IPTU – O processo da secretária de Finanças

DADOS DO PROCESSO

Número do Processo: 0056404-94.2011.814.0301

Processo Prevento: -

Instância: 1º GRAU

Comarca: BELÉM

Situação: JULGADO

Área: CÍVEL

Data da Distribuição: 09/12/2011

Vara: 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM

Gabinete: GABINETE DA 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM

Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM

Magistrado: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

Competência: EXECUÇÃO FISCAL

Classe: Execução Fiscal

Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Instituição: -

Número do Inquérito Policial: -

Valor da Causa: R$ 1.090,77

Data de Autuação: 17/01/2012

Segredo de Justiça: NÃO

Volume: -

Número de Páginas: -

Prioridade: NÃO

Gratuidade: NÃO

Fundamentação Legal: -

PARTES E ADVOGADOS

MUNICÍPIO DE BELÉM  FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL   EXEQUENTE

JOBER NUNES DE FREITAS    PROCURADOR

SUELI LIMA RAMOS AZEVEDO    EXECUTADO

DESPACHOS E DECISÕES

Data: 11/01/2013 SENTENÇA

SENTENÇA

 Vistos, etc.

MUNICÍPIO DE BELÉM FAZENDA PÚBLICA , por seu dd. procurador, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO em desfavor de SUELI LIMA RAMOS AZEVEDO, visando a cobrança de créditos referente a IPTU E TAXAS MUNICIPAIS constante da Certidão de Dívida Ativa que incorpora a peça inicial, relativo ao exercício de 2007, para o qual embasou-se  na Lei nº 6.830/80 (LEF).

Foi determinada a citação da Executada, conforme despacho de fl. 05 dos autos.

No decorrer do trâmite processual, o Exequente noticiou (fl. 07) que as partes transigiram, havendo pagamento integral do débito conjuntamente com verba honorária, em consequência, postulou a Extinção do Processo, de conformidade com a lei. Relatei o necessário.

D E C I D O:

Os atos formalizados no presente p rocesso apontam que o pleito do dd. Procurador Fazendário é pela extinção do feito , em vista da satisfação do débito , ante o pagamento integral do crédito tributário e honorários advocatícios , com fulcro no CTN, Art. 156, I, combinado com o Código de Processo Civil, Art. 794, I.

Pelo que dos autos consta, declaro extinta a presente Ação de Execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 794, I, c/c o art. 269, III do CPC e art. 156, I do CTN, em razão do acordo administrativo, dando por integralmente quitado os débitos referentes ao IPTU e TAXAS MUNICIPAIS do exercício de 2007.

Deixo de arbitrar verba honorária em vista da informação prestada pelo Exequente, que o pagamento dos honorários de sucumbência foi efetuado por ocasião da quitação da dívida.

Condeno a executada a pagar as Custas Judiciais, na forma da lei, perante a UNAJ - Unidade de Arrecadação Judicial.

Comprovado o não pagamento voluntário das Custas Judiciais no prazo de trinta (30) dias, certifique-se nos autos, para, em seguida, proceder as diligências necessárias visando o cumprimento das determinações contidas Provimento Conjunto nº 001/2011-CJRMB/CJCI.

A notificação para desconstituição da penhora, caso necessário, será expedida ao Cartório de Registros de Imóveis competente, após a comprovação do pagamento das Custas em referência.

Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se e proceda-se a baixa no Sistema Libra.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belém (PA), 11 de janeiro de 2013.

DRA. EDINEA OLIVEIRA TAVARES

Juíza de Direito titular da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital