MEMÓRIA – Em 1964, um malsinado 1º de abril

MEMÓRIA – Da ditadura até a Nova República

Oficialmente a data consagrada para assinalar a mais recente supressão das liberdades democráticas no Brasil é 31 de março de 1964, mas na verdade o golpe militar que defenestrou o presidente João Goulart foi consumado em 1º de abril. Dele derivou a ditadura militar, consolidada sem nenhum pudor em 13 de dezembro de 1968, com a edição do AI-5, o Ato Institucional nº 5, que lançou o Brasil nas trevas da mais hedionda repressão política. Foram os tempos sombrios da mais implacável censura, que amordaçou a imprensa e cerceou, no limite da exaustão, a liberdade de expressão.

O AI-5 assinala o golpe dentro do golpe. A partir de então o País passou a viver o que ficou conhecido como os anos de chumbo, patrocinados pelos setores mais radicais das Forças Armadas, estimulado pela adesão à luta armada dos setores mais sectários da oposição de extrema esquerda. O regime dos generais perdurou até 1985, quando o ex-presidente Tancredo Neves, do PMDB, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro, foi eleito sucessor do presidente de então, o general João Batista Figueiredo, no próprio colégio eleitoral, a instância criada pela ditadura militar para substituir as eleições diretas.

Com sua candidatura turbinada com as adesões das defecções registradas no PDS, o Partido Democrático Social, Tancredo Neves derrotou o candidato do Palácio do Planalto, o ex-governador paulista Paulo Maluf. Este foi o candidato ungido pelo PDS, sucedâneo da Arena, a Aliança Renovadora Nacional, como legenda de sustentação da ditadura militar no Congresso Nacional. Tancredo elegeu-se capitaneando a Aliança Democrática, de composição política heterogênea. Seu vice foi José Sarney, uma liderança revelada pelo regime militar, que acabou tornando-se presidente, com a morte de Tancredo, vítima de uma grave crise de diverticulite, que eclodiu na noite de 14 de março de 1985, véspera da sua posse. O então presidente eleito foi submetido, desde a noite de 14 de março, a um total de sete cirurgias, falecendo a 21 de abril. Assim, Sarney, ironicamente uma liderança que prosperou durante a ditadura militar, tornou-se o primeiro presidente civil do Brasil, depois do golpe militar de 1º de abril de 1964.

MEMÓRIA – Geisel e a abertura, lenta e gradual

Coube a José Sarney instalar a Nova República, viabilizada por Tancredo Neves, no corolário de uma penosa abertura política, deflagrada pelo general Ernesto Geisel (foto, à esq., com João Figueiredo, a quem tornou o último presidente do regime militar). De perfil autocrático e extremamente cioso de sua autoridade, Geisel identificava-se com o segmento militar chamado castelista, em alusão ao primeiro presidente do regime dos generais, o marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, que defendia a devolução do poder aos civis, mas acabou atropelado pelos setores radicais das Forças Armadas. Castelo Branco teve como sucessor, a contragosto, o general Costa e Silva, apeado do poder ao ser vítima de uma trombose, em 1969. Ele tinha como vice um civil, Pedro Aleixo, descartado pelos militares radicais, que optaram por constituir um triunvirato, formado pelos ministros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. De breve passagem pelo poder, o triunvirato foi sucedido pelo general Emílio Garrastazu Médici, cujo governo foi pontuado pelo milagre econômico e pela impiedosa repressão política, com a institucionalização da tortura, que a ninguém poupava. O legado desse período foram os mortos e desaparecidos, além dos exilados, na esteira da exacerbada repressão à luta armada. A escalada da truculência não poupou sequer aqueles que, embora de esquerda, rechaçavam a resistência armada, como era o caso do PCB, o célebre Partidão.

Geisel sucedeu Médici, quando o regime militar já havia desmantelado a resistência armada, aí inclusa a guerrilha do Araguaia patrocinada pelo PC do B. Mesmo assim protagonizou um jogo de pressões e contra-pressões, ao promover uma “abertura lenta, gradual e segura”, enfrentando a ira dos setores mais retrógrados das Forças Armadas, aos quais se referiu como “bolsões radicais, mas sinceros”. Ele teve como estrategista e fiel escudeiro o chefe da Casa Civil, o general Golbery do Couto e Silva, um daqueles raros casos de militar intelectualizado, entusiasta da emergência de Lula, por vislumbrar no sindicalista um anteparo entre o operariado e os comunistas, capaz de neutralizar a eventual ascendência dos comunistas sobre as massas operárias. Geisel contemporizou um confronto direto com os porões do regime militar, inclusive a quando da morte, sob tortura, do jornalista Vladimir Herzog, em outubro de 1975, no DOI-CODI (Destacamento de Operações de Informações-Centro de Operações de Defesa Interna) do 2º Exército, em São Paulo, em um episódio que gerou um clima de comoção social em vastos setores da classe média. Mas foi impiedoso diante da morte do operário Manoel Fiel Filho, em janeiro de 1976, em condições semelhantes a de Herzog. De bate-pronto, destituiu o comandante do 2º Exército, general Ednardo D’Ávilla Melo.

Mas o confronto definitivo com os segmentos radicais do regime militar ocorreu em 1977, quando Geisel demitiu o ministro do Exército, Sylvio Frota. Insuflado pelos radicais das Forças Armadas e estimulado pelas vivandeiras do Congresso Nacional, Frota, até então um moderado, interiorizou uma postura de intolerância, no rastro da veleidade de sair candidato a presidente, à revelia de Geisel. Foi aí, exatamente aí, que Geisel sepultou qualquer pretensão de um golpe branco e pavimentou o caminho que conduziria o Brasil à redemocratização, precedida pela anistia ampla, geral e irrestrita, a reforma partidária, que sepultou a camisa de força do bipartidarismo imposto pela ditadura militar, e o retorno da eleição dos governadores pelo voto direto, em 1982. Na interpretação dos historiadores, o êxito de Geisel, na condução do processo de redemocratização, se deve, particularmente, a ele não mostrar-se tíbio, como se deu com o ex-presidente Castelo Branco, que temia fraturar a unidade das Forças Armadas, razão pela qual engoliu goela abaixo a candidatura de Costa e Silva, de parca relevância no levante militar de 1964, porém ágil em sugerir uma liderança que estava longe de ter. Desafiado, Geisel acionou seu esquema castrense e passou como um trator sobre as viúvas dos anos de chumbo, sedimentou aquelas que seriam, na visão castrense, as precondições para a redemocratização e fez seu sucessor, o general João Baptista Figueiredo, que fora ministro-chefe do SNI, o temível Serviço Nacional de Informações. Não por acaso, o general Golbery do Couto e Silva, o ideólogo da abertura lenta, gradual e segura, integrou também o governo Figueiredo. Golbery desembarcou do governo quando Figueiredo revelou-se vacilante diante do frustrado atentado do Riocentro, articulado pelos radicais do regime militar.
Na de
Na definição da Wikipédia, a enciclopédia livre da internet, o atentado do Riocentro foi um frustrado ataque à bomba que seria perpetrado no Pavilhão Riocentro na noite de 30 de abril de 1981,  por volta das 21 horas, quando ali se realizava um show comemorativo pelo Dia do nTrabalho.do Dia do Trabalho.
As bombas seriam plantadas pelo sargento Guilherme Pereira do Rosário e pelo então capitão Wilson Dias Machado, hoje coronel. Por volta das 21 horas, com o evento já em andamento, uma das bombas explodiu dentro do carro onde estavam os dois militares, no estacionamento do Riocentro. O artefato, que seria instalado no edifício, explodiu antes da hora, matando o sargento e ferindo gravemente o capitão Machado.

