MPE – Omitida do CNMP, falta de delegação de Neves para inquérito esfarinha defesa de Medrado e Brasil

Armando Brasil (à esq.) e Nelson Medrado: vício de origem torna nulas...

...investigação e ação, diante da ausência de delegação de poder de Neves.

Um vício de origem compromete a defesa do procurador de Justiça Nelson Medrado e do promotor de Justiça Militar Armando Brasil no CNMP, o Conselho Nacional do Ministério Público, revelam fontes consultadas pelo Blog do Barata. Diante da versão de ambos, em uma decisão controvertida, que despertou suspeitas de ter sido motivada por injunções políticas, foi revogada a liminar que suspendeu os efeitos das extemporâneas portarias de delegação de poderes do então procurador-geral de Justiça, Marcos Antônio Ferreira das Neves, a cinco dias de deixar o cargo, quando já havia sido ajuizada a ação civil pública, por improbidade administrativa, contra o governador Simão Jatene (PSDB), sem a delegação de poderes indispensável para tanto, como determinam a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Ministério Público. A resolução 160/2017, do CNMP, o Conselho Nacional do Ministério Público, acentua uma das fontes do blog, proíbe a concessão de delegação de competência para quem responde a processo disciplinar. Mais comprometedor ainda: no recurso ao conselheiro Gustavo do Vale Rocha, do CNMP, é omitido que, sem a competente delegação de poderes do procurador-geral, o promotor de Justiça Militar instaurou inquérito civil que investigou a tramoia no rastro da qual parte da frota da Polícia Militar foi abastecida, entre 2012 e 2014, no posto de combustíveis de Alberto Lima da Silva Jatene, o Beto Jatene, filho do governador, em uma mamata que rendeu R$ 5 milhões ao ilustre rebento. Como a denúncia envolvia o Jatene, tornava-se indispensável a delegação de poderes que Brasil não se preocupou em obter, em um erro crasso no qual também incorreu Medrado, ao ajuizar a ação civil pública, por improbidade administrativa, contra o governador, sem a indispensável delegação de poderes.

Segundo as fontes ouvidas pelo Blog do Barata, esse vício de origem sepulta o sofisma de Medrado e Brasil, na esteira do qual eles alegam que a ação de improbidade ajuizada contra Jatene, independentemente da extemporânea delegação de poderes concedida em 2017 por Marcos Antônio Ferreira das Neves, então o procurador-geral de Justiça, seria uma consequência natural do inquérito civil instaurado em 2014. A Lei Orgânica do Ministério Público determina que é privativo do procurador-geral de Justiça instaurar inquérito civil sempre que o investigado for o governador. No recurso ao conselheiro do CNMP, para revogar a liminar que suspendeu os efeitos das portarias de delegação de Neves, o procurador de Justiça e o promotor de Justiça Militar admitem que é atribuição privativa do procurador-geral de Justiça, embora com possibilidade de delegação de poderes para tanto, ajuizar ação contra o governador, mas omitem o erro crasso cometido. Como omitem que a portaria 7.306/2014 – do decano dos procuradores de Justiça, Manoel Santino, em uma de suas interinidades como procurador-geral -, apenas e tão-somente designava Medrado para atuar conjuntamente com o promotor Brasil no inquérito civil 001/2014, instaurado sem a delegação de poderes de Marcos Antônio Ferreira das Neves. “Designar não é delegar”, observa uma das fontes do Blog do Barata. “O procurador-geral designar o procurador Medrado para atuar conjuntamente com o promotor Brasil é distinto de delegar poderes para que exerça competência privativa do procurador-geral para investigar o governador. A lei orgânica do Ministério Público Estadual exige, para tanto, delegação e não designação”, acrescenta. Ou seja, o inquérito citado é nulo exatamente porque instaurado sem a indispensável delegação de poderes do procurador-geral de Justiça. “A portaria 7.306/2014 não é de delegação, apenas de designação para atuação conjunta no inquérito civil, nulo por vicio na competência. O inquérito civil é nulo, como tudo o que adveio dele”, declara, peremptória, a mesma fonte.