segunda-feira, 12 de março de 2012

CÂMARA – Magistrada esfarinha alegações

        A manifestação da desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles foi objeto de matéria na edição de domingo, 11, do Diário do Pará, que omite a fonte da notícia, que é o site do TJ/PA, o Tribunal de Justiça do Pará, e o seu significado. Se a decisão de Castelo Branco soou surpreendente, diante da habitual leniência do TJ paraense em relação ao nefasto Dudu e seus prepostos, a manifestação de Helena Dorneles representa um daqueles momentos de independência que resgatam a credibilidade do Judiciário. Sobretudo pelos seus termos, que esfarinham as falácias dos prepostos do nefasto Dudu na Câmara Municipal de Belém. Quando, por exemplo, a Câmara Municipal de Belém invoca o princípio da razoabilidade, a desembargadora, inteligentemente, rebate esse frágil argumento, salientando que não há nada de razoável permanecer com um quadro de 537 cargos comissionados e apenas 191 cargos efetivos, sendo que 217 cargos efetivos encontram-se vagos.
        Em sua decisão, mantida pela desembargadora Helena Dornelles, Castelo Branco determina que a Câmara Municipal realize concurso público dentro de seis meses, para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo que se encontram vagos. O juiz acrescenta que em caso de insuficiência orçamentária para dar cumprimento à decisão, a mesa diretora deverá tomar todas as providências necessárias, inclusive demissão de temporários e comissionados, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 5mil diários, a ser cobrada de cada membro da mesa diretora – com recursos próprios, diga-se. Uma decisão mantida pela desembargadora, que a propósito é enfática. “A eventual exoneração dos servidores comissionados ocorrerá apenas no caso de insuficiência orçamentária. Quanto a alegada impossibilidade de redirecionamento dos gastos do orçamento, não me parecer haver qualquer violação à Lei Orçamentária, já que a destinação dada ao orçamento será a mesma, gastos com pessoal, ou seja, as remunerações antes pagas pela agravante aos servidores comissionados, agora serão pagas aos efetivos”, fulmina Helena Dorneles. E então fulmina: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: art37 - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Desta forma, não vejo motivos para conferir efeito suspensivo à decisão a quo, por não vislumbrar a presença de danos irreparáveis à agravante por ter que cumprir uma determinação legal, da qual certamente já era de seu conhecimento.”

quinta-feira, 8 de março de 2012

IMPRENSA – Solidariedade a Lúcio Flávio Pinto


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MURAL - Queixas & Denúncias

MULHER – Uma justa homenagem

        O Blog do Barata não pode deixar de registrar, com as reverências indispensáveis, a passagem do Dia Internacional da Mulher. Sem esquecer, porém, que as homenagens, sobretudo às heroínas anônimas - mergulhadas no desafio cotidiano de conciliar múltiplas responsabilidades -, estas devem ser diárias, na forma do amor, da solidariedade, da cumplicidade, da amizade e do respeito.
        O comovente exemplo de despreendimento oferecido por essas mulheres, com sua multifacetada generosidade, não tem data para ser reverenciado. Elas merecem ser homenageadas a cada novo dia, com o renovado alvorecer do amor com início e sem fim, que dispensa palavras, porque se traduz na linguagem do afeto incondicional.
        A essas mulheres eu homenageio na pessoa da minha esposa, a companheira em tempo integral, cuja coragem diante da vida não exclui a ternura capaz de tornar esta prazerosa. A ela devo, principalmente, a generosidade de fazer-me descobrir, ao conhecê-la, o amor para todo o sempre, só comparável ao que inspiram meus filhos e netos, ainda que não se possa cotejar grandezas hetegêneas.

MULHER – Eliana Calmon, a mulher coragem

LÚCIA *

        O Dia Internacional da Mulher vinha acontecendo sem grandes emoções nos últimos anos, depois do impacto da Lei Maria da Penha. Mas enquanto representação feminina estava meio adormecido. A mulher precisava de novo ter um rosto, uma voz, em um outro cenário. Então, o Brasil escolheu uma mulher para presidente.
        Faltava, porém, algo mais. Faltava quem tivesse completa isenção para falar por nós. Faltava alguém que não tivesse compromisso com poderosos, mas com a verdade e a ética. Alguém com coragem suficiente para fazer alguns homens se mexerem em seus ternos e togas. Uma pessoa destemida. Precisávamos da nossa representante em local estratégico e em frente a uma categoria profissional onde os homens estão acostumados a serem os únicos e se sentirem intocáveis. Uma mulher que não teria nenhum problema em dizer aos cidadãos e cidadãs desse país umas boas e dolorosas verdades. Dizer coisas que todos nós sabemos, mas não tínhamos quem dissesse por nós. Então o Brasil passou a conhecê-la: Eliana Calmon (foto), corregedora do Conselho Nacional de Justiça. Baiana arretada e profissional incansável na luta pela ética no Judiciário brasileiro.
        Ela deixou alguns colegas sem palavras(coerentes) ao dizer publicamente que existem bandidos no Judiciário e que “meia dúzia de vagabundos” atrapalham a Justiça. Nada tão atual, tão verdadeiro e tão preso em nossa garganta. "O Brasil tem uma onça nordestina", disse Dilma Rousseff sobre Eliana Calmon. Deixando os bichos de lado, acho que finalmente o Brasil tem nossa cara, uma cara feminina, uma cara de mulher.
        Eliana não diz o que diz porque é iluminada, destinada ou tocada por Deus. Eliana é culta, estudiosa e tem referências femininas irrefutáveis e contudentes como qualquer outra mulher. Ela, ao contrario de outros servidores públicos que nos decepcionam publicamente ao usar a rede social, nos brindou emseu facebook com uma atualíssima frase da filósofa russo-americana e judia Ayn Rand: "Quando você perceber que, para produzir, precisa obter a autorização de quem não produz nada; quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores; quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e por influência, mais que pelo trabalho, e que as leis não nos protegem deles, mas, pelo contrário, são eles que estão protegidos de você; quando perceber que a corrupção é recompensada, e a honestidade se converte em auto-sacrifício; então poderá afirmar, sem temor de errar, que sua sociedade está condenada".
        Sinto-me muito representada por Eliana Calmon. Uma mulher como tantas que conheço. Se é para enfrentar, enfrentemos.
        Feliz Dia Internacional da Mulher!