MEMÓRIA – Tancredo sepulta a ditadura

O general Ernesto Geisel fez seu sucessor, ungindo o general João Baptista Figueiredo presidente. Com um temperamento algo abrasivo, Figueiredo foi transformado em João Sem Medo, na esteira do marketing político, com intenção de popularizá-lo. O último presidente do regime militar, porém, revelou-se um personagem aquém, mas muito aquém, das suas responsabilidades históricas. A pá de cal, na ditadura militar, foi a cizânia que se disseminou no interior do PDS, potencializada pelas defecções de ACM, o então temível Antônio Carlos Magalhães, babalorixá da política baiana, e de José Sarney, que desistiu da legenda ao saber que era apenas a quinta opção contemplada para eventualmente substituir a candidatura a presidente do ex-governador paulista Paulo Maluf. Então governador de Minas Gerais, Tancredo Neves (na foto, à dir., com José Sarney) tratou de cooptar, com a discrição que lhe era peculiar, os dissidentes do PDS, inclusive fazendo de José Sarney seu vice. Com o fracasso das Diretas Já, a emenda constitucional que pretendia restabelecer a eleição direta para presidente, Tancredo Neves passou a peregrinar pelo Brasil, com um discurso que arrastava multidões de eleitores. Como um mantra, a cada comício, bradava: “Nós não vamos ao colégio eleitoral para coonestá-lo, nós vamos para destrui-lo”. Assim, comprometia-se com o compromisso de restabelecer eleições diretas para escolha do presidente.

Às vésperas da disputa no colégio eleitoral, Paulo Maluf mais parecia um cadáver ambulante. Para tanto muito contribuiu ACM, ao reagir a uma provocação do brigadeiro Danilo Venturini, chefe da Casa Militar do presidente Figueiredo. Na inauguração da reforma do aeroporto internacional de Salvador, Venturini, ao discursar, vociferou que a história não perdoa os traidores, em uma clara alusão a Antônio Carlos Magalhães. De imediato, ACM retrucou, corrosivo: “Quem a história não perdoa são todos aqueles que apóiam um corrupto.” Arrematando, desafiou Paulo Maluf a andar um quilômetro sem a proteção de seguranças.

O epílogo do regime militar não poderia ser mais desastroso. Com Tancredo Neves hospitalizado, coube a José Sarney ser empossado presidente. Figueiredo, casca-grossa, recusou-se a passar a faixa presidencial ao ex-aliado, a quem não perdoava o que entendia ter sido traição. Figueiredo saiu literalmente pela porta dos fundos do Palácio do Planalto, depois de fazer um apelo prontamente atendido pelo eleitorado: “Esqueçam-me!” Sarney, feito presidente com a morte de Tancredo Neves, agilizou a abertura política, inclusive legalizando os partidos comunistas, o lendário PCB, Partido Comunista Brasileiro, que daria origem ao PPS, o Partido Popular Socialista, e seu rival histórico, o PC do B, o Partido Comunista do Brasil, que em tese cultiva o ideário comunista mais conservador. O curioso é que Tancredo Neves pedia paciência aos comunistas, porque temia soar afrontoso, aos militares, a imediata legalização do PCB e do PC do B. José Sarney, com livre trânsito na caserna, ficou mais à vontade e tornou legais os dois PCs.

MILTON NOBRE – A versão oficial

A propósito do questionamento ético que tem como destinatário o desembargador Milton Nobre (foto), o magistrado paraense que integra o CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, recebi e concedo o merecido destaque à versão de Walber Monteiro, diretor do Departamento de Relações Institucionais do TJ do Pará, o Tribunal de Justiça do Estado.

Segue abaixo, na íntegra, o e-mail enviado por Walber Monteiro.

Caro jornalista Barata:

Creio que o ilustre confrade, responsável por um blog da maior credibilidade, está se deixando levar por uma denúncia no mínimo leviana, embora tenha feito a ressalva que o assunto merecia um pronto esclarecimento. Estou, nesta oportunidade, na qualidade de Diretor do Departamento de Relações Institucionais do Tribunal de Justiça, repondo a verdade dos fatos e em defesa da inquestionável honorabilidade do desembargador Milton Nobre, ora ocupante de uma vaga no Conselho Nacional de Justiça, justamente na condição de representante dos Tribunais de Justiça. Preliminarmente, cabe esclarecer que a licença do magistrado restringe-se exclusivamente à função judicante (ele não pode julgar processos no âmbito do TJ). No mais, ele integra a Comissão Executiva do Colégio de Presidentes e, nessa condição, comparece aos encontros que periodicamente são realizados. Na reunião de Santarém atuou, inclusive, como palestrante a convite da Presidência do Tribunal e do Colégio. Em uma das inspeções que o então presidente desembargador Rômulo Nunes efetuou nas obras do Fórum de Marabá, cuja recuperação foi iniciada na gestão do desembargador Milton Nobre, este foi convidado a acompanhá-lo na visita.

Nenhuma irregularidade, ou procedimento antiético, ocorreu no pagamento de diárias, tanto que as mesmas foram publicadas no Diário Oficial, tornadas públicas, como mandam as regras de transparência na Administração.

Promovo estes esclarecimentos, em respeito ao seu blog e ao público leitor que o acompanha, preocupado, contudo, com o que parece ser uma campanha orquestrada que objetiva atingir o Poder Judiciário e seus mais ilustres membros. Coloco-me à sua disposição para outras informações que você julgar necessárias, na certeza de que outros interesses, cujas razões não me cabe julgar, moveram seu informante que, lamentavelmente, se esconde na ignomínia do anonimato.

