SEFA - O manifesto

Segue abaixo, na íntegra, o manifesto enviado aos 41 deputados da Alepa, a Assembléia Legislativa do Pará, em defesa da criação de uma CPI, para apurar as sucessivas denúncias de sonegação e corrupção na Sefa.

CPI, por um Fisco de Estado, Ético e Cidadão

Senhor (a) Deputado (a),

A sonegação e a corrupção imolam a sociedade.

Ambas, sonegação e corrupção, vicejam no campo minado pelo conflito entre o público e o privado, quando este prevalece em detrimento daquele no âmbito da administração pública.

E é exatamente nesse campo minado que atua o fisco, razão pela qual os seus agentes carecem de prerrogativas e garantias legais que lhes protejam contra demandas e pressões dos agentes políticos, não raro permeadas por interesses corporativos ilegítimos.

Não pode ser levado a sério o discurso de quem prega o combate à sonegação e à corrupção sem investigar, identificar e atacar as causas sistêmicas.

Um caso julgado pela Ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2010, é emblemático da iniquidade do sistema: a Ministra negou habeas-corpus a um homem condenado a cumprir um ano e seis meses de prisão, em regime semiaberto, por haver furtado cinco blusas infantis que, somadas, custavam a bagatela de R$ 10,95. O curioso é que as roupas foram devolvidas à vítima. A ministra, mesmo diante da alegação de que a conduta do condenado era “materialmente inexpressiva”, negou liminar por entender que o princípio da insignificância não se aplica ao comportamento com antecedentes na prática de crimes contra o patrimônio.

Pois neste mesmo País tropical, um sonegador fiscal, quando flagrado e autuado, tem a punibilidade extinta mediante o simples pagamento do tributo sonegado, não importa o quanto sonegou e nem quantas vezes tenha reincidido nessa prática.

Denúncias tão graves como as que estão sendo divulgadas pela imprensa, envolvendo a prática de sonegação e corrupção, não podem ser, mais uma vez, “varridas pra debaixo do tapete”, ou, pior, instrumentalizadas para criminalizar e vilipendiar os agentes do fisco.

Defendo uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa do Pará e, portanto, quero dirigir aos deputados e deputadas estaduais do Pará um pedido, um apelo, para que instalem a CPI para investigar e apurar a interferência do poder econômico nas atividades da administração tributária estadual, a partir dos casos concretos levados a público, interferência esta associada à completa degeneração do sistema político-eleitoral.

Os financiadores das campanhas eleitorais, instalados os governos eleitos, cobram - e recebem - a fatura: anistias, remissões, incentivos fiscais, “blindagem” contra auditorias indesejadas.

Os instrumentos de política tributária, em antítese ao alegado mérito, revestem-se, na prática, em poderosos mecanismos de barganha eleitoral, sintomáticos da privatização do Estado e da subordinação do interesse público ao interesse privado, sobretudo por parte de reais e potenciais financiadores de campanhas eleitorais.

A seleção de contribuintes a serem submetidos a auditorias, que se deveria balizar exclusivamente por critérios técnicos, submeteram-se, em muitos casos e ao longo dos anos, em especial os anos pares, às conveniências político-eleitorais. Grandes contribuintes, por muitos anos, foram flagrantemente blindados contra auditorias, por “ordens superiores”. Isto não é suposição. É fato.

Em Carta entregue aos candidatos ao governo do Estado do Pará, em agosto de 2010, o sindicato e a associação dos servidores do fisco estadual do Pará (SINDIFISCO e ASFEPA), ciosos de seu dever de exigir compromisso político efetivo do poder público no sentido de proteger a atividade desenvolvida pela administração tributária da interferência política que afeta e desafia a sua independência funcional e o interesse público, apresentaram uma AGENDA MÍNIMA para a consolidação de um FISCO DE ESTADO, ÉTICO E CIDADÃO.

A AGENDA apresentou as seguintes propostas, dentre outras, para melhorar o desempenho institucional da SEFA:

1. Realizar, o mais tardar no primeiro semestre de 2011, CONCURSO PÚBLICO para os cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização;

2. Compor e instalar, imediatamente, Grupo de Trabalho – GT para revisar a legislação referente à Corregedoria Fazendária e o decreto de criação do Código de Ética, composição e atribuições do Conselho de Ética ;

3. Promover a gestão da ética, mediante a disseminação do código de ética profissional, o fortalecimento e independência funcional da corregedoria fazendária, a efetivação do conselho de ética e a valorização do Processo Administrativo Tributário, fornecendo condições para a implantação de julgamentos mais céleres, sem prejuízo da ampla defesa e do contraditório.

Aos agentes do Fisco incumbe a missão de fazer com que os tributos (impostos, taxas e contribuições) pagos pela coletividade cheguem aos cofres públicos na exata medida e forma previstas em lei.

O Fisco e os seus agentes, portanto, servem ao Estado e à sociedade, jamais a governos, a partidos ou a quaisquer outros interesses.

Exercemos, os agentes do fisco, uma especializada, penosa, árdua e arriscada função.

No exercício dessa função, alguns dos nossos pares já foram assassinados, outros tantos já foram e estão sendo ameaçados e muitos, muitos, já sofreram pressões e retaliações.

Exercemos uma função essencial à sociedade e ao funcionamento do Estado, para a qual são necessários: alta qualificação, permanente atualização e aprimoramento profissionais, dedicação, destemor.

Não somos um “mal” necessário, embora não seja e nem deva ser simpática a nossa função.

Somos, simplesmente, necessários.

Mais ainda. Realizamos atividades que, de acordo com a Carta Magna, são essenciais ao funcionamento do Estado.

Defendo a CPI.

Há fato determinado.

Há relevante interesse público.

Há fortes evidências de crime contra a administração pública e contra a sociedade.

A CPI tem prerrogativas para investigar, determinar diligências, solicitar a convocação de autoridades públicas, inquirir testemunhas, requisitar informações.

A CPI tem poderes, ainda, para decretar, por ato próprio e fundamentado, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico.

As conclusões de uma CPI gozam, por força de lei federal, de prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos.

Penso que o poder legislativo é, com larga sobra, o poder formal da república mais sintonizado e identificado com a sociedade. É, de longe, o mais permeável às aspirações e às necessidades populares e às pressões, legítimas ou não, dos segmentos sociais, políticos e econômicos.

Que seja instalada a CPI.

Declaro, desde já, a minha disposição de relatar, na condição de agente do fisco e de presidente do SINDIFISCO, tudo o que sei a respeito da nociva interferência do poder econômico na administração tributária estadual, com nome, sobrenome e cifras.

Charles Alcantara

Presidente do SINDIFISCO-PA