* Lúcia é assistente social e colaboradora anônima do blog.

RIGOR – Juiza manda demitir secretário e diretor

        Atendendo pedido do Ministério Público do Estado e do Ministério Público Federal, em ação civil, a juíza de direito titular da 8ª Vara Cível de Santarém, Betânia de Figueiredo Pessoa Batista (foto), determinou que o município exonere, no prazo de 30 dias, o secretário municipal de Saúde, Emmanoel Silva, e o diretor do Hospital Municipal, Fábio Lambertini Tozzi. Tanto o secretário municipal de Saúde, Emmanuel Silva, quanto o diretor do Hospital Municipal, Fábio Lambertini Tozzi, mantêm vínculos trabalhistas, contratuais e empresarias com outras instituições e empresas, o que lhes impede de responder, em regime de tempo integral, pelos respectivos cargos, conforme apurou o Ministério Público Federal, em levantamento confirmado pelas investigações determinadas pela Justiça.
        Em seu despacho a juíza determina ainda que a administração municipal se abstenha de nomear para os referidos cargos profissionais que não preencham o requisito da dedicação em regime de tempo integral, sob pena de multa diária no valor de mil reais, sem prejuízo de demais sanções civis e criminais, em caso de descumprimento injustificado. O prazo de 30 dias, para a exoneração, foi fixado com o objetivo de evitar instabilidade e descontinuidade na prestação do serviço essencial de saúde.

quarta-feira, 7 de março de 2012

IMPRENSA – Solidariedade a Lúcio Flávio


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IMPRENSA – O juiz e a liturgia do cargo

LÚCIA*

        Hoje, após o impacto da leitura de palavras insanas do juiz Amilcar “não sei das quantas”, contra Lúcio Flávio Pinto, RESPEITADO jornalista, paraense, sociólogo e conhecido mundialmente entre os especialistas ambientalistas de varias profissões, decidi procurar algo que pudesse me convencer que não, um juiz  não pode fazer isso,  não deve e não tem como fazer isso sem ficar impune. Então encontrei a Lei Orgânica da Magistratura. Bela Lei Orgânica!
        A referida lei, em seu artigo 35, diz, entre tantos parágrafos que é  dever do magistrado manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. Pronto, fiquei mais aliviada, juro, lendo o artigo 35. O juiz decididamente não pode tudo.
        Mais adiante, Na mesma LOM, encontrei a melhor parte, a mais elementar definição do que é correto e do que um juiz não pode fazer: “é vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério. Com todo esse aparato legal, acredito (quero muito acreditar) que esse juiz (até essa palavra não parece ser aplicável a este senhor), tem, sim, como sofrer as conseqüências de seus atos e língua solta.
        Complementando minha humilde pesquisa, encontrei o código de ética da magistratura (sim, existe) e vejam só: lendo o artigo 15, descobri que o juiz Amilcar ofendeu todo mundo e mais diretamente a instituição a qual deveria respeitar.”.Art. 15: “A integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura.”
        Confiança? Ele foi claro no post do facebook, não confia! Disse isso com todas as letras!
        Então, diante de tantas bobagens ditas por esse senhor, resta-me citar Aristóteles: “O homem que é prudente não diz tudo quanto pensa, mas pensa tudo quanto diz”. Prudência, decididamente não faz parte do rol de qualidades desse...como é mesmo o nome dele?

* Lúcia é assistente social e colaboradora anônima do blog.