Cordialmente,

Walbert Monteiro – Diretor do Departamento de Relações Institucionais do TJPA

MILTON NOBRE – Esclarecimento indispensável

A propósito do e-mail de Walber Monteiro, é imperioso um esclarecimento indispensável. Preliminarmente devo louvar a postura democrática do diretor do Departamento de Relações Institucionais do TJ do Pará, o Tribunal de Justiça do Estado. Especialmente quando evidencia na prática, que é efetivamente o critério da verdade, ser possível cultivar o contraditório, sem abdicar do respeito pessoal e profissional. E também por não sucumbir diante da tentação totalitária, traduzida na execrável censura prévia judicial, uma aberração que viceja na contramão das garantias democráticas contempladas na nossa Carta Magna.

Como jornalista que também é, em uma vocação que arquivou durante um longo e próspero período da sua vida, a Monteiro certamente não escapa que quem discorda, quem debate, quem esclarece, não oferece o menor perigo. O perigo vem sempre de quem concorda, de quem se acomoda, de quem é subserviente por cálculo, vocação, formação e interesse. Convém, sempre, não deletar a máxima célebre, de acordo com a qual a liberdade é, sempre e fundamentalmente, a liberdade de quem discorda de nós.

Sobre a versão oferecida por Monteiro, cabe uma ressalva. É alentador saber que o TJ não transgrediu a legalidade, ao bancar o frenético vaivém do nobre desembargador. Mas do ponto de vista estritamente ético soam fatalmente questionáveis as justificativas para as despesas com as idas e vindas de Milton Nobre, em se tratando de um Estado com índices sociais africanos. Como soa igualmente questionável o silêncio do ilustre desembargador diante de algumas das estrepolias perpetradas no TJ. Como, por exemplo, converter 50 cargos originalmente destinados aos servidores de carreira em cargos comissionados, em uma manobra servilmente coonestada pela Alepa, a Assembléia Legislativa do Pará.

De resto, não há como deixar de discordar, e discordar visceralmente, da ilação de Monteiro, ao imaginar estar em curso “uma campanha orquestrada que objetiva atingir o Poder Judiciário e seus mais ilustres membros”. Compreende-se perfeitamente que, por força do seu próprio cargo, não cabe cobrar do diretor do Departamento de Relações Institucionais do TJ do Pará que escancare a avalancha de mazelas do Tribunal de Justiça do Estado. Mas pretender negá-las ofende a inteligência de qualquer um e ameaça esfarinhar a credibilidade de Monteiro. Até os postes desta terra sabem que quem conspira contra o TJ é o próprio TJ, no rastro de um corporativismo levado ao paroxismo e, por isso, em tudo e por tudo deletério. Corporativismo sob o qual viceja um vasto elenco de iniquidades e atos imorais e ilegais, tal qual o que pretendeu efetivar parcela dos servidores temporários do TJ, em uma tramóia abortada pelo CNJ.

Seja como for, é um alento ver emergir no TJ do Pará alguém com a sensibilidade de Monteiro, capaz de apostar no debate democrático, ao invés de consumir suas energias na truculência togada, cujo combustível é a intolerância própria dos tiranetes de província, da qual deriva a inclinação compulsória pelo êxtase improdutivo. Um tipo de êxtase que pode até regar o ego dos deslumbrados, mas os mantêm sempre a uma distância abissal da sabedoria do homem que sabe que não é Deus.

DESGOVERNO – Dobradinha da felicidade

BLOG – Problemas técnicos

Problemas técnicos, aparentemente superados, impediram-me de atualizar o blog na terça-feira, 29, e só retomar com atraso a atualização nesta quarta-feira, 30.

Conto, assim, com a compreensão dos internautas que prestigiam o blog.

MILTON NOBRE – Questionamento ético

Grave, diante do status do seu destinatário, o questionamento exige um esclarecimento efetivamente convincente por parte do desembargador Milton Nobre (foto), o ilustre magistrado paraense que integra o CNJ, o Conselho Nacional de Justiça. De preferência em lugar do execrável recurso à aberração que é a censura prévia judicial, tão cara aos cúmplices retroativos da ditadura militar, quando confrontados com críticas irrespondíveis. Afinal, não há vilania na intenção de tirar a limpo os atos de uma autoridade pública, o que vem a ser um direito da sociedade, no ordenamento jurídico democrático.

Dessa vez o estopim do imbróglio foi a denúncia envolvendo o desembargador Milton Nobre, acusado de atropelar a ética, ao continuar recebendo diárias do TJ do Pará, o Tribunal de Justiça do Estado, do qual está licenciado, por integrar o CNJ, segundo o autor do questionamento. A denúncia, feita em comentário anônimo, é subscrita por internauta que se apresenta sob o codinome Cidadão Paraense, possivelmente por temer retaliações do desembargador. Chama atenção a irrelevância de alguns dos motivos que justificam a concessão das diárias.

“O conselheiro do CNJ Milton Nobre foi nomeado pelo presidente da República em 15 de julho de 2009, época na qual se licenciou do Tribunal de Justiça, não mais exercendo qualquer função jurisdicional ou administrativa. O nobre conselheiro Nobre, porém, continuou recebendo diárias do TJ/PA”, revela o internauta. “Questiona-se: como é possível que um magistrado, mesmo licenciado, continue recebendo diárias? o recebimento de diárias não é inerente ao exercício da função? Se ele recebeu ou continua recebendo diárias, qual a justificativa?”, indaga. “Tal comportamento é, no mínimo, questionável, do ponto de vista ético, já que estamos falando de agente público e de dinheiro público”, acrescenta ainda o internauta.

MILTON NOBRE – Registros de algumas diárias

Ao justificar o questionamento, o internauta, que se apresenta sob o codinome Cidadão Paraense, remete ao endereço eletrônico http://www.jusbrasil.com.br/diarios .“Ao acessar o site, pesquise pelo nome ‘milton augusto de brito nobre’, assim mesmo, entre aspas. Depois selecione DOEPA (Diário Oficial do Estado do Pará) entre as opções disponíveis no portal. Nos resultados aparecerão as publicações em nome do dito cujo”, sublinha o internauta.

O Cidadão Paraense, de resto, elenca alguns dos registros de pagamentos de diárias ao desembargador Milton Nobre, pelo TJ do Pará.

PORTARIA Nº.1446-GP, DE 20 SETEMBRO 2010

Nome: MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE / Cargo: DESEMBARGADOR / Matrícula: 13978 / Nº. de Diárias: 2.½ (duas e meia) / Origem: BELÉM / Destino: SANTARÉM/ PA / Período: 23 a 25/09/10 / Objetivo: PARTICIPAR 85º ENCONTRO COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES TJ.

(DOEPA, 30/SET/2010, EXECUTIVO 3, PÁGINA 10.)

PORTARIA Nº.1278-GP, DE 26 AGOSTO 2010

Nome: MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE / Cargo: DESEMBARGADOR / Matrícula: 13978 / Nº. de Diárias: ½ (meia) / Origem: BELÉM / Destino: MARABÁ/PA / Período: 03/09/10 / Objetivo: ACOMPANHAR EXMO. SR. PRESIDENTE EM INSPEÇÃO DAS OBRAS DO FÓRUM.

