TCE – Cipriano desafia juiz e o próprio STF

Fonte ouvida pelo blog assinala que, antes mesmo da instrução de procedimento administrativo no MPE, que se deu em 2007, o STF, por unanimidade, em decisão datada de 20 de março de 2003, cujo relator foi o ministro Nelson Jobim, já havia julgado procedente a ação direta de inconstitucionalidade nº 2.687-9-Pará, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil, para declarar a inconstitucional a lei complementar nº 40/2002. A lei autorizava a transferência dos servidores temporários para quadro suplementar do funcionalismo público do Estado do Pará, mediante o apostilamento dos respectivos contratos. Na decisão o STF declarou a inconstitucionalidade da lei complementar nº 40/2002, por vício de forma e também por vício material, por prever a investidura em cargo público sem o devido concurso público de provas e títulos, ofendendo o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988.

Ignorando a

Ignorando a decisão do Supremo e a concessão da liminar pelo juiz Elder Lisboa, na ação civil pública ajuizada pelo MPE, o TCE, através da resolução nº 17.972, de 22 de março de 2011, cujo relator foi o conselheiro Cipriano Sabino, o célebre Cipriano Sabido, declarou nula e de nenhum efeito a decisão simples nº 8/2005, retroativamente à data de sua elaboração. Este foi o ardil para que os servidores enquadrados no quadro suplementar de servidores estatutários não estáveis retornassem ao estado anterior a sua existência, mantidos os vínculos temporários ou comissionados que tinham com o tribunal. Sabino determinou que esses servidores migrassem para o regime geral da Previdência Social. Essa resolução aponta que a decisão simples nº 8/2005 violou aos princípios constitucionais da legalidade e publicidade e acrescenta que, até a data de 22 de março de 2011, a citada decisão simples não havia sido publicada e considerou a decisão simples nº 8/2005 como ato secreto. Aponta também, como motivação, a criação de cargo público sem lei autorizadora e faz referência à decisão similar do CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, aplicada ao TJ Pará, o Tribunal de Justiça do Estado. No entanto, embora a liminar do juiz Elder Lisboa, que suspendeu os efeitos da decisão simples nº 8/2005, tenha sido concedida em 7 de julho de 2010, oito meses antes da resolução do TCE que declarou nula essa decisão simples nº 8/2005, o relator da resolução nº 17.972/2011, em momento algum, faz qualquer referência à concessão da liminar. Na tentativa de justificar a edição da imoral e inconstitucional decisão simples nº 8/2005, o conselheiro-relator, Cipriano Sabino, o Cipriano Sabido, afirma que essa decisão simples foi inspirada na lei complementar paraense nº 40/2002. Mas ele também afirma que essa lei complementar paraense foi julgada inconstitucional pelo STF, em 20 de março de 2003. Uma inquestionável evidência de que, como relator, tenta intencionalmente justificar o injustificável, omitindo o importante fato da lei complementar nº 40/2002, que alega ter sido a inspiradora da decisão nº 8/2005, já ter sido declarada inconstitucional pelo Supremo, dois anos antes da edição daquela decisão simples, datada de 17 de março de 2005. “Ora, se o TCE tinha conhecimento que a lei complementar nº 40/2002 havia sido julgada inconstitucional pelo Supremo, por que, ainda assim, resolveu editar a decisão simples nº 08/2005?”, questiona, indignada, fonte do blog. “Se a resolução havia se inspirado em lei inconstitucional, obviamente que não teria melhor sorte que a lei complementar e, mais óbvio ainda seria, que a decisão simples também fosse declarada inconstitucional”, reforça a mesma fonte.