CNJ – À margem da lei, TJ efetiva temporários

O Ministério Público estadual, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal solicitaram ao CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, a instauração de procedimento de controle administrativo, diante da decisão do TJ do Pará, o Tribunal de Justiça do Estado, de efetivar, à margem da lei, servidores temporários, cuja nomeação o MP pretende anular. Segundo a denúncia feita ao CNJ, para materializar esse ruidoso trem da alegria, o TJ valeu-se de meros atos administrativos, “eivados de ilegalidade e imoralidade”, para patrocinar a “ilícita transformação” de servidores temporários em “estatutários não estáveis”.
O imbróglio foi deflagrado na gestão da desembargadora Albanira Lobato Bemerguy como presidente do TJ, ao acolher totalmente o parecer de seus assessores, determinando “a adequação da situação da base de cadastro dos servidores”. O pretexto para tanto foi uma decisão singular do STJ, o Superior Tribunal de Justiça, e de outra do STF, o Supremo Tribunal Federal, “totalmente inaplicável ao caso”, como assinala a denúncia. Inaplicável, esclarecem as diversas instâncias do Ministério Público, porque versava sobre empresa regida pelo direito privado, em 1992, quando havia dúvida sobre a aplicabilidade ou não a essas empresas da regra constitucional do concurso público. Assim, as duas decisões foram transformadas em “súmula vinculante espúria, para justificar a permanência de servidores que ingressaram no serviço público pela porta do apadrinhamento”.