NOVELINO – A caixa-preta das falcatruas

        Nitroglicerina pura. Assim são definidos os depoimentos prestados ao Ministério Público Estadual por Adiel Fernandes Luna, que durante 27 anos serviu à família Novelino, mantendo estreitos laços com o ex-deputado estadual Alessandro Novelino (PSC), também empresário e recentemente falecido em desastre aéreo. As denúncias que ele fez, inclusive documentais, valendo-se da delação premiada, e que comprometiam Alessandro Novelino, serão arquivadas, diante da morte do parlamentar. Mas perduram válidas no que se referem às empresas da família Novelino, cuja prosperidade é habitualmente associada a ilícitos. Um desses ilícitos – a agiotagem – foi publica e impunemente assumido por Alessandro Novelino, em entrevista a O Liberal, a quando do assassinato de dois dos seus irmão, Uraquitã e Ubiraci, em 25 de abril de 2007, a mando empresário João Batista Ferreira Bastos, conhecido como Chico Ferreira, em um crime relacionado a uma dívida com os Novelino que chegaria, com os juros, a R$ 4 milhões. A súbita ascensão de Chico Ferreira sempre esteve associada a práticas ilícitas, quase sempre incluindo a pilhagem aos cofres públicos. Condenado pelo assassinato de Uraquitã e Ubiraci Novelino, juntamente com o jornalista Luiz Araújo e o ex-policial Sebastião Cardias, Chico Ferreira, recorde-se, foi preso anteriormente pela Polícia Federal, em novembro de 2006, na esteira da Operação Rêmora, juntamente com Marcelo Gabriel, filho do ex-governador Almir Gabriel. Chico Ferreira e Marcelo Gabriel foram presos sob a acusação de formação de quadrilha, fraudes em licitações, corrupção passiva, falsidade ideológica e sonegação previdenciária, juntamente com empresários, servidores públicos, contadores e funcionários das empresas ligadas ao esquema.
        Adiel Fernandes Luna chegou a ser entrevistado pela repórter Jalilia Messias, da TV Liberal, afiliada da TV Globo no Pará, em matéria na qual também foram ouvidos os promotores de Justiça Arnaldo Azevedo e Nelson Medrado, do Ministério Público Estadual. A reportagem – feita anteriormente a morte de Alessandro Novelino – não foi ao ar e até hoje a emissora e a jornalista não ofereceram qualquer explicação a nenhum dos entrevistados, o que irritou profundamente o promotor de Justiça Arnaldo Azevedo. Além dos depoimentos prestados, Adiel afirma ter fornecido ao promotor de Justiça Arnaldo Azevedo os documentos que disponibilizava sobre as falcatruas das quais participou, a serviço dos Novelino. No início do ano, antes da abortada reportagem da Jalilia Messias, em declaração ao Amazônia Jornal - o tablóide popular do grupo de comunicação da família Maiorana, que ainda inclui a TV Liberal e O Liberal, o segundo jornal de maior vendagem no Pará -, o promotor de Justiça Arnaldo Azevedo antecipou, em passant, as denúncias de Adiel, sem, porém, obter a repercussão na qual obviamente apostou, ao suscitar um tema naturalmente explosivo e de óbvio interesse jornalístico.

NOVELINO – A motivação do denunciante

        Para consumo externo, a motivação de Adiel Fernandes de Luna, ao escancarar os subterrâneos das falcatruas das quais acusa os Novelino, seriam direitos trabalhistas solenemente desconhecidos pelos ex-patrões. Ele declara ter recorrido em vão à Justiça do Trabalho, que “estranhamente”, na sua própria definição, não lhe deu ganho de causa. Quem já teve acesso ao processo corrobora Adiel e qualifica como “inusitada” a decisão do TRT, o Tribunal Regional do Trabalho.
        Ao Blog do Barata – ao qual recorreu recentemente, no declarado empenho de tornar suas denúncias do domínio público - Adiel Fernandes de Luna reiterou essa motivação, inclusive a quando da morte de Alessandro Novelino. “A vida nos prega muitas peças, e a morte prematura do Alessandro foi uma delas. Parece hipocrisia, mas não é. Eu senti muito sua morte, pois desde garoto, quando ele veio aqui, e ficou na minha casa, em 1983, nós já tínhamos amizade, assim como com toda a família”, declarou em e-mail a mim enviado. “Meu caso e problema é puramente de ordem trabalhista, pois, apesar dos longos 27 anos de dedicação, não tive direitos básicos e triviais de qualquer trabalhador reconhecido”, reiterou no e-mail. “Dediquei minha juventude e virilidade aos serviços da familia Novelino. A todos sem exceção: Ubiraci, Kitan, Birinha, Alessandro, Iaponira e ao Bira pai”, acrescentou.

