a R$ 35,1 mil, segundo os dados levantados nos quadros bimestrais de remuneração do TCE, publicados por força da LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os valores ficam acima do que é pago aos desembargadores do Estado, que em 2009 era de R$ 24.216,62.