SEFA – Charles Alcântara defende CPI

“Que seja instalada a CPI. Declaro, desde já, a minha disposição de relatar, na condição de agente do fisco e de presidente do Sindifisco, tudo o que sei a respeito da nociva interferência do poder econômico na administração tributária estadual, com nomes, sobrenomes e cifras.” A declaração é de Charles Alcântara (foto), presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará, ao comentar as recorrentes denúncias de sonegação e corrupção no fisco, diante das quais defende a instalação de uma CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito, pela Alepa, a Assembléia Legislativa do Pará.”Defendo a CPI. Há fato determinado, há relevante interesse público, há fortes evidências de crime contra a administração pública e contra a sociedade”, acrescenta Charles Alcântara, em entrevista ao Blog do Barata, que segue abaixo.

Qual, afinal, a razão da sua reivindicação cobrando a instalação de uma CPI na Alepa, para apurar as frequentes denúncias de sonegação e corrupção envolvendo o fisco?

Não se pode levar a sério o discurso de quem prega o combate à sonegação e à corrupção sem investigar, identificar e atacar as causas sistêmicas. A sonegação e a corrupção imolam a sociedade. Ambas, sonegação e corrupção, vicejam no campo minado pelo conflito entre o público e o privado, quando este prevalece em detrimento daquele, no âmbito da administração pública. E é exatamente nesse campo minado que atua o fisco, razão pela qual os seus agentes carecem de prerrogativas e garantias legais que lhes protejam contra demandas e pressõesdos agentes políticos, não raro permeada por interesses corporativos ilegítimos.

Cite um exemplo das distorções que minam a atuação dos agentes do fisco?

Um caso julgado em 2010 pela ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, é emblemático da iniquidade do sistema. A ministra negou habeas corpus a um homem condenado a cumprir um ano e seis meses de prisão, em regime semiaberto, por haver furtado cinco blusas infantis que, somadas, custavam a bagatela de R$ 10,95. O curioso é que as roupas foram devolvidas à vítima. A ministra, mesmo diante da alegação de que a conduta do condenado era “materialmente expressiva”, negouliminar por entender que o princípio da insignificância não se aplica ao comportamento com antecedentes na prática de crimes contra o patrimônio. Pois neste mesmo país tropical um sonegador fiscal, quando flagrado e autuado, tem a punibilidade extinta, mediante o simples pagamento do tributo sonegado, não importa o quanto sonegou e nem quantas vezes tenha reincidido nessa prática. Denúncias tão graves como as que estão sendo veiculadas pela imprensa, envolvendo a prática de sonegação e corrupção, não podem ser varridas para debaixo do tapete. Ou pior, que é servir para criminalizar e vilipendiar os agentes do fisco.

A instalação de uma CPI, destinada a apurar a interferência do poder econômico nas atividades da administração tributária estadual, pressupõe a revelação de fatos concretos. Há como mapear esses fatos concretos?

Há fato determinado, há relevante interesse público, há fortes evidências de crime contra a administração pública e contra a sociedade. Os financiadores das campanhas eleitorais, instalados os governos eleitos, cobram – e recebem – a fatura: anistias, remissões, incentivos fiscais, blindagem contra auditorias indesejadas. Os instrumentos de política tributária, em antítese ao alegado mérito, revestem-se, na prática, em poderosos mecanismos de barganha eleitoral, sintomáticos da privatização do Estado e da subordinação do interesse público ao interesse privado, sobretudo por parte de reais e potenciais financiadores de campanhas eleitorais. A seleção de contribuintes a serem submetidos a auditorias, que se deveria balizar exclusivamente por critérios técnicos, submetem-se, em muitos casos e ao longo dos anos, e em especial os anos pares, às conveniências político-eleitorais. Grandes contribuintes, por muitos anos, foram flagrantemente blindados contra auditorias, por “ordens superiores”. Isto não é suposição. É fato.

O porquê do senhor condicionar eventuais revelações, sobre as mazelas impostas ao fisco, a instalação de uma CPI?

Por força de minhas funções, sou legalmente impedido de fazer determinadas revelações que possam comprometer o trabalho do fisco. Trata-se de uma imposição que é sepultada por uma CPI. Que seja instalada a CPI. Declaro, desde já, a minha disposição de relatar, na condição de agente do fisco e de presidente do Sindifisco, tudo o que sei a respeito da nociva interferência do poder econômico na administração tributária estadual, com nomes, sobrenomes e cifras. A CPI tem prerrogativas para investigar, determinar diligências, solicitar a convocação de autoridades públicas, inquirir testemunhas, requisitar informações. A CPI também tem poderes para decretar, por ato próprio e fundamentado, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. As conclusõesd de uma CPI gozam, por força de lei federal, de prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos.

Quais as premissas capazes de viabilizar a aspiração de se ter um fisco a serviço do Estado e da sociedade, jamais a governos?

Em carta entregue aos candidatos ao governo estadual nas eleições de 2010, o Sindifisco e a Asfepa, a Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará, apresentaram uma agenda mínima, capaz de imunizar o fisco da interferência política. No elenco de proposições, com esse objetivo, figura a realização de concurso público, ainda no primeiro semestre de 2011, para os cargos de integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização. Assim como a composição e instalação, imediata, do grupo de trabalho para revisar a legislação referente à Corregedoria Fazendária e o decreto de criação do código de ética, e composição e atribuições deste. E ainda promover a gestão da ética, mediante a disseminação do cópdigo de ética profissional, o fortalecimento e independência funcional da Corregedoria Fazendária, a efetivação do conselho de ética e a valorização do processo adminmistrativo tributário, fornecendo condições para a implantação mde julgamentos mais céleres, sem prejuízo da ampla defesa e e do contraditório.

Essa agenda mínima garantirá realmente a segurança reclamada pelos agentes do fisco?

Trata-se, convém recordar, de uma agenda mínima, indispensável aos agentes do fisco, que exercem uma função especializada, penosa, árdua e arriscada função. No exercício dessa função alguns dos nossos pares já foram assassinados, outros tantos já foram e/ou estão sendo ameaçados e muitos, muitos, mesmo, já sofreram pressões e retaliações. Exercemos uma função essencial à sociedade e ao funcionamento do Estado, para a qual são necessários alta qualificação, permanente atualização e aprimoramento profissional, além de dedicação e destemor.Não somos um mal necessário, embora não seja e nem deva ser simpática a nossa função. Somos simplesmente necessários. Mais ainda. Desempenhamos atividades que, de acordo com nossa Carta Magna, são essenciais ao funcionamento do Estado.