NOVELINO – Subterrâneos das falcatruas

        Segundo fonte do próprio Ministério Público Estadual, se eventualmente carece de provas documentais, o relato de Adiel Fernandes de Luna não embute contradições e revela-se coerente, evidenciando, pelos próprios pormenores, o conhecimento de causa de quem assumidamente participou das falcatruas agora denunciadas. O problema na interlocução com Adiel, adverte a mesma fonte do MPE, é a sua compulsão em manipular o interlocutor. “Se você não ficar atento, ele relata apenas o que lhe convém, sem oferecer uma contrapartida a quem lhe dá voz”, assinala a fonte ouvida pelo blog, sem, contudo, duvidar da veracidade das denúncias. “O relato que ele faz soa verossímil”, constata.
        Não convém, portanto, tomar como blefe o conhecimento de causa enfatizado por Adiel Fernandes de Luna quando revela os subterrâneos das falcatruas relacionadas aos negócios da família Novelino. “Em todos os empreendimentos comerciais e agronegócios (da família Novelino) eu trabalhei. Não é à toa que conheço todos os seus segredos”, sublinha Adiel, em um dos e-mails enviados ao Blog do Barata. Nem mesmo o temor de vir a ser morto como queima de arquivo, por quebrar a lei do silêncio que blinda os bandidos que trafegam no submundo do crime, parece detê-lo. Ele mesmo se encarrega de recordar que as denúncias de caráter penal serão arquivadas, diante da morte de Alessandro Novelino, mas perduram, à espera de apuração, as irregularidades que passam pelas empresas da família do ex-deputado. “Esse é o caso, por exemplo, do uso de laranjas, como eu, Luiz Américo Teixeira de Souza, José Emerson Vieira de Andrade, Vera Lúcia Evangelista, Antonio Souza dos Anjos e muitos outros”, exemplifica.
        No elenco de falcatruas que denuncia, Adiel cita os contratos de constituição e de alterações da empresa Albuquerque & Albuquerque distribuidora de derivados de petróleo. “Os contratos contêm falsificações de assinaturas, inclusive feitas por mim, a mando do deputado, como do sócio que nunca soube que era sócio, Luiz Américo, ou da mãe, Maria do Socorro”, revela. “São crimes de falsificação de documentos públicos, bem como de falsidade ideológica, que precisam ser investigados e a empresa punida”, declara. “Com a perícia grafotécnica das assinaturas será possível constatar que eu realmente fiz as assinaturas e cairá por terra o argumento, utilizado no TRT, de que eu nunca trabalhei para ele (Alessandro Novelino)”, observa Adiel, recordando que essas denúncias foram formalizadas no MPE, em depoimentos prestados ao promotor de Justiça Arnaldo Azevedo, gravados em DVDs.
        “Para poder ter meus direitos trabalhistas reconhecidos vou até o fim, não importando as conseqüências”, assegurou Adiel ao blog. “O protagonista saiu de cena, mas a história não mudou”, arrematou.

terça-feira, 6 de março de 2012

IMPRENSA – Solidariedade a Lúcio Flávio

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BLOG – Juiz impõe nova censura judicial

        Em respeito aos internautas que prestigiam-me com sua leitura, comunico que por determinação do juiz José Coriolano da Silveira, titular da 7ª Vara do Juizado Especial Civil, o Blog do Barata está proibido de voltar a tratar sobre a professora Vera Lúcia de Azevedo Lima (foto). A censura judicial – que inclusive obrigou-me a retirar a postagem que deu causa ao contencioso, veiculada em 1º de março de 2011 – ocorreu no rastro de uma ação, por supostos danos morais, movida por Vera Lúcia de Azevedo Lima, originária da Santa Casa de Misericórdia do Pará e cedida à Faculdade de Enfermagem da UFPA, a Universidade Federal do Pará.
        Na petição inicial, na qual sua advogada tenta desqualificar-me levianamente, antecipando seu jaez profissional, Vera Lúcia de Azevedo Lima queixa-se por não ter sido também ouvida pelo Blog do Barata, quando este tratou das denúncias envolvendo seu nome. Mas silencia sobre o porquê de não ter recorrido ao direito de resposta, que este blog jamais negou a ninguém, até por ter o contraditório como um princípio basilar do debate democrático. Ao invés de assim fazer, optou por, quase um ano depois, valer-se da censura judicial, tão a gosto dos cúmplices retroativos da ditadura militar – togados, ou não.

BLOG – O álibi para a ignomínia

        O álibi para a ignomínia que representa a censura judicial é o de sempre, repetido como mantra pela rapace togada. A liberdade de expressão, embora garantida na Constituição Federal, não seria um direito absoluto, segundo trombeteia o juiz José Coriolano da Silveira, titular da 7ª Vara do Juizado Especial Civil. Em um sofisma tosco, que ofende a inteligência, o magistrado esquece, desconhece e sepulta como indigente entendimento a respeito do próprio STF, o Supremo Tribunal Federal. De acordo com o ministro Celso de Mello (foto) – em voto acompanhado por unanimidade pela 2ª Turma do STF - o direito dos jornalistas de criticar pessoas públicas, quando motivado por razões de interesse coletivo, não pode ser confundido com abuso da liberdade de imprensa.
        Esse foi o fundamento de Celso de Mello para rejeitar pedido de indenização do desembargador aposentado Francisco de Oliveira Filho, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, contra o jornalista Cláudio Humberto. Os argumentos do ministro foram reafirmados ao decidir agravo de instrumento interposto pelo desembargador contra decisão do próprio Celso de Mello, tomada em agosto de 2009. "A crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade", afirmou Celso de Mello, cujo voto, repita-se, foi acompanhado por unanimidade pela 2ª Turma do STF.

