CONCURSADOS – Protesto cobra nomeações

Por e-mail a Associação dos Concursados do Pará anuncia, para a próxima terça-feira, 17, às 9 horas da manhã, em frente ao CIG, o Centro Integrado do Governo, em Nazaré, um novo ato de protesto, com a finalidade de cobrar as nomeações dos cerca de 3.600 concursados, aprovados em certames promovidos pela administração pública estadual, alguns dos quais com data de validade vencendo nos próximos meses.

A decisão nesse sentido, acrescenta o e-mail, foi tomada na tarde desta quinta-feira, 12, em reunião que contou com a presença de representantes dos concursos C-119 da Defensoria Pública do Estado; C-122 da Susipe, a Superintendência do Sistema Penal; C-125 e C-126 da Seduc, a Secretaria de Estado de Educação; e C-131 e C-153 da Sespa, a Secretaria de Estado de Saúde.

Durante o protesto serão também denunciadas as constantes contratações de temporários para as vagas do concursados, uma aberração comprovada em publicações do Diário Oficial do Estado.

BELÉM – 396 anos, sem nada a comemorar

Determinação para resistir ao naufrágio de nossas expectativas mais imediatas e persistir na luta para manter vivas as esperanças em relação ao porvir. Este, certamente, é o melhor presente que poderemos oferecer a Belém, nos seus 396 anos, que transcorrem nesta quinta-feira, 12, sem em verdade termos nada a comemorar. Maltratada, entregue ao deus-dará, a cidade amarga as mazelas do abandono levado ao paroxismo, por quem deveria defendê-la. Um ônus que pagamos, como protagonistas daquela situação clássica, na qual ninguém é vítima sem ser também cúmplice.

Estamos aprendendo cotidianamente o que a prática, que é efetivamente o critério da verdade, nos sinaliza: voto não tem preço, mas conseqüência. Um aprendizado doloroso para todos nós. Mas especialmente para a massa dos órfãos das esperanças, que para resgatá-las pagam o preço dos sofrimentos ultrajantes. A possibilidade desse resgate é o que serve de alento neste 12 de janeiro. E, menos pelo presente e mais pela possibilidade de ver renascer as esperanças, podemos dizer, com a força do amor incondicional: parabéns, Belém!

BELÉM - Rogai por nós!

BELÉM – O protesto da UGT diante do abandono

“Infelizmente, neste aniversário de Belém o povo não tem o que comemorar. Mas quem faz a festa é o prefeito e a Andrade Gutierrez.”

Este é o arremate do manifesto da UGT-PA, a União Geral dos Trabalhadores, a propósito dos 396 anos de Belém, no qual a entidade faz um vigoroso protesto, diante do abandono da cidade, no rastro da caótica administração protagonizada pelo prefeito Duciomar Costa (PTB), o nefasto Dudu (foto, à esq., com Simão Jatene). No manifesto, a UGT faz uma ácida crítica ao show da cantora Ivete Sangalo, cujo cachê de R$ 150 mil será bancado pela Andrade Gutierrez, recordando que a construtora paulista é beneficiária de uma concorrência supostamente viciada, para tocar as obras do Portal da Amazônia, que custará aos contribuintes belemenses R$ 430 milhões.

“O que o prefeito míope não costuma enxergar é que o maior presente que um administrador público pode dar a sua cidade é uma boa administração, com a saúde, educação, segurança, saneamento, esporte, lazer de qualidades e zelo com o dinheiro do contribuinte. Em outras palavras, tudo aquilo que nossa cidade não tem de uma administração que nos últimos oito anos vem acabando com a auto-estima do povo de nossa cidade”, assinala o manifesto da UGT.

BELÉM – No manifesto, uma vigorosa denúncia

Segue abaixo a transcrição, na íntegra, do manifesto da UGT.

“Belém faz aniversário, mas quem faz a festa?

“No próximo dia 12 de janeiro a capital paraense completará 396 anos em meio ao caos no transito, a violência desenfreada pelas ruas da cidade, a sofrível falta de atendimento nos postos de saúde e pronto-socorros a sujeira espalhada pelos canais e ruas de nossa cidade e de presente de aniversário pelos seus quase quatro séculos o prefeito Duciomar Costa, com sua miopia administrativa, prepara um mega show com a cantora Ivete Sangalo para cantar o abandono de Belém.

“E como se já não bastasse o completo abandono e falta de zelo pela cidade e muito menos com seus cidadãos a prefeitura brinda Belém com um presente de grego ao anunciar que o cachê R$ 1,5 milhão pagos a cantora baiana será por conta da construtora Andrade Gutierrez, principal personagem do escândalo do Portal da Amazônia, que custará aos contribuintes belemenses R$ 430 milhões.

“O que o prefeito míope não costuma enxergar é que o maior presente que um administrador público pode dar a sua cidade é uma boa administração, com a saúde, educação, segurança, saneamento, esporte, lazer de qualidades e zelo com o dinheiro do contribuinte. Em outras palavras, tudo aquilo que nossa cidade não tem de uma administração que nos últimos oito anos vem acabando com a auto-estima do povo de nossa cidade. E, ainda, não se contentando com a sua inapetência ao gerir os interesses do município, brinca com a inteligência do povo de Belém ao afirmar que a construtora Andrade Gutierrez pagará a conta da Ivete Sangalo.

“Com ampla divulgação da imprensa local, a construtora paulista Andrade Gutierrez ganhou uma concorrência pública pra lá de suspeita no valor de R$ 430 milhões, num edital suspeito de ser direcionado e feito sob medida para que a mesma vencesse, esta mesma vem a patrocinar um cachê milionário de R$ 1,5 milhão. Agora, o que é este valor comparado ao que virá a receber? Patrocínio privado? Convenhamos é dinheiro público sim. Diferente do que a Andrade Gutierrez e o prefeito Duciomar Costa anunciam aos quatro cantos da cidade com o intuito de ludibriar a inteligência da população.

“E o pior de tudo é que este ‘patrocínio’ vindo de uma empresa protagonista de uma suspeita de direcionamento de licitação não vem tendo sequer um questionamento por parte da OAB–PA, do Ministério Publico ou sequer da Câmara de Vereadores, que deveriam zelar pelo dinheiro suado dos contribuintes.

“E é nesse espírito de indignação, que nós da União Geral dos Trabalhadores/UGT–PA prestamos como maior tributo à Belém e aos seus trabalhadores que pagam seus impostos e que denunciamos este mais novo ataque do prefeito contra a cidade e seus cidadãos com este disfarce de patrocínio a um show de comemorativo a uma cidade que, nos últimos anos, tem tão pouco a comemorar.

“Infelizmente, neste aniversário de Belém o povo não tem o que comemorar. Mas quem faz a festa é o prefeito e a Andrade Gutierrez.

