SEGUP – O ofício enviado a Jatene

Segue abaixo, na íntegra, a transcrição enviada ao governador tucano Simão Jatene pela Adepol–PA, Sindelp-PA e Adappa.

008/2011 – ADEPOL/SINDELP/ADAPPA

Belém, 06 de dezembro de 2011

Excelentíssimo Senhor

Simão Robison Oliveira Jatene

Governador do Estado do Pará

Senhor Governador:

As entidades representativas da categoria de Delegados de Polícia do Pará – Associação dos Delegados de Polícia do Pará (ADEPOL-PA), Sindicato dos Delegados de Polícia do Pará (SINDELP-PA) e Associação dos Delegados Aposentados da Polícia Civil do Pará (ADAPPA) – através de seus respectivos representantes, ao final firmados, em face a aprovação do PROJETO DE LEI (PL) nº 179/2011, que foi ou está sendo encaminhado a seu gabinete para a respectiva sanção e/ou veto, vem, respeitosamente, suscitar Vossa Excelência em refletir sobre a questão e fazer o VETO TOTAL do referido PL, haja vista, atentar contra o princípio da moralidade pública, atingindo violentamente o erário ao criar significativas despesas pela Administração Pública, voltadas substancialmente contra a distribuição equilibrada, coerente e responsável dos recursos públicos, se contrapondo às declarações de Vossa Excelência ao assumir o atual Governo, sem garantir o mínimo de certeza que de tal modelo estará equacionando os problemas crescentes da segurança pública quanto ao aumento dos índices de criminalidade e de crimes não elucidados ante a falta de recursos técnicos que precisam ser aplicados por seus agentes desprovidos do investimento necessário por parte do Estado.

Portanto, de conformidade com as argumentações que se seguirão e os fundamentos fáticos que aqui não se esgotam, as referidas entidades, através de seus representantes se opõem de forma peremptória contra a SANÇÃO de tal PL, instando Vossa Excelência a aplicar seu necessário e oportuno VETO a essa estranha concepção legislativa.

O referido PL foi aprovado de afogadilho, em inexplicável caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA na última terça-feira, 29 de novembro, pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará, dispondo sobre a reorganização do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – SIEDS e da reestruturação organizacional da Secretaria de Estado de Segurança e Defesa Social – SEGUP, como típico pacote do sombrio regime de exceção que envolveu o País por duas décadas.

A situação desse trâmite é estranha se comparada à LEI ORGÂNICA DO FISCO que foi anunciada desde o governo passado e ainda sob análise e debate pelos técnicos que desenvolvem tal serviço – AUDITORES e FISCAIS DE RECEITAS, reunidos em assembléia geral da categoria ocorrida no dia 30 último, além de reunirem com o vice-governador e Secretário de Gestão, sobre o envio da respectiva lei ao Legislativo Estadual, numa demonstração e prova inconteste do debate da lei pela respectiva categoria, participação essa tão salutar no Estado Democrático de Direito.

Todavia, com relação ao PROJETO DE LEI Nº 179/2011, que diz respeito à Segurança Pública e Defesa Social, os Delegados de Polícia, na condição de operadores do direito, como autoridades policiais, coordenando e chefiando as investigações e presidindo os procedimentos pré-processuais de infrações penais, estranha e incompreensivelmente ficaram de fora das discussões prévias do referido projeto, preparado a sete chaves e enviado às pressas e na surdina à Assembleia Legislativa, numa conduta de desprezo à transparência tão necessária aos interesses do povo, numa espécie de “golpe de mestre” como aconteceu com a aprovação do Plebiscito, somente chegando ao conhecimento das referidas categorias cinco dias antes da data marcada para sua votação e aprovação na referida casa de leis.

A ausência de discussão e participação dos Delegados de Polícia na elaboração do respectivo PL é inaceitável, haja vista que são estes quem possuem maior conhecimento das atividades da segurança pública e defesa social – pelo menos o inegável conhecimento empírico ante a atuação diária e constante na atividade policial, mesmo que o preparo técnico não venha sendo investido pelo Estado como deveria e deve, muito aquém do razoável, tanto na formação (o último curso de formação durou apenas um mês), bem como, na necessária e constante qualificação de policiais, cujo investimento não vem sendo observado há anos em vários governos, chegando-se ao absurdo de haver policiais com 20 anos de atividade que nunca participaram de um curso sequer de qualificação e/ou atualização.

A quantidade de cargos de DAS (Direção e Assessoramento Superior) criados na futura LEI DA SEGUP (Sistema Integrado de Segurança Pública) é um dos pontos a saltar absurdamente a olhos vistos, só não vendo quem por conveniência não quer, um paradoxo, a servir mais como “cabide de emprego”, viabilizando o famigerado QI (quem indica), verdadeira “camisa de força” para que se arrefeça a postulação por melhor remuneração, mesmo que o ocupante saiba de antemão que sua passagem é efêmera.