BLOG – A opção pela iniquidade

        Mas entre uma manifestação do Supremo Tribunal Federal e o tosco sofisma da rapace togada, o juiz José Coriolano da Silveira, titular da 7ª Vara do Juizado Especial Civil, optou por pautar-se pelos exegetas da iniquidade, que proliferam no TJ do Pará, o Tribunal de Justiça do Estado. Esses exegetas da iniquidade, como bem sabemos, têm poder suficiente para obstaculizar os planos de ascensão funcional de juízes que não lhes sejam servis.
        A lambança é tanta e tamanha que alguns daqueles que levaram-me à Justiça, reivindicando e obtendo a censura judicial ao Blog do Barata, posteriormente desistiram, graciosa e impunemente, das respectivas ações judiciais, caracterizando com isso a litigância de má-fé. Esse foi o caso, por exemplo, do deputado Martinho Carmona (ex-PSDB, ex-PDT, hoje PMDB), ex-presidente da Alepa, a Assembleia Legislativa do Pará, processado por improbidade administrativa pelo MPE, o Ministério Público Estadual. Como também foi o caso de Maria de Nazaré Rodrigues Nogueira, também conhecida como Maria de Nazaré Guimarães Rolim, a célebre Naná, procuradora janelada da Alepa e ré em ações cívil públicas, por improbidade administrativa, e denunciada à Justiça, em ações penais, pelo MPE.
        Em ambos os casos o Blog do Barata foi submetido a censura judicial, teve postagens suprimidas, sem obter nenhum reparo quando as ações movidas revelaram-se inocultáveis embustes, dos quais desistiram graciosamente Carmona e Naná. Não há registro de nenhum dos magistrados que patrocinaram a lambança tentarem inibir a repetição da leviandade, tanto mais repulsiva porque sobrecarrega a pauta de um juizado em tese destinado a pessoas carentes, categoria na qual certamente não se enquadram nem o parlamentar e nem a procuradora da Alepa.

BLOG – A manifestação de Celso de Mello

        Segue, abaixo, a transcrição da manifestação do ministro Celso de Mello a respeito da liberdade de expressão.

“22/03/2011 SEGUNDA TURMA

“AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 705.630 SANTA CATARINA

“RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
“AGTE.(S) : FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO
“ADV.(A/S) : ENNIO CARNEIRO DA CUNHA LUZ E OUTRO(A/S)
“AGDO.(A/S) : CLAUDIO HUMBERTO DE OLIVEIRA ROSA E SILVA
“ADV.(A/S) : ENRICO CARUSO E OUTRO(A/S)

“E M E N T A: LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO DE CRÍTICA - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER - AS EXCLUDENTES ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO “ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI” - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA - INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - O DIREITO DE CRÍTICA, QUANDO MOTIVADO POR RAZÕES DE INTERESSE COLETIVO, NÃO SE REDUZ, EM SUA EXPRESSÃO CONCRETA, À DIMENSÃO DO ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - A QUESTÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (E DO DIREITO DE CRÍTICA NELA FUNDADO) EM FACE DAS FIGURAS PÚBLICAS OU NOTÓRIAS - JURISPRUDÊNCIA – DOUTRINA - JORNALISTA QUE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS - INSUBSISTÊNCIA, NO CASO, DESSA CONDENAÇÃO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DA “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO, EM PARTE, UNICAMENTE NO QUE SE REFERE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

“- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar.

“- A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas ou as figuras notórias, exercentes, ou não, de cargos oficiais.

“AI 705.630-AgR / SC2

“- A crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade.

“- Não induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender. Jurisprudência. Doutrina.

“- O Supremo Tribunal Federal tem destacado, de modo singular, em seu magistério jurisprudencial, a necessidade de preservar-se a prática da liberdade de informação, resguardando-se, inclusive, o exercício do direito de crítica que dela emana, por tratar-se de prerrogativa essencial que se qualifica como um dos suportes axiológicos que conferem legitimação material à própria concepção do regime democrático.

“- Mostra-se incompatível com o pluralismo de idéias, que legitima a divergência de opiniões, a visão daqueles que pretendem negar, aos meios de comunicação social (e aos seus profissionais), o direito de buscar e de interpretar as informações, bem assim a prerrogativa de expender as críticas pertinentes. Arbitrária, desse modo, e inconciliável com a proteção constitucional da informação, a repressão à crítica jornalística, pois o Estado – inclusive seus juízes e Tribunais – não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as idéias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais da Imprensa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência comparada (Corte Européia de Direitos Humanos e Tribunal Constitucional Espanhol).

“A C Ó R D Ã O

“Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do AI 705.630-AgR / SC 3

“Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.

“Brasília, 22 de março de 2011.