“José Francisco Pereira

“Presidente da UGT-PA”

DIÁRIO ONLINE – Pauta desrespeitosa sob críticas

Saudavelmente implacável diante do desrespeito aos direito de outrem, a grande imprensa no Pará costuma ser omissa ou leniente com seus tropeços na matéria. Essa constatação, que nossos principais jornais – Diário do Pará e O Liberal – frequentemente ratificam, voltou a ser confirmada, pelo que permite concluir a manifestação de Valber Carlos Motta, advogado e professor universitário. Em e-mail enviado ao diretor de redação do Diário do Pará, Gerson Nogueira, Mota critica acidamente uma matéria do Diário Online, que tratou jocosamente nomes e sobrenomes de calouros da UFPA, a Universidade Federal do Pará.

“Bem, não tenho amigos, nem familiares nesta lista, mais me colocando no lugar destes, me senti profundamente constrangido, ao ver que em um momento tão bonito e emocionante na vida destes jovens e alguns não tão jovens, o jornal que eles diariamente lêem, os colocam de maneira a ridicularizarem suas alcunhas, expondo inclusive a comentários escarniosos na internet, na maioria das vezes realizados na covardia do anonimato, com a complacência do jornal”, critica o advogado e professor universitário. “Que feio! Há necessidade do Diário expor os mesmos de maneira lamentável?”, acrescenta.

DIÁRIO ONLINE – A crítica do internauta

Pela relevância do tema suscitado, o blog transcreve na íntegra o e-mail de Valber Carlos Motta a Gerson Nogueira. Passando por cima de incorreções pontuais – como atribuir ao diretor de redação as mudanças operadas no jornal impresso, na verdade mérito do diretor-presidente, Jader Filho – que não comprometem a pertinência da crítica.

“Meu prezado Gerson Nogueira,

“Assunto: matéria de capa do Diário Online

“Sou leitor desta home page e admiridor de seu trabalho, principalmente na área esportiva, e sei que você também é editor do Diário do Pará, e um dos principais responsáveis pelo processo de transformação na qual passou este jornal e todas as formas de mídia ligadas a ele. E é sobre o Diário Online que gostaria de tecer comentários, sob três óticas diferentes: enquanto advogado, professor universitário e cidadão comum.

“São estas as minhas ponderações:

“Vou começar pelo natural, por aquilo que todo ser humano adquire ao nascer com vida, a cidadania, quero expressar meu descontentamento a respeito de uma das matérias de capa do Diário Online, que afirma que o listão dos aprovados do vestibular da Universidade Federal trás vários nomes curiosos, e os mesmos são expostos de maneira destacada, com a clara intenção de ridicularizar os calouros e pior, seus pais, que obviamente foram os ‘culpados’ pelos nomes "curiosos".

“Bem, não tenho amigos, nem familiares nesta lista, mais me colocando no lugar destes, me senti profundamente constrangido, ao ver que em um momento tão bonito e emocionante na vida destes jovens e alguns não tão jovens, o jornal que eles diariamente lêem, os colocam de maneira a ridicularizarem suas alcunhas, expondo inclusive a comentários escarniosos na internet, na maioria das vezes realizados na covardia do anonimato, com a complacência do jornal. “Que feio! Há necessidade do Diário expor os mesmos de maneira lamentável?

“Em segundo lugar, vou expor a minha visão acadêmica: sou professor universitário, e recentemente concluí um período de dois anos na condição de professor substituto da Universidade Federal do Pará. Estou me despedindo de lá, com imensa tristeza, e um enorme aperto no peito, mas com a consciência do meu dever cumprido, pois nos últimos quatro semestres lecionei pra cerca de 1.200 universitários, dos cursos de Direito, Ciências Contábeis, Administração, Ciência da Computação e Serviço Social, e por mais que tenha me deparado com situações de ter em minhas listas de presença nomes ‘curiosos’ de alunos e outras situações inusitadas que a vida acadêmica nos impõem, me sinto orgulhoso de ter feito parte da UFPA, que se torna a cada ano, uma universidade mais plural, mais democrática, com mais pessoas vindas das classes menos assistidas, com mais filhos de empregadas domésticas, de lavadeiras, de operários, de padeiros, etc., fruto de políticas inclusivas é claro, mas também da determinação destas pessoas e da valorização do curso superior como um instrumento fundamental de transformação social, como pude constatar ao conviver com meus alunos, e por isso não posso aceitar esta forma de tratamento dos futuros universitários, que além de demonstrar pobreza jornalística se reflete num discurso elitista, sectário, impondo á estas pessoas uma característica indelével de filhos da ignorância. Ora, bolas! Vivemos um momento de transformação em nossa sociedade, que não deve ser atribuída ao governo, pois a nossa sociedade cada vez mais valoriza o estudo, a boa formação, e esta matéria vem de encontro a tudo que vivemos hoje no ambiente universitário.

“No terceiro momento quero lhe dizer que o que foi cometido pelo Diario Online foi claramente uma injúria, na verdade várias condutas injuriosas, pois nos ensinamentos de nosso principal penalista Damásio de Jesus(que é estudado na UFPA) temos esta definição: ‘A injúria , consiste em atribuir à alguém qualidade negativa , que ofenda sua dignidade ou decoro de alguém – fere a honra subjetiva’. Bem, não sei se os advogados do Diário foram consultados sobre tal matéria; espero que não, pois se eles consentiram com base no princípio da liberdade de imprensa, incorreram num crasso erro de interpretação, A liberdade de imprensa assegura o direito de. informar; não justifica a injúria. E pra piorar a situação, creio que vários daqueles nomes são de menores de idade, pois é sabido que boa parte dos vestibulandos estão na faixa etária entre 16 e 18 anos, portanto adolescentes, amparados e protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que pode demandar medidas judiciais por parte da Promotoria da Infância e da Juventude. Nossa, Gerson, que falta de cuidado no respeito às leis! Aconselho vocês a terem mais cuidado ao publicarem listas de nomes. Espero que isso não se repita, e torço para que o Diário reconheça seu erro, se retrate com estas famílias.

“Não sei ao certo se outras pessoas, professores, advogados ou parentes dos calouros tenham se atentado á gravidade do ocorrido, mais eu, um leitor assíduo de vocês, tanto do Diário impresso quanto da internet, fiquei deveras decepcionado com tal fato.

“Espero que vocês repensem suas pautas, suas abordagens e as consequências do que publicam.

“Na certeza de que serei ao menos lido, desejo um ano novo cheio de realizações e sucesso.