(DOEPA, 02/SET/2010, EXECUTIVO 4, PÁGINA 9.)

PORTARIA Nº.1179-GP, DE 09 AGOSTO 2010

Nome: MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE / Cargo: DESEMBARGADOR / Matrícula: 13978 / Nº. de Diárias: 2.½ (duas e meia) / Origem: BELÉM / Destino: RECIFE/PE / Período: 12 a 14/08/10 / Objetivo: PARTICIPAR DO 84º ENCONTRO DO COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES TJ BRASIL.

(DOEPA, 19/AGO/2010, EXECUTIVO 3, PÁGINA 12.)



SANDRA DOURADO – A casa caiu!

A diretora adjunta da perícia médica do Estado, Sandra Dourado, não resistiu diante do desgaste provocado por seu perfil iracundo, potencializado pela postura prepotente, na esteira da qual costumava resvalar para a mais abjeta grosseria, sobretudo no trato com humildes subalternos. A despeito de jactar-se de ser supostamente blindada por alguma das cabeças coroadas da tucanalha, ela acabou defenestrada do cargo, no rastro de um colossal passivo de críticas por seu temperamento atrabiliário.

Segundo versão de bastidores, Sandra Dourado foi catapultada para o cargo de diretora adjunta da perícia médica por indicação do senador tucano Fernando Flexa Ribeiro. A este se somaram, como avalistas da médica casca-grossa, Sérgio Leão, secretário de Governo, e Adenauer Góes, presidente da Paratur, a Companhia Paraense de Turismo, de acordo com a mesma versão.

Em seus momentos de exacerbada arrogância, Sandra Dourada costumava proclamar estar imune a críticas de quem quer que fosse. “Nada e nem ninguém me derruba. Nem o Blog do Barata”, vociferava, em tom de blague, relatam testemunhas de seus arroubos autoritários. Faltou apenas combinar com os russos, como se conclui agora, diante da sua demissão.

Em tempo: a expressão faltou combinar com os russos, hoje incorporada ao linguajar coloquial, remete à lenda que envolve o saudoso Garrincha, o magistral ponta-direita reconhecido como um dos gênios do futebol mundial de todos os tempos. De acordo com o folclore futebolístico nacional, após ouvir as instruções do técnico da Seleção Brasileira, Vicente Feola, antes do jogo contra a extinta União Soviética, na Copa do Mundo de 1958, na Suécia, o simplório Garrincha, célebre também pelas pernas tortas, teria disparado: “Mas já combinaram com os russos?”

Seja como for, o certo é que Garrincha teve uma participação decisiva na vitória da Seleção Brasileira sobre a temível União Soviética. Ao lado de Pelé, então com apenas 17 anos, e de outros tantos craques, como o fenomenal Didi, Garrincha, com seus dribles desconcertantes, encantou o Mundo e muito contribuiu para o Brasil conquistar sua primeira Copa do Mundo.

NEPOTISMO – O ardil da tucanalha

Em matéria de cinismo, a tucanalha permanece imbatível.

Diante das denúncias sobre nepotismo na Sead, a Secretaria de Estado de Administração, com a nomeação como diretor de Adelino Carvalho Monteiro, marido da secretária, Alice Viana Soares Monteiro, a tucanalha não perdeu tempo.

Mais depressa que rapidamente o príncipe consorte da imperial Alice foi formalmente removido para a Casa Militar. Mas, segundo recorrentes relatos, permanece orbitando na Sead, como pau-mandado da ilustre esposa.



NEPOTISMO – Balela recorrente

Como consagra a sabedoria popular, realmente é mais fácil pegar um mentiroso do que um coxo.

Diante das denúncias de nepotismo envolvendo os médicos Rosemary e Adenauer Góes – ela, secretária adjunta de Saúde, ele presidente da Paratur, a Companhia Paraense de Turismo -, áulico de aluguel, passando-se por internauta anônimo, pretendeu desmentir a nomeação da irmã da ilustre médica.

De bate-pronto, veio a ratificação da denúncia, com o nome, sobrenome de casada da irmã de Rosemary Góes (foto) e o cargo – comissionado, naturalmente – no qual aboletou-se a querida mana da secretária adjunta de Saúde, no Hospital de Clínicas Caspar Vianna.

Restou, assim, um patético comentário, pretendendo justificar o injustificável, ao defender a nomeação da irmã de Rosemary Góes, a pretexto de suposta competência, desconhecendo a ilegalidade do ato, diante da decisão do STF, o Supremo Tribunal Federal, que tipifica claramente esse tipo de nomeação como nepotismo.

NEPOTISMO – A farsa sepultada

Transcrevo, abaixo, na íntegra, o comentário que sepulta a balela encenada pelo áulico de aluguel da tucanalha.

Ao anônimo 25 de março de 2011 14:01 das 14:01.

Veja a prova material do nepotismo da dra. Rosemary Góes (Góes decorre do casamento com o dr Adenauer). Eis o ato de admissão de sua irmã (de Sousa, sobrenome do marido). São irmãs legitimas.

DIÁRIO OFICIAL Nº. 31842 de 27/01/2011

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA

FUNDAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANNA

Admissão de Servidor

Número de Publicação: 199203

Órgao: FUNDACAO HOSPITAL CLINICAS GASPAR VIANA

Modalidade de Admissão: Comissionado

Ato: PORTARIA 038

Data de Admissão: 10/01/2011

Nome do Servidor Cargo do Servidor Observação

ROSILENE SILVA DE SOUZA ASSESSOR JURÍDICO GEP-DAS-011.4

Ordenador: ANA LYDIA LEDO DE CASTRO RIBEIRO CABEÇA



CONCURSADOS – Asconpa desmascara versão

Um comentário - inusitadamente subscrito por uma certa Ascom/Sead, presumivelmente a suposta Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Administração, e não pela Secom, a Secretaria de Estado de Comunicação - pretende desmentir o contingente de concursados à espera de nomeação. A versão, com claras características de contra-informação, é rebatida, de forma veemente, pela Asconpa, a Associação dos Concursados do Pará, cuja manifestação transcrevo em seguida, na íntegra.

A respeito da nota assinada pela Ascom/Sead, publicada acima, a Associação dos Concursados do Pará reafirma que existem, sim, 5.800 concursados a serem nomeados, todos aprovados dentro do número das vagas ofertadas nos editais dos concursos públicos promovido pela administração pública estadual a partir de 2008.

O risível número de 3.800, produzido pela atual “equipe técnica” da Sead, é falso e serve apenas para agradar o gestor que ora lhes sustentam nos cargos.