Afora os 680 (seiscentos e oitenta) cargos de provimento efetivo, a criação de 124 cargos de DAS além dos 54 já existentes, totalizando em 178, e a criação de três (3) Secretarias Adjuntas se contrapõem frontalmente às primeiras declarações de Vossa Excelência tão logo assumiu a Chefia do Executivo Estadual, conforme discorre matéria jornalística intitulada “Jatene anuncia que Estado terá economia de guerra” (Diário do Pará, 09/01/2011), disposta no link http://www.diarioonline.com.br/noticia-129060-jatene-anuncia-que-estado-tera-economia-de-guerra.html .

Na referida matéria jornalística Vossa Excelência teria acrescentado que deveria baixar um decreto disciplinando questões referentes a viagens, pagamentos de diárias e outras despesas e que estava na faixa de R$ 650 milhões o montante da dívida deixada pelo governo anterior somente com fornecedores ou relativas a contratos e prestações de serviços, como energia elétrica e abastecimento, entre outros. E que nesse valor não estavam contabilizados débitos na área de pessoal que ainda estavam em fase de levantamento e que permaneciam nebulosos para a equipe do governo atual.

É de se perguntar a Sua Excelência: a dívida deixada pelo governo anterior já foi paga? Esse “rombo” já foi superado, Governador?

Dias depois, ainda no primeiro mês de gestão, Vossa Excelência novamente se manifestou sobre a situação de terra arrasada nas contas do Estado, conforme discorre matéria veiculada no mesmo periódico, edição de 19/01/2011, com o título “Jatene anuncia pacote de medidas de contenção”, disposta no link http://www.diarioonline.com.br/noticia-130556-jatene-anuncia-pacote-de-medidas-de-contencao.html .

Nessa segunda matéria Vossa Excelência mais uma vez se refere à situação crítica do Estado, anunciando um pacote de medidas que prometiam ter um sabor amargo, mas que, seriam necessárias para manter o equilíbrio do Estado, através de um decreto governamental contendo uma série de ações visando conter gastos na Administração, assim declarando a respeito: “É um decreto de contenção de despesas para reequilibrar nossos gastos”.

Perguntamos novamente: esses gastos já foram reequilibrados? Dez meses de gestão já serviram para equilibrar as finanças do Estado? O sabor amargo já foi adocicado Governador?

E para tanto, Senhor Governador, no dia seguinte daquele primeiro mês do ano, 20, foi publicado no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 5, assinado por Vossa Excelência no dia anterior, 19, dispondo sobre medidas de contingenciamento e de controle dos gastos públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado, e dando outras providências.

Interessante pontuar, Senhor Governador, que o referido edito governamental, em seu artigo 5º estabelece que as despesas com pessoal e encargos sociais terão que ser reduzidas, a partir de 1º de fevereiro, data alcançada onze dias após a publicação do mencionado decreto, fazendo uma limitação de tais despesas, entre as quais, reduzir em 20% (vinte por cento) a ocupação dos cargos comissionados da estrutura organizacional dos Órgãos e das Entidades estaduais (II) e, suspender a criação e a reestruturação de Órgãos e Entidades estaduais que impliquem em aumento de despesa (III). Repetindo: os cargos em comissão já existentes teriam uma redução de vinte por cento e estavam suspensas a criação e a reestruturação de órgãos e entidades estaduais que implicassem em aumento de despesa.

Ainda no mês de janeiro, no dia 22, Vossa Excelência reuniu com seu secretariado no Centro Integrado de Governo (CIG) para o primeiro encontro de avaliação de seu governo, com dois objetivos: "O primeiro é de avaliar os quinze primeiros dias do governo e o segundo é fazer um balanço das contas do Estado", voltando a enfatizar que “as finanças do Estado estavam desequilibradas, primeiro porque a receita é menor do que a despesa e essa condição é grave, aumentando a dívida do Estado”. E ainda que, “o mais preocupante é que a cada mês essa diferença (entra receita e sai despesa) aumenta em 80 milhões de reais”.

Numa conta elementar de matemática, como já se passaram 10 (dez) meses, o déficit, evidentemente, aumentou para 800 milhões de reais e que somados aos R$ 650 milhões inicialmente detectados já estaria em quase R$1,5 BILHÃO!

E que, “para sanar a questão da dívida precisamos resolver primeiro a questão do nosso déficit e, com isso, aumentar a receita. Mas isso não acontece com um estalar de dedos”.

As declarações aspeadas e em destaque são atribuídas a Vossa Excelência, não podendo isso ser negado e alegado que tais declarações foram deturpadas pela imprensa, pois foram extraídas do sítio eletrônico oficial do Estado, conforme consta publicado no link http://www.pa.gov.br/noticia_interna.asp?id_ver=7099 .

É de se perguntar também: o Decreto nº 5 já foi revogado Senhor Governador? Ou, Vossa Excelência sendo seu editor pode descumpri-lo?