“Um abraço,

“Valber Carlos Motta

“Advogado

“OAB/PA 9729”

ALEPA – Naná e o risco da impunidade

Em off, para driblar eventuais constrangimentos, fonte do blog manifesta o temor de que o ritmo lento e parcimonioso sob o qual habitualmente opera o TJ do Pará, o Tribunal de Justiça do Estado, acabe por pavimentar o atalho para a impunidade, em favor dos envolvidos nas falcatruas da Alepa, a Assembleia Legislativa do Pará. Como exemplo da necessidade de punir rigorosamente os envolvidos em fraudes na Alepa, a fonte cita um dos ícones da máfia legislativa que comanda a burocracia do Palácio Cabanagem, a advogada Maria de Nazaré Rodrigues Nogueira, a Naná (foto, à esq.), envolvida em um vasto leque de fraudes de concorrências, como presidente da CPL, a Comissão Permanente de Licitação. Introduzida no Palácio Cabanagem no rastro do tráfico de influência, ela integra o quadro de procuradores da Alepa, notabilizados por desconhecer solenemente o redutor constitucional, mediante fraude na folha de pagamento da Assembleia Legislativa.

Naná também se apresenta como Maria de Nazaré Guimarães Rolim, identidade que ostentou, para consumo externo, enquanto viveu com o jornalista Walter Guimarães Rolim, cronista de amenidades do Diário do Pará, o jornal do grupo de comunicação da família do ex-governador e senador Jader Barbalho, o morubixaba do PMDB no Pará. A união com Walter Guimarães teve um desfecho traumático e desde então Naná vive um tórrido affaire com Jorge Caddah, um técnico de informática reconhecidamente competente, mas com um prontuário desabonador, que inclui até prisão por fraude eleitoral. Íntimo do deputado Parsifal Pontes, líder do PMDB na Alepa, ele é réu assumido nas fraudes na folha de pagamento da Assembléia Legislativa. Caddah também está envolvido nas fraudes operacionalizadas por Naná como presidente da CPL do Palácio Cabanagem, durante a gestão do ex-deputado Domingos Juvenil, do PMDB, como presidente da Alepa.

“Vamos esperar que agora, com o término do recesso do TJ, as ações (civil e penal) do caso Alepa sigam tramitação regular, sem injustificáveis delongas, para que possamos ter esse escabroso caso apurado e os responsáveis exemplarmente punidos, se for o caso, e que o dinheiro público porventura desviado seja ressarcido. Afinal, a sociedade, que foi lesada, espera que o Poder Judiciário cumpra com sua missão constitucional e resgate a credibilidade que está abalada pela conduta de uns poucos magistrados que não honram a toga que vestem”, acentua a fonte do blog. “Para isso, o Tribunal de Justiça do Estado deve adotar as providências necessárias para apuração dos fatos envolvendo as fraudes ocorridas na Alepa, com a urgência que o caso requer, para não deixar impune os criminosos e os ímprobos que se locupletaram do dinheiro público”, acrescenta.

ALEPA – Ações envolvendo a procuradora

O elenco de ações judiciais nas quais Naná figura como ré, de acordo com o site do TJ Pará, inclui a ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo promotor de Justiça Nelson Medrado, no caso da Alta Empreendimentos Turísticos, a Ideal Turismo, que tramita na 2ª Vara da Fazenda, com o Juiz Marco Antônio Lobo Castelo Branco. “Veja que, embora autuada em 23 de novembro de 2011, não há despachos ou decisões para essa ação, ou seja, segundo o site do TJE, nada foi feito pelo juízo, nessa ACP, desde que a mesma foi ajuizada”, observa a fonte do blog. “Vamos agora esperar que, com o retorno do recesso do Judiciário, essa ACP comece, finalmente, a caminhar com regularidade e os réus sejam processados e, se for o caso, que tenham seus bens tornados indisponíveis, para que, com essa medida, possamos ter a esperança de ver, em caso de condenação dos réus, os cofres públicos serem ressarcidos dos danos causados por eles. Afinal, se não houver o bloqueio dos bens dos réus, é muito provável que, ao final da ACP, se houver condenação dos réus, esses já tenham desaparecido com seus bens e não tenham mais bens para arcar com o ressarcimento do dinheiro público, desviado, nessa sangria, dos cofres da Alepa.”

Naná responde também a ação penal, proposta pelo procurador de Justiça Arnaldo Azevedo, na esteira da contratação da empresa Alta Empreendimentos, a Ideal Turismo, e foi distribuída em 14 de dezembro de 2011, ou seja, no finalzinho dos trabalhos do TJ antes do recesso. “A exemplo da ACP por improbidade, também segundo o site do TJ, não há despachos ou decisões. Essa ação penal está tramitando na 4ª vara criminal da capital, com o juiz Jaires Barreto e, se a denúncia oferecida pelo promotor Arnaldo Azevedo for recebida pelo magistrado, a Naná passará a ser processada criminalmente e aí ela deverá ser afastada pela Alepa, em cumprimento ao disposto no art. 29 da lei nº 5.810/94, o Regime Jurídico Único Estadual”, adverte ainda a fonte do blog. E esclarece: “Essa lei determina que os servidores que estiverem respondendo a ação penal, em razão de terem sido denunciados por crime administrativo, como é o caso da Naná, deverão (obrigação para o gestor) ser afastados até o trânsito em julgado da ação penal (art. 29, caput, da lei nº 5.810/94). Com esse afastamento, a Naná, deverá sofrer um desconto de 1/3 de sua remuneração, pois ficará percebendo apenas dois terços de sua remuneração e só terá direito à receber o valor correspondente a esse um terço descontado de sua remuneração, se for absolvida e após essa decisão absolutória ter transitado em julgado, ou seja, quando não couber mais recurso (§ 1º, do art. 29, da lei nº 5.810/94)”, assinala também a fonte. Caso a Naná seja condenada e essa condenação não seja determinante da perda do cargo público que ela ocupa, após o trânsito em julgado dessa decisão, ela continuará afastada do exercício do cargo e aí passará a perceber apenas um terço de sua remuneração, até que termine de cumprir a pena imposta a ela pela sentença condenatória.

ALEPA – O que determina a lei

Para melhor esclarecer sobre o que dispõe a lei nº 5.810/94, o RJU Estadual, a fonte do blog transcrevo o citado dispositivo, litteris:

LEI Nº 5.810/94

Art. 29. O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.

§ 1º Durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido. (NR)

§ 2º Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo. (NR)

ALEPA – A terceira ação judicial

Há uma terceira ação na qual é ré Naná. Trata-se da ação civil pública por improbidade ajuizada pelo promotor de Justiça Marcelo Batista Gonçalves. Essa ACP foi autuada em 16 de junho de 2011 e tramita na 3ª Vara da Fazenda da capital. O último despacho registrado no site do TJ está datado de 28 de outubro de 2011 e nele a juíza em exercício naquela Vara, Cyntia B. Znlochi Vieira, determina que seja intimado o representante do Ministério público para que se manifeste no prazo de cinco dias sobre as certidões do oficial de Justiça e a certidão da diretora de secretaria da vara. A fonte do blog salienta que esse despacho já está com mais de 52 dias, até o dia 19 de dezembro de 2011, data do último dia de expediente no TJ, antes do recesso que se iniciou em 20 de dezembro de 2011 e que se encerrou no último dia 8 de janeiro de 2012.