“CELSO DE MELLO – RELATOR”

segunda-feira, 5 de março de 2012

IMPRENSA – Solidariedade a Lúcio Flávio


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BLOG – Recidiva impõe pausa compulsória

        Com as defesas em baixa, acabei prostrado, em conseqüência da recidiva da virose, própria do inverno tropical, que varre atualmente Belém. Além de permanecer febril por quase 10 dias, com as vias aéreas congestionadas, simplesmente perdi o paladar, agravando a inapetência provocada pela virose, algo de efeitos previsivelmente devastadores para alguém como eu, a caminho dos 60 anos e fumante.
        Em realidade, hoje conspira contra minha saúde um tipo de anemia, que decorre de uma colite da qual padeço desde os 15 anos, em um quadro agravado por uma alergia a lactose. Por isso, preciso manter a anemia da qual sofro sobre permanente controle, a despeito do qual sou potencialmente vulnerável a esse tipo de virose.
        Mesmo ainda debilitado, retomo lenta e gradualmente a atualização do blog, desculpando-me pela ausência involuntária. Aproveito para agradecer, sensibilizado, as palavras de estímulo dos blogueiros em geral e dos amigos em particular.

TJ – MPE ajuizará ações contra Albanira e Edwirges

        Nesta terça-feira, 6, o Ministério Público Estadual deverá ajuizar ações cívil públicas, por improbidade administrativa, contra as desembargadoras Maria Edwiges de Miranda Lobato e Albanira Lobato Bemerguy (foto), esta ex-presidente do TJ Pará, o Tribunal de Justiça do Estado, e já aposentada. A ser ajuizada pelo 6 º promotor de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público, Firmino Araújo de Matos, a ação contra Maria Edwiges de Miranda Lobato decorre da magistrada ter liberado um traficante do qual era advogado seu irmão, Lauro de Miranda Lobato. Quanto a ação contra Albanira Lobato Miranda, a ser ajuizada pelo 3º promotor de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, Nelson Pereira Medrado, decorre da desembargadora ter autorizado em 3 de julho de 2008, em precatório, o pagamento de honorários, no valor de R$ 611.432,31, de uma sentença já anulada em 15 de outubro de 2007.
        Para além do apreço pela lei e pela transparência, a decisão de ajuizar as ações contra as desembargadoras Maria Edwiges de Miranda Lobato e Albanira Lobato Bemerguy embute um significado muito especial para a parcela de promotores e procuradores de Justiça que cultivam preocupações éticas. “É fundamental, para a imagem da instituição, deixar bem claro, para o conjunto da população, que o Ministério Público Estadual não coonesta os desvios éticos e morais nos quais submerge a banda podre do Judiciário”, assinala uma fonte do blog, previsivelmente em off, “para evitar mal-estar”.

TJ – Os antecedentes da ex-presidente

        A desembargadora aposentada Albanira Lobato Bemerguy ganhou notoriedade quando, como presidente do TJ Pará, pretendeu efetivar parcela dos temporários abrigados no Tribunal de Justiça do Estado. Acionado pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Federal, o CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, abortou a tramóia, da qual seria beneficiária uma seleta parcela dos temporários, em sua maioria parentes e/ou aderentes das cabeças coroadas do TJ Pará. A pretensão provocou indignação na opinião pública, porque o Tribunal de Justiça do Estado sempre rejeitou, amparado na lei, a idéia de efetivar os temporários de outras instâncias de poder. Segundo a denúncia feita ao CNJ, para materializar esse ruidoso trem da alegria, o TJ valeu-se de meros atos administrativos, “eivados de ilegalidade e imoralidade”, para patrocinar a “ilícita transformação” de servidores temporários em “estatutários não estáveis”.
        O imbróglio foi deflagrado quando Albanira Lobato Bemerguy, na condição de presidente do TJ Pará, acatou o parecer de seus assessores, determinando “a adequação da situação da base de cadastro dos servidores”. O pretexto para tanto foi uma decisão singular do STJ, o Superior Tribunal de Justiça, e de outra do STF, o Supremo Tribunal Federal, “totalmente inaplicável ao caso”, como assinala a denúncia. Inaplicável, esclarecem as diversas instâncias do Ministério Público, porque versava sobre empresa regida pelo direito privado, em 1992, quando havia dúvida sobre a aplicabilidade ou não a essas empresas da regra constitucional do concurso público. Assim, as duas decisões foram transformadas em “súmula vinculante espúria, para justificar a permanência de servidores que ingressaram no serviço público pela porta do apadrinhamento”.