Em fevereiro deste ano, quando estivemos reunidos com a secretária de Administração Alice Viana Monteiro, tivemos a oportunidade de provar que os dados dos "técnicos" da Sead estão errados, ocasião em que os mesmo ficaram calados, mudos, sem reação.

Para a Associação dos Concursados do Pará, a nota da Ascom/Sead não passa de bilhetinho sem importância, produzido por políticos amadores que tentam dar uma de jornalistas.

José Emilio Almeida

Pres. da Associação dos Concursados do Pará.

LAVAREDA – Nomeação e permanência em xeque

A propósito da postagem “TCM – Lavareda e a falência do decoro”, internauta, em comentário anônimo, denuncia a suposta ilegalidade da nomeação do então advogado Luiz Daniel Lavareda Reis (foto, à dir.) para o TCM, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, e a sua própria permanência no cargo de conselheiro. Na época, então no exercício do seu segundo mandato de deputada estadual pelo PT, Regina Barata, que é defensora pública de carreira, foi a única parlamentar da Alepa, a Assembléia Legislativa do Pará, a se opor publicamente, por entendê-la ilegal, a indicação de Lavareda – por não ser servidor concursado - para conselheiro do TCM, patrocinada pela ex-governadora petista Ana Júlia Carepa.

O autor da denúncia revela que a emenda constitucional que permitiu a indicação de Lavareda - aprovada pela Alepa contra um único voto, obviamente de Regina Barata – foi julgada inconstitucional pelo STF, o Supremo Tribunal Federal. “Lavareda deveria, após o julgamento, ser exonerado ex officio”, arremata o autor da denúncia.

LAVAREDA – A denúncia, na íntegra

Segue abaixo, na íntegra, a denúncia feita ao blog, que exorta, a um pronunciamento a respeito, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Pará, Antônio Eduardo Barleta de Almeida, e Jarbas Vasconcelos, o presidente da OAB/PA, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Pará.

Barata,

O que ninguém fala, ninguém toma providências, é que este Lavareda foi colocado no TCM pelas mãos da Ana Júlia.

O nossa incompetente ex-governadora editou a EC 40/2007 para permitir a nomeação do medíocre temporário, que era Lavareda.

A referida EC adicionou ao art. 307 da Constituição do Estado o seguinte parágrafo:

§ 3º Na falta de auditor ou de membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal deContas que preencham os requisitos dos artigos 119 e 120 da Constituição Estadual, o provimento das vagas de Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios e do Tribunal de Contas do Estado, previstas, respectivamente, no § 2º e inciso II deste artigo, serão de livre escolha do Governador, devendo os posteriores provimentos, recair necessariamente em auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

Só que, no ano passado, o STF declarou a inconstitucinalidade da emenda constitucional, derrubando o fundamento legal da nomeação de Lavareda.

Trata-se da ADI 4416, noticiada no informativo 603 do STF.

Se o Jarbinhas ou o Dr Barleta tiverem interesse em ouvir o aúdio do julgamento, basta ir no site da Rádio Justiça, neste link:

http://www.radiojustica.jus.br/radiojustica/noticia!visualizarNoticia.action?menuSistema=&entity.id=163315#

Ah, pra quem é São Tomé, também pode ir no canal oficial do STF no youtube e assistir:

http://www.youtube.com/stf#p/search/0/_YRpvgIzTLs .

Tem como dizer que não sabia???

É Barata, é isso, Lavareda deveria, após o julgamento, ser exonerado ex officio.

Observemos que o presidente do STF ainda pergunta para o relator qual o efeito que ele dar ao julgamento.

Ex tunc ou ex nunc?

E ao final, optou-se pelo efeitos ex tunc, ou seja, retroativos: a EC não vale desde sua edição.

CONCURSADOS – Protesto nesta terça-feira, 29

CONCURSADOS – Asconpa cobra nomeações já

A Asconpa, a Associação dos Concursados do Pará, mantém o protesto previsto para a manhã desta terça-feira, 29, a partir das 9 horas, no CAN, o Conjunto Arquitetônico de Nazaré. O objetivo da manifestação é cobrar determinação política do governador tucano Simão Jatene, diante do drama dos concursados à espera da nomeação, um contingente estimado em 5.800 profissionais. “Vamos juntos nos manifestar contra todo esse desrespeito, contra essa indiferença, e exigir os nossos direitos. Passamos nos concursos, temos direito à nomeação já”, fulmina José Emílio Almeida (foto), presidente da Asconpa.

Na leitura de Almeida, o anúncio feito por Jatene, acenando com a nomeação imediata de 1.523 de concursados, soa a um mero factóide, destinado a escamotear o imobilismo do novo governo. “Em verdade, pelo menos em relação a esse aspecto o governo Simão Jatene repete a administração Ana Júlia Carepa. Ao mesmo tempo em que o atual governo alega falta de recursos para nomear os concursados, prossegue nomeando comissionados e contratando temporários”, denuncia o presidente da Asconpa. “Continuam à espera de nomeação concursados aprovados para áreas vitais da administração pública estadual”, acrescenta Almeida.

CONCURSADOS – Jarbas Vasconcelos sob críticas

“O que todos nós esperávamos da Ordem dos Advogados do Brasil, no Pará, era, sim, a exigência da nomeação de todas as 5.800 pessoas, que investiram recursos e tempo para, uma vez aprovadas, começarem a trabalha.” Esta foi a crítica disparada pelo presidente da Asconpa, José Emílio Almeida, ao comentar a manifestação do presidente da OAB/Pará, Jarbas Vasconcelos (foto), diante do anúncio do governador tucano Simão Jatene revelando que serão nomeados, de imediato, 1.523 concursados que aguardavam a nomeação. Em ofício enviado a Jatene, Vasconcelos louva a “iniciativa do Governo do Estado do Pará, em determinar a nomeação de 1.523 concursados para cargos em vários setores deste governo, em especial, a educação, saúde e segurança”.

A manifestação de Vasconcelos serviu, aparentemente, para aplacar a ira de setores da tucanalha abrigados na OAB/Pará, depois que o seu presidente, sem as consultas que regimentalmente é obrigado a fazer, acionou o TJ do Pará, o Tribunal de Justiça do Estado, ao denunciar o nepotismo cruzado e para obrigar o atual governo a nomear, enfim, os concursados aprovados em concursos públicos, mas ainda à espera de nomeação. No caso, a emenda foi pior do que o soneto, porque Vasconcelos simplesmente migrou de uma postura que repercutia as indignadas vozes das ruas, ainda que atropelando as normas internas da OAB, para um beija-mão servil. Para não tornar tão acintosa sua subserviência, Vasconcelos louva ainda o concurso público como a alternativa mais segura de melhorar o nível do conjunto dos servidores públicos estaduais de carreira.