Para a fonte do blog, os descalabros registrados na Alepa exigem uma enérgica resposta da Justiça. “Não seria justo para com a sofrida sociedade, que esses criminosos e ímprobos, por inércia do poder Judiciário do Pará, fiquem impunes, usufruindo do luxo patrocinado pelo dinheiro público desviado, enquanto a fome, a precariedade na saúde, na educação e na segurança pública, além da falta de saneamento básico, castigam a sociedade que paga os salários e o custeio da máquina pública em geral”, arremata.

CNJ – Senado e STF em rota de colisão

O assunto debatido será o mesmo, mas o resultado pode ser exatamente o oposto. Em fevereiro, os senadores e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pretendem definir até onde o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode atuar. Enquanto o Senado analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para ampliar as prerrogativas do CNJ, a mais alta corte do país analisa uma ação direta de inconstitucionalidade que limita a possibilidade de o CNJ investigar integrantes da magistratura. Há três semanas, duas liminares concedidas pelo Supremo suspenderam investigações da corregedoria do Conselho, decisão que abriu uma crise interna no Judiciário.

Isso é o que revela o site Congresso em Foco, em matéria abaixo transcrita e que pode ser acessada pelo seguinte endereço eletrônico:

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/cnj-poe-senado-e-stf-em-rota-de-colisao/

CNJ põe Senado e STF em rota de colisão

Enquanto o Supremo discute limitar atribuições do Conselho Nacional de Justiça, senadores articulam votação de proposta que amplia o poder de investigação do colegiado

O assunto debatido será o mesmo, mas o resultado pode ser exatamente o oposto. Em fevereiro, os senadores e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pretendem definir até onde o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode atuar. Enquanto o Senado analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para ampliar as prerrogativas do CNJ, a mais alta corte do país analisa uma ação direta de inconstitucionalidade que limita a possibilidade de o CNJ investigar integrantes da magistratura. Há três semanas, duas liminares concedidas pelo Supremo suspenderam investigações da corregedoria do Conselho, decisão que abriu uma crise interna no Judiciário.

A expectativa é que, na primeira quinzena do próximo mês, entre na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a PEC 97/11. De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), ela explicita e, em alguns casos, aumenta os poderes do CNJ para investigar juízes. Ao apresentar a proposta, o senador goiano pretende derrubar a tese de que o Conselho não pode investigar a magistratura.

Declarações de ministros expõem racha no STF  

No meio jurídico, o questionamento é se o CNJ pode iniciar uma investigação antes de as corregedorias dos tribunais de Justiça atuarem. Esse é o objeto da ADI 4638, apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Em dezembro, o ministro do STF Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar limitando os poderes do conselho. O mérito da ADI deve ser analisado no próximo mês.

Votação adiada

Por conta dessa dúvida é que Demóstenes apresentou a PEC. Ex-procurador-geral de Justiça de Goiás, ele queria que a matéria tivesse sido votada em plenário em dezembro. Ele afirmou que havia acordo para isso. No entanto, a análise ficou para 2012. “Eunício se comprometeu com vários senadores a suspender a reunião, enquanto se desenrolava a sessão do Congresso, podendo retomá-la mais tarde para votarmos a PEC, mas rompeu com esse compromisso”, disse, na época, fazendo referência ao presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

No dia em que a discussão sobre a PEC começou, estava marcada uma sessão do Congresso para começar a análise da proposta orçamentária de 2012. Demóstenes, logo após a sessão, chegou a dizer que o adiamento ocorreu por conta de pressão feita por integrantes da magistratura e até de ministros do STF contrários à proposta. O presidente da CCJ, no entanto, negou que isso tenha ocorrido. Ele argumentou que, por conta do regimento interno do Senado, não poderia suspender a sessão da CCJ, somente encerrá-la.

Demóstenes recordou que havia uma expectativa entre os senadores para a votação da PEC na CCJ. A proposta deixa claro que o CNJ tem poderes para iniciar processos contra juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores por irregularidades administrativas ou crimes. “Ou o CNJ pode ter poderes de processar e julgar, ou o Conselho não tem razão de existir”, afirmou, de acordo com a Agência Senado.

Competências definidas

Entre outras mudanças, a PEC de Demóstenes explicita as competências do CNJ para processar e julgar, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, faltas disciplinares praticadas por membros ou órgãos do poder Judiciário e auxiliares da Justiça, ou de serventias do foro extrajudicial. A proposta permite ao Conselho, por exemplo, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, aplicar advertência e censura, inclusive em relação aos magistrados de segunda instância e dos tribunais superiores, bem como outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa.

Também dá competência para o Conselho chamar para si processos disciplinares em curso nas corregedorias locais, além de procedimentos prévios de apuração. Outra inovação é o aumento de um para cinco anos do prazo para os conselheiros reverem as investigações feitas nos estados. O texto explicita o caráter autônomo e concorrente da competência do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça em relação aos órgãos administrativos dos tribunais.

Com as modificações, Demóstenes pretende acabar com as dúvidas sobre a forma que o CNJ pode atuar. Pela proposta, o Conselho passaria a ter poderes requisitar de informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, das autoridades fiscais, monetárias e outras competentes, “quando imprescindível ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação”.

“Pratos limpos”

Relator da proposta na CCJ, Randolfe Rodrigues (Psol-AP) ressaltou, no seu parecer pela aprovação do texto, que boa parte do conteúdo da PEC tão somente detalha “comandos que já se encontram no texto constitucional vigente”. Para ele, o acréscimo não muda o significado da atuação do CNJ. Porém, ele considera as mudanças necessárias por conta do que qualificou como “tentativas recentes de reduzir o alcance das competências do Conselho”.

“A PEC apresentada pelo senador Demóstenes Torres coloca essa questão em pratos limpos. Esclarece definitivamente a função do CNJ e devolve a ele todas as prerrogativas que vem exercendo no sentido de fortalecer a confiança da população no poder Judiciário brasileiro”, disse o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-AP) em dezembro, no plenário do Senado.

SAÚDE – Dudu volta a ignorar crianças alérgicas

Repetindo o que já ocorreu em fevereiro de 2010, as crianças de Belém, que padecem de alergia alimentar dos mais variados graus de gravidade, estão desde 15 de dezembro privadas do leite especial do qual dependem para sobreviver, segundo denúncia feita ao blog. Em 2010 a lata do leite especial poderia custar de R$ 200,00 a R$ 500,00, a preços de mercado, possivelmente reajustados, desde então.