TJ – As trapalhadas da nova desembargadora

        Sobre Maria Edwiges Miranda Lobato (foto, à esq.) é inevitável inferir que só a atmosfera de lassidão ética sob a qual vive o TJ Pará pode explicar a magistrada chegar ao desembargo, mesmo que por antiguidade. De parcos escrúpulos, no dia 4 de março de 2009 a magistrada expediu um alvará de soltura, liberando Jocicley Braga de Moura, 26, o Dote, considerado pela polícia um dos líderes do tráfico de drogas nas regiões Norte e Nordeste. Dote foi preso quando comemorava seu aniversário na choperia Liverpool, na travessa 14 de Abril, entre as avenidas Magalhães Barata e Governador José Malcher, onde hoje funciona o Caçarola, um restaurante popular, de comida caseira. Valendo-se de terceiros, o megatraficante simplesmente alugou a choperia, na qual festejava seu aniversário, ao lado de comparsas.
        No dia 4 de março de 2009 o megatraficante foi liberado, por um alvará de soltura decretado pela juíza Maria Edwiges Miranda Lobato. Procedimento este feito dois dias depois do juiz Erick Aguiar Peixoto, da 1ª Vara Criminal, ter negado o benefício ao criminoso conforme exposto no site do Tribunal de Justiça do Estado. Tanto o juiz Paulo Jussara quanto o juiz Erick Aguiar alegaram a alta periculosidade do acusado, o flagrante de seus crimes e o perigo que ele representa para a sociedade. A juíza Maria Edwiges Miranda Lobato chegou a ser punida com a pena de censura reservada - a segunda mais grave antes do afastamento do cargo – após conceder liberdade provisória a um réu que era cliente do escritório de advocacia do irmão dela, Lauro Miranda Lobato. “A pena foi adotada à unanimidade pelos desembargadores do Tribunal Pleno, que aprovaram o voto do relator do Procedimento Administrativo Disciplinar, Leonam Cruz”, sublinha o jornalista Lúcio Flávio Pinto, o destemido editor do Jornal Pessoal, a mais longeva publicação da imprensa alternativa brasileira. “Durante o curso do PAD a magistrada continuou no seu cargo e nele permaneceu depois da punição”, acentua Lúcio Flávio. “Também à unanimidade, foi promovida ao último estágio da sua carreira, tornando-se par dos desembargadores que, pouco mais de um ano antes, a haviam punido por comportamento contrário às regras éticas no exercício da profissão”, acrescenta o editor do Jornal Pessoal, salientando que mesmo para chegar ao desembargo por antiguidade não basta o postulante ser o mais velho dentre os pretendentes.

ALEPA – Princípio da publicidade é sepultado

        Desde 2000 o Diário Oficial da Alepa, a Assembleia Legislativa do Pará, não circula externamente e não dá publicidade dos atos do Legislativo estadual, atropelando assim um dos princípios basilares da administração pública, dispostos no artigo 37 da Constituição Federal - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Essa constatação foi feita pelo 3º promotor de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, Nelson Pereira Medrado (foto), segundo revela notícia veiculada no site do Ministério Público Estadual. Medrado comprovou que o Diário Oficial Alepa não circula externamente desde 2000. "Com exceção de um exemplar que é enviado ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), os demais só circulam internamente no órgão", assinala o promotor, que comprovou o fato agora através dos depoimentos de dois servidores convocados pelo MP para dar explicações sobre o fato", acrescenta a notícia.
        A constatação feita pelo promotor de Justiça foi confirmada pela chefe da sessão de Diário Oficial da Alepa, Maria Dulce Souza Lima, e pelo eterno subsecretário legislativo, Jarbas Pinto de Souza Porto, sobrinho do ex-deputado Ronaldo Passarinho Pinto de Souza e irmão do ex-deputado Joaquim Passarinho Pinto de Souza Porto. Maria Dulce Souza Lima e Jarbas Pinto de Souza Porto prestaram informação ao Ministério Público Estadual na esteira do Procedimento Administrativo Preliminar instaurado pelo MPE diante da denúncia que o DO da Alepa não cumpria a sua função.
        De acordo com a notícia veiculada no site do MPE, Maria Dulce Souza Lima confirmou em seu depoimento que “por questões discricionárias” das várias administrações do Palácio Cabanagem, o DO da Alepa passou a circular apenas entre os 41 deputados, além do exemplar que é encaminhado ao TCE. Ela relatou que desde 2003 a tiragem do Diário Oficial Legislativo é de 150 exemplares e acrescentou que a tiragem inicial era de 450 exemplares.
        Jarbas Pinto de Souza Porto confirmou as declarações de Dulce Lima, acentua a notícia do site do MPE. Esclareceu, porém, que compete ao subsecretário legislativo somente selecionar quais matérias vão para o Diário Oficial Legislativo, que é confeccionado pela Imprensa Oficial do Estado. No DO da Alepa figuram portarias de nomeação, férias e atas de sessões, declarou também o subsecretário legislativo, de acordo com o qual, após a triagem dos assuntos, a sessão de diagramação faz a montagem gráfica e à sessão chefiada por Maria Dulce Souza Lima cabe encaminhar para publicação, receber e distribuir os cadernos.

ALEPA – Jarbas Porto omite decreto legislativo

        Na clara intenção de driblar seu envolvimento na tramóia – pelo menos por omissão -, Jarbas Pinto de Souza Porto (foto) omite a obrigação legal de dar ampla divulgação aos atos do Legislativo, pelo DO da Alepa. Uma lembrança acentuada pelo 3º promotor de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, Nelson Pereira Medrado, ao mencionar que o decreto legislativo 20/85, que data da administração do deputado Hermínio Calvinho como presidente da Alepa, obriga a publicação e circulação de todos os atos administrativos da Casa. Pelo decreto, os Diários deveriam ser encaminhados para prefeituras e câmaras municipais, para os demais órgãos de administração pública e também para a biblioteca do Estado, abrigada no Centur, o Centro Cultural Tancredo Neves.
        Segundo Medrado, a Alepa já está tomando providências para regularizar a circulação do Diário Oficial Legislativo. Ainda de acordo com o promotor, se a situação não for normalizada, o Ministério Público poderá entrar com uma recomendação ou firmar um TAC, Termo de Ajustamento de Conduta, com a Assembleia Legislativa. Caso a instituição não acate as determinações do MPE, o promotor promete responsabilizar todas as gestões da Alepa desde o ano 2000 até 2011