CONCURSADOS – Na Defensoria, 92 à espera

Aprovado no concurso público realizado para a Defensoria Pública do Pará - que assina a denúncia, mas pede para não ser identificado, por temer retaliações – cobra o apoio do blog para a cruzada pela nomeação dos 92 candidatos aprovados, mas que não foram chamados. No total, foram aprovados 148 candidatos, dos quais 56 já foram nomeados. Os 92 restantes temem que o prazo de validade do concurso, que expira em 23 de julho deste ano, não seja prorrogado, conforme faculta a lei.

A bandeira em defesa dos aprovados no concurso para a Defensoria Pública e que permanecem à espera de nomeação, foi levantada, em seu blog, pelo deputado Parsifal Pontes, líder do PMDB na Alepa, a Assembléia Legislativa do Pará. No blog, o parlamentar peemedebista observa que, por emenda da deputada Simone Morgado, também do PMDB, o orçamento do Estado, para 2011, prevê dotação para a contratação de 45 defensores públicos.

A Defensoria Pública do Pará está recebendo, desde janeiro deste ano, os repasses financeiros já acrescido o valor da emenda citada, mas, até o momento não notificou os aprovados para nomeação, assim como não explica o porquê disso.

Dos 144 municípios do Pará, 83 não dispõem de defensores públicos. Das 117 comarcas instaladas no Pará, em apenas 65 há defensores públicos lotados, acrescenta o líder do PMDB na Alepa.

CONCURSADOS – Resposta a Rosinaldo Marques

Em e-mail enviado ao blog, Rosinaldo Ferreira Marques relata que fez o concurso da Sespa, a Secretaria de Estado de Saúde Pública, C-153, para o cargo agente de portaria, localidade Belém. Ele esclarece, adicionalmente, que não constava número de vagas e que ocupa a segunda colocação, como portador de deficiência. “Gostaria de saber se eu me enquadro para participar do mandado de seguranca, pois o concurso tem validade ate outubro de 2011. Agradeço esse espaço e aguardo a resposta”, assinala.

Diante da consulta, recorri a José Emílio Almeida, o presidente da Asconpa, a Associação dos Concursados do Pará. Em resposta a consulta, Almeida respondeu-me: “Segundo o doutor Paulo Henrique Corrêa de Menezes, advogado do Sintepp (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará), que tem nos ajudando quando impetramos mandados de segurança, dois pontos fundamentais são julgados no TJE (Tribunal de Justiça do Estado) a favor do concursado: a validade do concurso e a ocupação da vaga por servidor temporário. Ao que parece, isso não se aplica ao caso específico do concursado Rosinaldo Ferreira Marques, uma vez que o concurso Sespa C-153 não ofertou vagas, já que foi feito para cadastro de reserva.”

TCM – Internauta critica distorção

Há uma carência de cargos exigidos em lei no TCM, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, em decorrência da avalanche de cargos comissionados, muitos dos quais são sinecuras pura e simples. Isso, pelo menos, é o que afirma um internauta, em off, em comentário que abaixo transcrevo.

“Caros amigos, tudo isso que já foi dito do nosso bom e velho TCM-PA é a mais pura verdade, mas temos um grande agravante contra o TCM. a lei nº 7.371, de 30 de dezembro de 2009, que altera dispositivos da lei nº 5.826/94, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

“Na referida lei, consta que o TCM deveria ter como cargos efetivos: 141 analistas de controle externo, 145 técnicos de controle externo e 28 auxiliares de serviços operacionais. Para minha surpresa no demonstrativo financeiro de novembro e dezembro de 2010 (Diário Oficial nº. 31841 de 26/01/2011) o TCM-PA possui apenas 55 analistas, 41 técnicos de controle externo e 42 auxiliares operacionais. É mole, caros amigos? Sabe porque isso acontece? Acontece porque o tribunal está empestado de cargos comissionados. Vamos tomar uma atitude!!!! O TCM tem que cobrir esse deficit com os aprovados no concurso público.”

TCM – Lavareda e a falência do decoro

É ilustrativo da lassidão ética sob a qual vive o TCM, com vícios de origem insanáveis e de utilidade questionável, o episódio da presença de um dos seus conselheiros, Luiz Daniel Lavareda Reis Filho, em uma rinha de galo em Ananindeua, a pretexto de participar de uma suposta festa de aniversário. Mais constrangedor ainda foi o nobre conselheiro do TCM protagonizar um carteiraço e acabar por dar fuga ao irmão, Danilo de Azevedo Reis, ao desviar a atenção dos policiais do BPA, o Batalhão de Polícia Ambiental. Segundo revelou o Diário do Pará, que noticiou o imbróglio, a rinha de galo é considerado crime e o infrator passível de ser condenado de três meses a um ano de detenção, respondendo ainda a um termo circunstanciado de ocorrência. caso se trate de réu primário, a pena pode ser convertida em multa.

De acordo com o relato do Diário do Pará, os policiais do BPA apreenderam o ringue utilizado pelas aves, 21 galos, muitos em situação de estresse e feridos, vitaminas, anabolizantes, seringas e esporas que eram utilizadas nas aves antes e durante a rinha. As aves, mesmo amarradas pelos pés e asas durante o transporte de Ananindeua até a Delegacia de Meio Ambiente, revelavam-se extremamente agressivas, como é próprio das participantes ativas das rinhas. Segundo a PM, por receberem doses de hormônio, a carne das aves é imprópria para o consumo humano. O caso foi acompanhado pelo comandante do BPA, tenente coronel Osmar Nascimento.

O que a matéria não conta é o que sabem até os postes de Ananindeua, berço da família Reis. Rinha de galo é uma paixão compartilhada pelos irmãos Luiz Daniel Lavareda Reis Filho e Danilo de Azevedo Reis. Um vício de origem, tão entranhado quanto a pobreza de espírito, cuja prosperidade material nem sempre permite sepultar.

VALE-TUDO – Maiorana x Barbalho

STF – Decisão devolve mandato a Jader

Por seis votos a cinco, o STF, o Supremo Tribunal Federal, decidiu que a Lei da Ficha Limpa só passa a vigorar a partir das eleições de 2012. Ao comentar as implicações legais da decisão, matéria veiculada no portal do próprio Supremo, ratificada pelo Jornal da Globo, levado ao ar já na madrugada desta quinta-feira, 24, revela que, com isso, o ex-governador Jader Barbalho (foto), o morubixaba do PMDB no Pará, retoma a vaga no Senado que obteve nas urnas em 2010, com 1.799.762 votos. Ele foi alcançado pela Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, por ter renunciado ao mandato de senador em outubro de 2001, para driblar a ameaça de cassação. Na época, Jader Barbalho era suspeito de envolvimento nos desvios de recursos Banpará, o Banco do Estado do Pará, e na Sudam, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, acusações que remontam ao seu primeiro mandato como governador do Pará, de 15 de março de 1983 a 15 de março de 1987. Como o ardil da renúncia para driblar a cassação é punida pela Lei da Ficha Limpa, ele teve indeferido o registro da sua candidatura ao Senado, diante do entendimento segundo o qual a nova lei passaria a vigorar já nas as eleições de 2010.