A distribuição desse leite especial é feita pela Sesma, a Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Ministério da Saúde. O consumo semanal, de cada uma das crianças que padecem de alergia alimentar é estimado em três latas semanais, a um custo obviamente escorchante para a classe média e simplesmente proibitivo para famílias de baixa renda, que vivem na faixa da pobreza.

“Nesta segunda-feira telefonei para a unidade de saúde do bairro de Fátima e não há previsão sobre quando o leite voltará a ser fornecido”, desabafa a mãe, na denúncia anônima. “Não sei até onde a minha filha suportará!”, exclama a mãe.

SAÚDE – A indignação dos concursados da Sespa

A indignação em estado bruto, sem rodeios. Assim pode ser definido o desabafo dos assistentes sociais aprovados no concurso c-153 da Sespa, a Secretaria de Estado de Saúde Pública, a maioria dos quais à espera de nomeação e preteridos por temporários. Uma situação tanto mais dramática porque a validade do concurso expira em 22 de abril próximo.

“Caro Augusto Barata, aproveitamos seu blog para desabafar tudo o que estamos passando por sermos concursados da Sespa. Em 2010 prestamos concurso para a Secretaria de Saúde Pública, para o cargo de assistente social. Foram aprovados no referido certame exatamente 105 assistentes sociais, dos quais apenas 20 foram nomeados, restando outros 85 assistentes sociais, que ainda aguardam por nomeação, passados quase dois anos”, registra a denúncia feita ao blog.

“Diante do exposto, nós, assistentes sociais, pedimos encarecidamente que poste esse desabafo,pois alguns de nós passam por privações materiais, por conta de muitos estarem desempregados. Fomos aprovados e temos o direito legal de sermos nomeados. Basta!”, arrematam os assistentes sociais. Eles não poupam de suas críticas o governador tucano Simão Jatene, o deputado Arnaldo Jordy, do PPS, avalista do secretário de Saúde, o médico Hélio Franco, e o deputado federal Zenaldo Coutinho, do PSDB.

TJ – A falência do decoro

TRAMÓIA – Jatene e a desapropriação suspeita

Qual a destinação dos imóveis números 101 e 107 localizados na rua Cametá, no bairro da Cidade Velha, desapropriados – em circunstâncias algo nebulosas - ainda no primeiro mandato do governador tucano Simão Jatene, através do decreto nº 1299, de 18 de outubro de 2004, a pretexto de utilizá-los como abrigo para menores infratores?

Pouco mais de seis anos após a desapropriação e com ambos os imóveis abandonados e bastante deteriorados, esta é a pergunta que não quer calar. E cuja resposta é cobrada pelo 3º promotor de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém, Nelson Medrado (foto, à esq.). A situação, naturalmente, inquieta o promotor de Justiça porque os dois imóveis foram desapropriados em caráter de urgência, a um custo expressivo para o erário, o que torna intolerável o abandono no qual se encontram. Preocupa a Medrado, em particular, a situação do imóvel de número 107, cujo abandono é tanto e tamanho que medra vegetação na sua fachada. O imóvel de número 101 parece menos deteriorado, mas igualmente abandonado.

TRAMÓIA – Indícios comprometedores

Mesmo respeitando o princípio da inocência presumida, o benefício da dúvida acaba atropelado por indícios comprometedores. Seja pelas circunstâncias da desapropriação, seja pela sempre deletéria promiscuidade entre o público e o privado que ela sugere. A desapropriação foi feita em caráter de urgência, o que torna injustificável o abandono ao qual foram relegados os imóveis pelo governador tucano Simão Jatene (foto), em um acintoso descaso. Desapropriar imóveis justo de uma magistrada e do filho desta compromete irremediavelmente o distanciamento crítico que é recomendável na relação entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, poderes que devem ser harmônicos, mas independentes entre si, como recomenda o ordenamento jurídico democrático.

O imóvel de nº 101 era de propriedade da desembargadora aposentada Maria de Nazareth Brabo de Souza, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Pará, e do médico José Américo Moraes de Souza, marido da magistrada. Esta, após a aposentadoria, foi secretária executiva do Trabalho e Promoção Social na primeira administração de Simão Jatene como governador, de 2003 a 2006. O imóvel contíguo, de nº 107, foi adquirido em 17 de setembro de 2004 - pouco mais de um mês antes da desapropriação, ocorrida em 18 de outubro de 2004 - por José Américo Morais de Souza Júnior, filho de Maria de Nazareth Brabo de Souza e de José Américo Moraes de Souza.

TRAMÓIA – Magistrada sob suspeitas

A desembargadora aposentada Maria de Nazareth Brabo de Souza (foto) e seu marido, o médico José Américo Moraes de Souza, são alvos de uma ação civil pública (processo nº 0013950-79.2007.814.0301) movida pelo promotor de Justiça Jorge Mendonça Rocha, na época na 3ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais. Na ação, o MPE, o Ministério Público Estadual, cobra o ressarcimento aos cofres públicos, pela magistrada e seu marido, de R$-131.744,52, pagos ao casal pela desapropriação do imóvel localizado na rua Cametá, número 101, no bairro da Cidade Velha. Essa ação foi julgada improcedente pelo juiz Marco Antonio Lobo Castelo Branco, da 2ª Vara de Fazenda Pública, de cuja sentença recorreu o MPE. Concomitantemente, A desembargadora aposentada Maria de Nazareth Brabo de Souza e seu marido, o médico José Américo Moraes de Souza, ingressaram com ação de indenização, por danos morais, contra o promotor de Justiça Jorge Mendonça Rocha (processo nº 0022582-84.2007.814.0301), também distribuída ao juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública, mais especificamente ao juiz Marco Antonio Lobo Castelo Branco, que sentenciou pela improcedência da ação, tendo a desembargadora aposentada e seu marido apelado da decisão. Ambas as apelações (a ação civil de ressarcimento movida pelo Ministério Público contra a desembargadora aposentada e a movida por esta contra o promotor) encontram-se sob a relatoria do desembargador Leonam Cruz.