Ora, Senhor Governador, se não houver uma explicação plausível para essa rápida mudança de atitude com relação às verbas do Estado do Pará, estará prevalecendo a máxima baratista de que “A LEI É POTOCA” (mesmo tratando-se de um decreto que não deixa de ser uma norma no sentido lato), ao estabelecer em decreto que os cargos em comissão terão uma redução de preenchimento de 1/5 e que estavam suspensas criação de e reestruturação que implicassem despesas.

E de repente, num verdadeiro passe de mágica Vossa Excelência manda em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA um Projeto de Lei à ALEPA, tramitando a toque de caixa, para, em menos de nove meses, pregando o inverso de sua Política Econômica de contenção de gastos, reestruturar a SEGUP, criando três Secretarias Adjuntas e mais 124 (cento e vinte e quatro) cargos de DAS!

Sabe Senhor Governador, quanto irá custar o provimento desses 124 (cento e vinte quatro) cargos de DAS?

Conforme cálculo aproximado, o importe mensal dessa esdrúxula criação ficará na “bagatela” de R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS). Isso mesmo Dr. Jatene, TRÊS MILHÕES DE REAIS por mês, já sendo anotado no referido PL, em seu artigo 64 que fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotações orçamentárias disponíveis para atender a criação de cargos e novas funções bem como a manutenção da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, no valor de até R$ 2.632.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS).

Senhor Governador, se essa é a estratégia tipo “descoberta da roda” para diminuição dos índices de criminalidade, esteja preparado para responder à sociedade paraense se essa inspiração escorrer pelo ralo! Esteja preparado para dar explicações técnicas no decorrer dos meses que se seguirão à essa malfadada lei.

Como sua formação acadêmica é nas Ciências Econômicas, com passagens no Planejamento do Estado e o senhor gosta de citar números, trazemos ao cotejo desse gasto, se fosse utilizado 20%, ou seja, 1/5 dos TRÊS MILHÕES DE REAIS que serão gastos mensalmente com a sustentação desse megalômano projeto de reestruturação da SEGUP, tal percentual representaria R$ 600 mil, valor esse que aplicado mensalmente na qualificação dos agentes de segurança, evidentemente que o efeito seria inegavelmente de melhor resultado, com o Estado gastando menos e investindo mais no material humano.

Governador, afora os cursos acadêmicos de Medicina e outros com maiores gastos, não chega nem a R$ 1 mil a média que as nossas instituições de nível superior (universidades e faculdades) cobram mensalmente para formar um profissional em Direito, Administração, Economia, Física, Matemática, Ciências Sociais e outras graduações.

Mesmo que esse valor inicial fosse dobrado, chegando aos R$ 2 mil, resultaria que mensalmente pelo menos 300 (trezentos) profissionais da área de segurança obtivessem a qualificação necessária para a prevenção e repressão dos crimes que assolam nosso Estado. E ao final de um ano todo o efetivo da Polícia Civil e grande parte da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros teria passado por um curso de qualificação e atualização!

É isso que as instituições precisam, que seus integrantes recebam a atualização e qualificação necessárias ao fiel e necessário desempenho de seu mister, obtendo maiores resultados em prol da sociedade, incluindo Vossa Excelência, familiares e amigos, haja vista que os delinquentes não selecionam e nem excluem suas vítimas, a exemplo de como ocorreram nos dois últimos anos quando as casas dos ex-governadores Almir Gabriel e Hélio Gueiros foram palco de ações de ladrões armados.

Por outro lado, o que o policial precisa é que o Governo lhe dê uma remuneração digna, de acordo com a sua atuação e responsabilidade no desempenho de uma atividade de risco constante e de um serviço público essencial!

Há anos, inclusive durante seu governo passado, de 2003/2006, a categoria dos Delegados de Polícia vem postulando uma remuneração justa, direito este obtido na via judicial com trânsito em julgado. Mas, tanto Vossa Excelência como seus antecessores têm usado até de estratagemas para sonegar esse direito.

Não é com a criação de três Secretarias Adjuntas e de 124 cargos em comissão voltados a pirotecnia administrativa que iremos obter sucesso na atuação dos órgãos de segurança contra o crescimento diário da criminalidade.

Ante o exposto, as entidades que firmam esta correspondência reiteram o apelo de que Vossa Excelência reveja com atenção o teor da referida lei em processo de sanção já votada e aprovada pela Assembleia Legislativa, decorrente de Projeto de Lei enviado por Vossa Excelência aquela Casa de Leis, para ao final aplicar seu VETO TOTAL pelos argumentos já sustentados.

Atenciosamente,

João Nazareno Nascimento Moraes

Presidente do SINDELP-PA

Fernando Flávio Lopes Silva

Membro da Junta Governativa da ADEPOL-PA

Roberto Monteiro Pimentel

Presidente da ADAPPA