ALEPA – A improbidade do subsecretário

        Pelo que foi apurado pelo promotor de Justiça Nelson Pereira Medrado, soa inevitável que Jarbas Pinto de Souza Porto figure como réu na previsível ação cívil pública, por improbidade administrativa, a ser movida pelo Ministério Público Estadual, diante deste novo capítulo das tramóias ocorridas na Alepa, sob investigação do MPE.
        Como subsecretário legislativo, e por estar diretamente envolvido na confecção do Diário Oficial da Alepa, Jarbas Pinto de Souza Porto obviamente foi cúmplice – pelo menos por omissão – nessa farra de ilegalidades registrada no Palácio Cabanagem.

IMPRENSA – O escárnio do juiz Amilcar Guimarães


        Quanto já imaginava ter visto tudo, nesta vida, eis que deparo-me com as diatribes do juiz Amilcar Guimarães, postadas no Facebook, que ofendem não apenas o jornalista Lúcio Flávio Pinto, mas, sobretudo e principalmente, a liturgia do cargo, que sugere isenção e decoro.
        Mais do que tudo, deparo-me, pasmo, com o juiz trombetear que sequer ele, como integrante da instituição, confia na Justiça. Presume-se que fale com conhecimento de causa. Seja como for, é assustador para todos nós, pobres mortais
        Mais grave, só o sentimento de impunidade expresso claramente, sem nenhum resquício de pudor, pelo juiz Amilcar Guimarães, em um comentário por ele feito no próprio Facebook, no qual debocha do CNJ, o Conselho Nacional de Justiça: “Eu quero me aposentar. Bem que esse otário do LFP poderia fazer uma reclamação no CNJ. Juro que não me defendo e aceito a aposentadoria agora. Me ajuda, babaca!!!”

IMPRENSA – As diatribes do magistrado

        Segue, abaixo, a transcrição das diatribes postadas pelo juiz Almir Guimarães no Facebook, achincalhando o jornalista Lúcio Flávio Pinto.

        “O jornalista Lúcio Flávio Pinto ofendeu a família Maiorana em seu Jornal Pessoal. Aí o Ronaldo Maiorana deu-lhe uns bons e merecidos sopapos no meio da fuça, e o bestalhão gritou aos quatro cantos que foi vitima de violência física; que a justiça não puniu o agressor etc..,.
        “Mais tarde, justa ou injustamente, o dito jornalista ofendeu o falecido Cecílio do Rego Almeida. A vítima, ao invés de dar os sopapos de costume, como fez o Maiorana, recorreu CIVILIZADAMENTE ao judiciário pedindo indenização pela a ofensa.
        “Eu fui o juiz da causa e poderia ter julgado procedente ou improcedente o pedido, segundo minhas convicções.
        “Mas minha decisão não valia absolutamente nada, eis que a lei brasileira assegura uma infinidade de recursos e o juiz de primeiro grau nada mais faz do que um projeto de decisão que depende de uma série de recursos a ser confirmada pelos Tribunais.
        “Tomei uma decisão juridicamente correta (confirmada em todas as instâncias), mas politicamente insana: condenei a irmã Dorothy do jornalismo paraense em favor do satanás da grilagem.
“Aí o jornalista faz um monte de insinuações; entre elas de que fui corrompido etc...
        “Meu direito de errar, de graça ou por ignorância, não foi respeitado. “A injustiça tinha necessariamente que resultar de corrupção, não é Lucio?
        “Detalhe, é que a condenação foi ao pagamento de R$- 8.000,00, de maneira que se eu tivesse sido comprado seria por um valor, imagino, entre 10 e 20% do valor da condenação.
        “Isto é o que mais me magoa; isto é o que mais me dói: um magistrado com a minha história; com o meu passado, ser acusado por um pateta como LFP de prolatar uma sentença em troca de no máximo R$- 1.600,00.
        “Pensei em dá-lhe uns sopapos, mas não sei brigar fisicamente; pensei em processá-lo judicialmente, mas não confio na justiça (algo que tenho em comum com o pateta do LFP).
        “Então resolvi usar essa tribuna para registrar o meu protesto.
        “Mas se o Lúcio for realmente MACHO e honrar as calças que veste, esta desafiado para resolver nossas pendências em uma partida de tênis.
        “Escolha a quadra, o piso, as bolas, o local, data e hora,

        “CANALHA!!!!!”

IMPRENSA – Juiz debocha do CNJ

        Para além de desdenhar da Justiça, que ele próprio representa, o juiz Amilcar Guimarães ainda debocha do CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, em comentário postado no Facebook.
        “Eu quero me aposentar. Bem que esse otário do LFP poderia fazer uma reclamação no CNJ. Juro que não me defendo e aceito a aposentadoria agora. Me ajuda, babaca!!!”, vocifera o magistrado, em uma postura e em um linguajar inaceitáveis em um juiz.
        Triste Justiça!!!
        Pobre de nós!!!