Consta da ação movida pelo Ministério Público, em 12 de abril de 2005, que foi encaminhada a 3ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público um denuncia feita por Maria do Carmo Silva e Silva, acerca de um imóvel situado na rua Cametá, entre as travessas Joaquim Távora e Capitão Pedro Albuquerque. Na denuncia, indagava a signatária acerca da legalidade da desapropriação do referido imóvel, que seria de propriedade da desembargadora aposentada Maria de Nazareth Brabo de Souza, informando que esse imóvel já teria sido supostamente vendido ao próprio Tribunal de Justiça do Pará, em outra oportunidade. Por fim, a denuncia aventa a possibilidade do referido imóvel ter sido desapropriado em duas outras oportunidades, havendo a hipótese da proprietária ter recebido duas indenizações.O 3º promotor, a vista das noticias, solicitou ao Oficial do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belém, mediante ofício nº 106/2005, a cópia da cadeia dominial do imóvel nº 101, situado na rua Cametá, na Cidade Velha. A partir da cópia da cadeia dominial constatou-se que o imóvel pertencia a desembargadora aposentada e ao seu marido, o médico José Américo Moraes de Souza. Verificou--se que, em 24 de janeiro de 1990, o imóvel foi desapropriado pelo Governo do Estado do Pará, por utilidade pública, tendo a desembargadora aposentada e seu marido recebido a quantia de NCz$ 762.160,00 (setecentos e sessenta e dois mil cento e sessenta cruzados novos). Na sequência, a referida desapropriação foi revogada consensualmente, em 19 de setembro de 1990, e o valor correspondente à indenização supostamente devolvido aos cofres públicos. Em 21 de fevereiro 2005, o imóvel foi novamente desapropriado, em caráter de urgência, pelo decreto governamental nº 1299, de 18 de outubro de 2004, o qual o declarou utilidade pública, com a desembargadora aposentada e o seu marido embolsando R$ 263.128,64 (duzentos e sessenta e três mil cento e vinte oito reais e sessenta e quatro centavos) à titulo de indenização. O 3º promotor constatou que o decreto desapropriatório também desapropriou o imóvel de número 107, situado na rua Cametá, na Cidade Velha, motivo pelo qual solicitou ao 1º Oficio de Registro de Imóveis de Belém, mediante ofício nº 145/2005, cópia da cadeia dominial do imóvel nº 107.Após a resposta sobre a cadeia dominial desse outro imóvel, verificou-se que o mesmo foi adquirido, em 17 de setembro de 2004, por José Américo Morais de Souza Júnior, filho da desembargadora aposentada e seu marido.

TRAMÓIA – Cai a balela da restituição

A versão de Maria de Nazareth Brabo de Souza e seu marido, José Américo Moraes de Souza, sobre a suposta restituição aos cofres públicos do valor pago pela primeira desapropriação, no valor de NCz$ 762.160,00 (setecentos e sessenta e dois mil cento e sessenta cruzados novos) foi facilmente desmentida. Na época estava em vigor o Plano Collor, que vedava movimentação financeira de grande porte, tal qual a da suposta restituição. Diante disso, o promotor de Justiça Jorge Mendonça Rocha (foto, à esq.) rastreou as maios diversas possibilidades do casal ter efetivamente restituído o valor da primeira desapropriação, sem localizar um único indício minimamente convincente. O que robusteceu a suspeita de que a desembargadora aposentada e o marido tenham sido beneficiários de enriquecimento ilícito, com danos ao erário, no valor de NCz$-762.160,00 (setecentos e sessenta e dois mil cento e sessenta cruzados novos). O casal, assim, teria embolsado duas indenizações pela desapropriação de um único imóvel, ao receber R$ 263.128,64 (duzentos e sessenta e três mil cento e vinte oito reais e sessenta e quatro centavos), valor da segunda desapropriação.

Diante disso, o Ministério Público ingressou com a ação de ressarcimento dos danos causados ao erário por Maria de Nazareth Brabo de Souza e José Américo Moraes de Souza, solicitando liminarmente o bloqueio de bens do casal e a procedência da ação no sentido de condenar ambos, solidariamente, a ressarcirem aos cofres públicos a quantia de R$ R$ 131.744,52 (cento e trinta e um mil setecentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos). Essa ação, aforada em 21 de junho de 2007, foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital e sentenciada em 30 de abril de 2008, sendo julgada improcedente. Interposta apelação pelo Ministério Público, foi distribuída, em 12 de janeiro de 2009, à 3ª Câmara Cível Isolada, figurando como relator o desembargador Leonam Cruz.

TRAMÓIA – O injustificável imobilismo

Em todo esse imbróglio, soa injustificável o imobilismo. Seja por parte da Justiça, traduzido no vagar sob o qual se move o contencioso e na postura silente do relator, desembargador Leonam Cruz (foto), cuja manifestação é aguardada com expectativa, diante da gravidade das suspeitas que cercam a desembargadora aposentada Maria de Nazareth Brabo de Souza e seu marido, o médico José Américo Moraes de Souza. Seja por parte do Executivo, e mais particularmente da atual administração, pois foi justamente o governador Simão Jatene quem protagonizou o imbróglio da desapropriação que gerou toda essa polêmica.

Convém à Justiça definir a procedência, ou não, da acusação feita a Maria de Nazareth Brabo de Souza e José Américo Moraes de Souza. E é um imperativo Simão Jatene definir, enfim, a destinação a ser dada aos imóveis, única forma de justificar a desapropriação.

COSANPA – Funcionário frauda folha de pagamento

Segundo a assessoria de imprensa do MPE, o Ministério Público do Estado, o promotor de Justiça criminal Cezar Augusto dos Santos Motta (foto) ofereceu denúncia contra Marco Antonio Bezerra Loureiro, acusado de fraudar, por diversas vezes, a folha de pagamento da Cosanpa, a Companhia de Saneamento do Estado do Pará. No período de agosto de 2010 a julho de 2011, segundo a denúncia, Loureiro atribuiu ao seu salário mensal um valor maior que o devido, de R$ 1.822,38. Em agosto de 2010, por exemplo, quando ocorreu a primeira fraude, seu salário foi catapultado para R$ 9.842,15, um desvio de R$ 8.019,77. No mês de julho de 2011, o salário de Loureiro pulou de R$ 1.822,38 para R$ 34.323,30, um desvio de R$ 32.500,92. Ao longo dos 13 meses, durante os quais o funcionário fraudou a folha de pagamento, foram desviados R$ 294.955,70.

A materialização do crime foi detalhado pelo núcleo de combate a corrupção e lavagem de dinheiro da Policia Civil. O esquema da fraude, desenvolvido pelo investigado, consistia na inserção, em linhas de código do sistema de folha de pagamento, de uma condição especifica que, no momento que o sistema lia a matricula do acusado, inseria automaticamente os valores extras que eram somados a sua remuneração mensal. A pena prevista para o crime praticado é de 2 a 12 anos de reclusão. O promotor de justiça Cezar Motta pede, na denúncia, que ao final o acusado seja condenado à devolução do valor de R$ 315.220,63, reajustado pelo INPC até agosto de 2011.

CORRUPÇÃO - Pilhagem institucionalizada

PARÁ – PT cobra desenvolvimento democrático

“Decididamente o Pará é outro depois da realização do plebiscito. Outra realidade está evidenciada aumentando a responsabilidade dos que têm nas mãos o destino do povo paraense. O sentimento expressado nas urnas indica que é chegado o momento de estabelecer e concretizar um projeto de desenvolvimento que atenda definitivamente aos anseios dos moradores dos quatro cantos desse imenso estado. As populações das regiões mais distantes acenaram para a urgente mudança de paradigmas até então instalados no Pará.”