Nas eleições de 2010 foram disputadas duas vagas no Senado. O mais votado na disputa foi o senador Fernando Flexa Ribeiro, do PSDB, que somou 1.802.313 votos. Em segundo lugar ficou Jader Barbalho, do PMDB, com 1.799.762 votos, certamente prejudicado pela controvérsia se ele poderia ser, ou não, candidato ao Senado, uma dúvida disseminada por O Liberal, o principal jornal da família Maiorana, inimiga figadal do ex-governador peemedebista. Em terceiro lugar figurou o deputado federal Paulo Rocha, do PT, com 1.733.231 votos. Marinor Brito, do PSol, foi a quarta colocada, com 723.977 votos. A exemplo de Jader Barbalho, Paulo Rocha também foi alcançado pela Lei da Ficha Limpa, por ter renunciado em 2005 ao mandato de deputado federal para evitar a cassação, por estar envolvido no escândalo do mensalão. Este vem a ser o propinoduto que abastecia – com recursos públicos – os bolsos de parlamentares alinhados com o Palácio do Planalto, ainda durante o primeiro mandato do presidente Lula. Descartadas as candidaturas de Jader Barbalho e Paulo Rocha, a segunda vaga do Pará no Senado acabou entregue, de mão beijada, para Marinor Brito, agora condenada a carregar o estigma de Viúva Porcina, aquela que foi sem jamais ter sido.

STF – Aplicação imediata afronta Constituição

Uma das matérias veiculadas pelo portal do STF, durante o julgamento desta quarta-feira, 23, revela que a base dos votos de Fux e dos ministros Gilmar Mendes - relator do caso - Antonio Dias Toffoli, Marco Aurélio de Mello, Celso de Melo e do presidente da Corte, Cezar Peluso, é a de que a Ficha Limpa afronta o artigo 16 da Constituição. Segundo o artigo, qualquer alteração no processo eleitoral precisa ser feita pelo menos um ano antes.

Esse, porém, não é o caso da Ficha Limpa, que foi aprovada em maio de 2010 para as eleições que ocorreram em outubro do mesmo ano, acrescenta a notícia.

Peluso destacou que este ponto, que pode parecer meramente técnico e jurídico, tem dimensões maiores a partir do momento em que pode abrir brechas para outras leis.

- Um tribunal que afronta a Constituição desta forma não pode ter a confiança da população. Nem as ditaduras ousaram em fazer isso. Quando elas queriam excluir algum cidadão ou político, eles cassavam. Nunca foi editada uma lei para excluir cidadãos que valia antes de sua publicação.

STF – PT estimula controvérsia

Na leitura de advogados petistas, como o recurso do ex-governador Jader Barbalho já foi apreciado pelo TSE, o Tribunal Superior Eleitoral, e pelo próprio STF, o Supremo Tribunal Federal, a situação do ex-governador seria mais problemática. Para retomar o mandato obtido nas urnas, ele dependeria de um embargo de declaração, uma alternativa da qual só poderá lançar mão após a publicação do acórdão sobre seu recurso, sem a garantia de ser bem-sucedido, ainda de acordo com as ilações de advogados petistas.

Com isso, na avaliação de advogados petistas, o cenário é propício ao ex-deputado federal petista Paulo Rocha. Candidato derrotado ao Senado, o ex-deputado mensaleiro assumiria a segunda vaga do Pará no Senado, defenestrando dela Marinor Brito, do PT.

STF – A notícia veiculada pelo Jornal da Globo

Segue abaixo, na íntegra, a notícia do Jornal da Globo sobre a decisão do STF, o Supremo Tribunal Federal, sobre a vigência da Lei da Ficha Limpa.

A matéria também pode ser acessada pelo seguinte endereço eletrônico:

http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2011/03/supremo-tribunal-federal-derruba-validade-da-ficha-limpa-em-2010.html .

Edição do dia 23/03/2011

24/03/2011 00h32 - Atualizado em 24/03/2011 01h03

Supremo Tribunal Federal derruba validade da Ficha Limpa em 2010

O Supremo decidiu que a lei da ficha limpa só vale a partir das eleições municipais de 2012. Políticos barrados no último pleito vão assumir os mandatos.

Diante de um caso novo e do mesmo plenário dividido, o relator da vez reafirmou o entendimento de que leis eleitorais devem ser aprovadas um ano antes das eleições.“O próprio princípio da anterioridade é o princípio ético jurídico fundamental. Não mudar as regras do jogo com efeito retroativo”, diz o ministro do STF, Gilmar Mendes.

O ministro Luiz Fux, voto decisivo porque não estava no outro julgamento, acompanhou o ministro Gilmar Mendes. Mesmo reconhecendo a importância da lei. “A lei da ficha limpa é a lei do futuro, é a inspiração legítima da nação brasileira, mas não pode ser um desejo saciado no presente em homenagem a constituição brasileira”, afirma Fux.

Com o placar sinalizado, os outros ministros votaram. Carmen Lucia, Ricardo Lewandowiski, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Ayres Brito reafirmaram a constitucionalidade da aplicação da lei no ano passado.

“A pior forma de interpretar um texto normativo é levá-lo a própria ineficácia”, declara o vice-presidente do STF, Ayres Brito.

Já os ministro Dias Toffoli, Marco Aurélio Celso de Melo e o presidente Cezar Peluso formaram maioria pela constitucionalidade da aplicação da lei da ficha limpa, em 2010.

O último a votar, o presidente do STF, Cezar Peluso, falou do período militar para sustentar o entendimento sobre a importância de se respeitar o princípio da anualidade.

“Essa exclusão da vida pública, com base em fatos acontecidos antes do início de vigência da lei é uma circunstância histórica que nem as ditaduras ousaram fazer”.

De imediato as mudanças atingem a Câmara e o Senado. No Senado, sai Marinor Brito, do Psol do Pará, quarta mais votado e entra Jader Barbalho, segundo colocado nas urnas. Gilvan Borges, de PMDB do Amapá, terá que ceder o lugar a João Capiberibe, do PSB. Na Paraíba, deixa a cadeira Wilson Santiago, do PMDB, e assume o tucano Cássio Cunha Lima, que foi o campeão de votos no estado.

Já no Tocantins, Vicentinho Alves, do PR, deixará a vaga para Marcelo Miranda, do PMDB, que recebeu o segundo maior número de votos. Na Câmara, dois deputados deverão assumir o mandato: sai professora Marcivânia, do PT, entra Janete Capiberibe, do PSB do Amapá e deixa o cargo o deputado Zonta, do PP de Santa Catarina e assume João Pizzolatti, também do PP.

