quarta-feira, 29 de agosto de 2012

SEFA – O decreto que torna sem efeito demissão

DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2012

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso XX, da Constituição Estadual, e
Considerando os termos do Ofício nº. 2987-GAB-PCTA, datado de 9 de agosto de 2012, da Procuradoria Geral do Estado, apenso ao Processo nº. 2012/385416;
Considerando a necessidade de dar cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº. 2012.3.016172-5, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Pará;
Considerando o Parecer nº. 721/2012 da Consultoria Geral do Estado,

R E S O L V E:

Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto de 7 de agosto de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 32.216, de 8 de agosto de 2012, que demitiu MADALENA MARIA DE CASTRO RIBEIRO do cargo de Fiscal de Receitas Estaduais, com base no art. 190, inciso XII, por inobservância das normas previstas no art. 177, inciso VI, e transgressão das regras estatuídas no art. 178, incisos I e XVII, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de agosto de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO, 21 DE AGOSTO DE 2012.

SIMÃO JATENE
Governador do Estado

Um comentário :

Anônimo disse...

E como a MADALENA faz pra comparecer aos expedientes de ALEPRA e SEFAzdeconta?

Pela manhã na SEFAzdeconta e à tarde na ALEPRA?

Como funciona o ponto (frequência) da servidora que trabalha ao mesmo tempo em dois órgãos de Poderes diferentes (Executivo e Legislativo)?

Outra pergunta para os doutos juristas, inclusive o desembargador: ela vai ter dupla aposentadoria quando chegar o tempo?

Mas se já houve Emenda Constitucional vedando (proibindo) dupla aposentadoria, como seria a aposentadoria da MADALENA?

Será que ela irá à Justiça paraense buscar essa possibilidade impossível? E qual deve ser o resultado?

"Ô Madalena, o meu peito percebeu que meu salário é uma gota comparado ao ganho teu ê ê ê ..."
(parodiando Ivan Lins.

Barata somente você para acompanhar o resultado desses "arranjos" administrativos e jurídicos e expor ao povo que visita seu blog, pois, a "grande" imprensa não divulga essas raridades. Isso dá uma vergonha na gente daqui da terra do Açaí ...