A exortação é do presidente regional do PT no Pará, João Batista Barbosa da Silva (foto), em manifesto intitulado “Retomar o desenvolvimento democrático e sustentável no Pará”, divulgado nesta segunda-feira, 9. “A consolidação do projeto de desenvolvimento no nível aqui proposto é concretizada quando há inclusão social, econômica, política e cultural, perpassando pela implementação real de políticas públicas para atendimento digno das necessidades das pessoas. O plebiscito revelou que esse desejo de inclusão é premente”, acrescenta o dirigente petista.

No manifesto, o presidente regional do PT no Pará critica acidamente a propaganda enganosa, marca dos sucessivos governos do PSDB no Estado, entre 1995 e 2006, que se renova agora, no segundo mandato como governador do tucano Simão Jatene, que derrotou a ex-governadora petista Ana Júlia Carepa nas eleições de 2010. “A população paraense não agüenta mais ser vitima das falsas promessas repercutidas pelo governo tucano, que como de costume faz uso desmesuradamente da publicidade oficial para mostrar um Pará inexistente. Há uma larga distância entre o Pará real e o Pará virtual mostrado pelos tucanos”, salienta o manifesto. “O povo já conhece e não aceita mais essa prática. E ao contrário da propaganda apresentada pelos tucanos, o Pará vive um dos piores momentos da sua história, principalmente em três aspectos primordiais ao povo, sendo eles: segurança pública, educação e saúde”, adverte ainda o documento.

PARÁ – O manifesto petista, na íntegra

Segue abaixo a transcrição, na íntegra, do manifesto divulgado pelo presidente regional do Pará no Pará, balizando o provável discurso petista nas eleições municipais deste ano.

“Retomar o desenvolvimento democrático e sustentável no Pará

“Decididamente o Pará é outro depois da realização do plebiscito. Outra realidade está evidenciada aumentando a responsabilidade dos que têm nas mãos o destino do povo paraense. O sentimento expressado nas urnas indica que é chegado o momento de estabelecer e concretizar um projeto de desenvolvimento que atenda definitivamente aos anseios dos moradores dos quatro cantos desse imenso estado. As populações das regiões mais distantes acenaram para a urgente mudança de paradigmas até então instalados no Pará.

“O Partido dos Trabalhadores, diante do atual contexto e sempre lutando para a melhoria da qualidade de vida do povo, coloca-se a disposição para contribuir nesse novo momento histórico do Pará. Neste sentido, propõe uma conjugação de esforços para a construção do projeto de desenvolvimento democrático e sustentável verdadeiramente necessário para o estado e tão almejado pela população paraense.

“Um projeto de desenvolvimento que considere principalmente a dimensão geográfica do estado no atendimento igualitário das demandas da população e onde as riquezas naturais existentes possam estar a serviço do povo paraense. Só em Carajás por exemplo, está a maior mina de ferro do mundo, além de outras inúmeras riquezas existentes e o Tapajós, por estar no centro da Amazônia, é a região geograficamente estratégica para o Brasil e para o Mundo.

“A consolidação do projeto de desenvolvimento no nível aqui proposto é concretizada quando há inclusão social, econômica, política e cultural, perpassando pela implementação real de políticas públicas para atendimento digno das necessidades das pessoas. O plebiscito revelou que esse desejo de inclusão é premente.

“A população paraense não agüenta mais ser vitima das falsas promessas repercutidas pelo governo tucano, que como de costume faz uso desmesuradamente da publicidade oficial para mostrar um Pará inexistente. Há uma larga distância entre o Pará real e o Pará virtual mostrado pelos tucanos. O povo já conhece e não aceita mais essa prática. E ao contrário da propaganda apresentada pelos tucanos, o Pará vive um dos piores momentos da sua história, principalmente em três aspectos primordiais ao povo, sendo eles: segurança pública, educação e saúde.

“A onda de violência impera nas diversas regiões. O Pará se destaca como tendo cidades mais violentas do país. Belém e região metropolitana vivem um momento de assassinatos em série que estão amedrontando a população, como os que ocorreram em Santa Izabel, Guamá e Icoaraci.

“O número de assaltos a bancos nos municípios aumentou muito nos últimos meses, subindo para mais de 60%, de acordo com o Sindicato dos Bancários. A insegurança no meio rural é gritante, em menos de um ano 10 lideranças rurais foram assassinadas. Em termos de saúde pública o povo padece em filas ou em espera para atendimento, sendo obrigado a se deslocar por longas distâncias; junto com isso a situação precária dos estabelecimentos de saúde. Na educação não é diferente e, não temos dúvida, que a juventude foi a principal prejudicada por causa da intransigência do governo estadual em perdurar por 56 dias a greve dos professores das escolas públicas.

“Um ano depois de assumido, o governo estadual ainda tenta montar as peças no tabuleiro para administrar o estado, enquanto isso a população vai esperando e sofrendo. Um dos maiores desgastes da administração tucana no Pará aconteceu durante a realização do plebiscito, quando o governo estadual desconsiderou por completo o desejo de mudança das populações das duas regiões envolvidas no processo de divisão do estado, ficando evidenciado na ocasião o sentimento de revolta em decorrência do abandono e a ausência de políticas públicas para essas populações que vivem mais distantes da capital paraense.

“O governo do PT no Pará considerando as dimensões geográficas do estado e como forma de reduzir as desigualdades regionais viabilizou um mecanismo de gestão diferenciado e implantou as 12 regiões de integração, definidas a partir do grau de acessibilidade, dinâmica econômica, ocupação populacional e o nível de acesso a equipamentos básicos e conectividade. O atual governo decidiu por não seguir essa proposta de regionalização, muito embora tenha sido aprovada pela Assembléia Legislativa.

“O PT ainda dinamizou a atuação no estado do Pará através do trabalho desenvolvido pelo governo Federal, presente nas mais diversas ações, quer em termos de infraestrutura básica, saneamento, saúde, moradia. Melhorar a condição de vida nas cidades brasileiras é a meta trilhada por nosso governo em nível federal, por intermédio de programas como o PAC, Minha Casa Minha Vida, ampliação das ações do Pronasci, expansão da educação profissional, através da construção de novos institutos tecnológicos, pavimentação das BRs transamazônica e Santarém-Cuiabá, hidrovia Araguaia-Tocantins, hidrelétrica de belo monte, entre outros trabalhos realizados no Pará pelo governo do PT.

“Nossa visão de governo é prestar o serviço de qualidade que o povo merece e tem direito, ao contrário do governo tucano que cria uma suposta realidade para exibir na publicidade oficial. Os fatos, no entanto, comprovam uma outra realidade.