Esses parlamentares só poderão assumir depois que a decisão do Supremo for publicada. Existem outros 24 recursos de candidatos a deputados federais e estaduais. Ainda não se sabe se eles terão direito a uma cadeira.

Como se trata de uma eleição proporcional, cada TRE, Tribunal Regional Eleitoral, terá que refazer as contas, agora com os votos desses parlamentares, para saber se muda o número de vagas para cada partido. É o chamado coeficiente eleitoral. O presidente do TSE, Ricardo Lewandowiski, não quis comentar a decisão do Supremo.

STF – A notícia do portal do Supremo

A matéria veiculada no portal do STF, o Supremo Tribunal Federal.

Publicado em 23/03/2011 às 20h27: atualizado em: 23/03/2011 às 21h01

Supremo decide que Ficha Limpa não valeu para

eleição de 2010

Por 6 a 5, ministros decidiram adiar aplicação da lei que impede candidatura de ficha-suja

Gustavo Gantois, do R7, em Brasília

Após cinco meses de indefinição, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (23), por seis votos a cinco, que a Lei da Ficha Limpa não valeu na eleição do ano passado.

O voto mais esperado era o do ministro Luiz Fux, que chegou à Corte no início do mês, após a aposentadoria de Eros Grau, e teria o papel de desempatar a discussão. Em 2010, ao analisar dois recursos contra a lei, o placar da votação no Supremo foi de cinco a cinco. Em seu voto, Fux elogiou a intenção da lei, mas se posicionou contra sua aplicação imediata.

- A lei é um dos mais belos espetáculos democráticos já vistos, posto como iniciativa popular. Dos candidatos, espera-se moralidade no pensar e no atuar.

Logo após defender o teor da lei, o ministro justificou que a Constituição Federal está acima de qualquer outra norma.

- O melhor dos direitos não pode ser aplicado contra a Constituição. A Lei da Ficha Limpa é a lei do futuro. É uma aspiração legítima da nação brasileira, mas não pode ser um desejo saciado no presente porque isso fere a Constituição.

A base dos votos de Fux e dos ministros Gilmar Mendes - relator do caso - Antonio Dias Toffoli, Marco Aurélio de Mello, Celso de Melo e do presidente da Corte, Cezar Peluso, é a de que a Ficha Limpa afronta o artigo 16 da Constituição. Segundo o artigo, qualquer alteração no processo eleitoral precisa ser feita pelo menos um ano antes.

Esse, porém, não é o caso da Ficha Limpa, que foi aprovada em maio de 2010 para as eleições que ocorreram em outubro do mesmo ano.

Peluso destacou que este ponto, que pode parecer meramente técnico e jurídico, tem dimensões maiores a partir do momento em que pode abrir brechas para outras leis.

- Um tribunal que afronta a Constituição desta forma não pode ter a confiança da população. Nem as ditaduras ousaram em fazer isso. Quando elas queriam excluir algum cidadão ou político, eles cassavam. Nunca foi editada uma lei para excluir cidadãos que valia antes de sua publicação.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Carmen Lúcia, Ellen Gracie e Carlos Ayres Britto preferiram repetir os votos dados em julgamentos anteriores, pela aplicação imediata da lei. O argumento utilizado pelo grupo foi o de que a Ficha Limpa não alteraria o processo eleitoral, sendo possível a sua aplicação no mesmo ano das eleições.

Ayres Britto foi o mais enfático na defesa de que os candidatos com ficha-suja têm de ser barrados pelo Judiciário. Para o ministro, antes de qualquer lei, a Constituição prega que os políticos devem pautar suas atividades pelo princípios da moralidade.

- A proteção dos direitos individuais tem, por muitas vezes, levado ao prejuízo dos direitos coletivos. A probidade administrativa é um dever do ato público. O cidadão tem o direito de escolher representantes de vida pregressa retilínea. O candidato que desfila pelo Código Penal com sua biografia não pode ter a ousadia de se candidatar.

Ironias

Já na parte final do julgamento, os ministros que ainda faltavam proferir seus votos o fizeram de forma irônica. Defendendo sua posição de fazer valer a lei imediatamente, Ellen Gracie iniciou o voto reclamando da demora para decidir algo que já havia sido definido com o voto do ministro Luiz Fux, que derrubou, na prática, a validade da Ficha Limpa na eleição de 2010.

- Os que ocupam a parte final da mesa chegam à refeição quando o menu já está definido.

Marco Aurélio de Mello, que defendeu a aplicação apenas para 2012, foi ainda mais ácido em seus comentários.

- Quanta pressa em reparar o que há de ruim no país. Seria a panacéia, e viveríamos dias melhores nessa sofrida República.

O ministro justificou que não poderia dar outro voto senão um que seguisse a Constituição Federal. Para Marco Aurélio, não cabe a um ministro do Supremo seguir a pressão da sociedade, mas aplicar o que a lei determina.

- Esta Corte não tem como objetivo fazer relações públicas ou se guiar só pelas causas populares. É muito bom quando há convencimento do juiz e do clamor popular. Mas quando não há essa coincidência, a discussão vem à baila. Mas ocupamos um cargo vitalício justamente para não nos abalarmos com pressões. Há mais coragem em ser justo parecendo injusto do que ser injusto para salvaguardar as aparências da justiça.

Confusão jurídica

Com a decisão do Supremo, os candidatos que tomaram posse com base na lei da Ficha Limpa terão de abandonar os seus cargos. Isso vale para os casos dos senadores Wilson Santiago (PMDB-PB), que terá de ceder a vaga para Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Vicentinho Alves (PR-TO), que abrirá espaço para Marcelo Miranda (PMDB-TO) e Gilvam Borges (PMDB-AP), que terá de largar o Senado em favor de João Capiberibe (PSB-AP).

No entanto, para que essa reviravolta política possa ocorrer, o Supremo terá de ser provocado por recursos desses candidatos que se sentiram prejudicados. Ao final da sessão, os ministros acertaram que as decisões poderão ser feitas monocraticamente, ou seja, sem a necessidade de levar cada caso ao plenário para novos julgamentos. É a chamada repercussão geral. Há ainda 38 recursos a serem analisados pelo STF.

O caso envolvendo Jader Barbalho, no entanto, é o mais problemático. O candidato ao Senado pelo PMDB do Pará já teve seu recurso analisado pelo STF, em outubro do ano passado, e perdeu. Ele foi obrigado a aceitar a norma válida naquela época, editada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que barrava a sua candidatura.

Os advogados do ex-senador adiantaram ao R7 que vão entrar com um recurso pleiteando a vaga, hoje ocupada pela senadora Marinor Brito (PSOL-PA). O argumento tem como base uma outra decisão tomada no final da sessão pelos ministros: o de que o TSE deve, formalmente, se desculpar pela confusão gerada nas eleições do ano passado.