“Diante de tantos desgastes, o atual governo resolveu criar medidas para taxar e fiscalizar o setor de mineração. O aproveitamento das nossas riquezas naturais exige medidas permanentes que levem ao verdadeiro desenvolvimento democrático e sustentável, com geração de emprego e renda, como por exemplo: implantação de siderúrgica para verticalizar a cadeia mineral de ferro no Pará.

“Ratificamos aqui, portanto, nosso compromisso em contribuir nessa nova etapa da história do Pará. O novo ano é o momento de renovação das esperanças e de concretização de agendas que fortalecerão nosso compromisso, por esse motivo o encontro do Diretório Estadual do PT que acontecerá em fevereiro, será em Santarém, quando aprovaremos a partir daí um diagnóstico mínimo da nossa plataforma política para as eleições de 2012.

“Por fim, reafirmamos nosso papel de oposição ao projeto realizado pelos tucanos no estado do Pará, marcado pelo atraso social e político, que insiste em trazer de volta um sistema que desrespeita totalmente o direito do povo a serviços essenciais, com as privatizações que constituem-se atraso na vida do cidadão. Não há dúvida de que o modelo tucano já está superado no

Brasil.

Conclamamos, desta forma, todos os dirigentes petistas, dirigentes dos partidos irmãos e toda a sociedade a fazermos do processo das eleições de 2012, espaço de elaboração, discussão e aperfeiçoamento do projeto de desenvolvimento democrático e sustentável, considerando que todos os paraenses, indistintamente, precisam desfrutar dignamente do que têm direito.

“João Batista Barbosa da Silva

“Presidente do Diretório Estadual do PT Pará”

ANA JÚLIA – Época revela suposto percalço

A revista Época revela o suposto percalços enfrentados por Ana Júlia Carepa (foto) para ser nomeada diretora financeira da Brasilcap, uma subsidiária do Banco do Brasil, da qual a ex-governadora petista do Pará - derrotada na tentativa de ser reeleita - é funcionária de carreira. De acordo com a revista, e pretensão de Ana Júlia, que protagonizou uma administração desastrosa como governadora, esbarraria no suposto sumiço de R$ 77 milhões. A pretensão de Ana Júlia obedece a tradição dos poderosos de plantão, tão criticada pelo PT antes do partido chegar ao poder, de compensar fracassos eleitorais com cargos de relevo na administração pública.

Transcrevo na íntegra, abaixo, a matéria da Época.

Ôôô, Ana Júlia!!!

Indicada para diretora de uma subsidiária do Banco do Brasil, com salário de R$ 30 mil, a ex-governadora do Pará está enrolada com o sumiço de R$ 77 milhões

Entre 2007 e 2010, a petista Ana Júlia Carepa foi governadora do Pará, interrompendo 12 anos de administrações tucanas no Estado. Ana Júlia conquistou o cargo com denúncias contra velhos vícios da política, como o nepotismo, mas não tardou a aderir às mesmas práticas. Empregou os irmãos na máquina pública, entregou ao namorado, presidente do Aeroclube do Pará, um contrato de R$ 3,7 milhões para treinamento de pilotos de helicópteros e, por fim, contratou a cabeleireira e a esteticista como assessoras especiais de seu gabinete. Depois de uma gestão marcada por denúncias de falta de verbas na Saúde e na Educação e por crises na Segurança Pública, Ana Júlia não conseguiu se reeleger. Mesmo com o apoio do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a maré econômica favorável, perdeu nas urnas para seu antecessor no cargo, Simão Jatene, do PSDB.

Ao longo de 2011, Ana Júlia ficou à espera de um cargo no governo federal. No fim do ano, a fila finalmente andou para a ex-governadora. Funcionária licenciada do Banco do Brasil, ela foi indicada para diretora financeira da Brasilcap, uma subsidiária do banco que opera títulos de capitalização, onde ganhará um salário mensal de R$ 30 mil. A nomeação ainda depende de aval da Superintendência de Seguros Privados (Susep), a autarquia que fiscaliza as seguradoras e as empresas de capitalização. Cabe ao órgão avaliar o preparo técnico e a idoneidade de quem vai comandar essas empresas. Se a Susep fizer direito seu trabalho, encontrará problemas na atuação de Ana Júlia que extrapolam o nepotismo e o favorecimento a parentes na administração pública.

A Auditoria-Geral do Estado (AGE), órgão vinculado ao governo do Pará, apontou irregularidades em empréstimos contraídos pela gestão de Ana Júlia – R$ 366 milhões com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e R$ 100 milhões com o Banco do Brasil. Os contratos foram assinados por Ana Júlia em 1o e 2 de julho de 2010, quando a campanha eleitoral oficial estava começando e a então governadora procurava se reforçar para a disputa da reeleição. O dinheiro foi obtido para obras de pavimentação de ruas e avenidas na região metropolitana de Belém, saneamento, construção de escolas e hospitais em vários municípios do Pará. Uma parcela também deveria ser destinada a obras patrocinadas pelos deputados estaduais do Pará por meio de emendas ao orçamento do Estado.

Ao verificar a prestação de contas da aplicação dos empréstimos, os auditores não conseguiram, porém, desvendar o paradeiro de R$ 77 milhões. De acordo com os técnicos da AGE, o dinheiro relativo ao financiamento do BNDES (R$ 366 milhões) foi movimentado sem transparência. Há, segundo os técnicos do Estado, despesas em desacordo com o contrato de empréstimo e indícios de desvio de finalidade das verbas. Quando as duas prestações de contas, do BNDES e do BB, foram confrontadas, os técnicos constataram um problema mais grave. Um conjunto de 16 notas fiscais, emitidas por três empresas contratadas para as obras, apareceu nos dois processos. Para justificar despesas diferentes, o governo apresentou as notas fiscais duas vezes. Juntas, elas somam os R$ 77 milhões, cujo destino os auditores da AGE tentam rastrear. Um dado relevante, segundo a AGE: as duas prestações de contas foram feitas por órgãos diferentes. Uma foi apresentada pela Secretaria de Projetos Estratégicos, no caso do financiamento do BB, e a outra pela Secretaria da Fazenda, no caso do BNDES.

CRIME - A escalada do trabalho escravo

A "lista suja" do trabalho escravo, cadastro de empregadores pegos em flagrante na exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão, nunca teve tantos nomes. Atualizada nesta semana, a relação cresceu com a entrada de 52 novos registros e chegou ao recorde de 294 nomes. Entre os que entraram estão alguns dos principais grupos usineiros do país, madeireiras, empresários e até uma empreiteira envolvida na construção da usina hidrelétrica de Jirau. A lista – na qual pontificam o Pará e Mato Grosso - inclui ainda médicos, políticos, famílias poderosas e casos de exploração de trabalho infantil e de trabalho escravo urbano.

A revelação é da agência de notícias Repórter Brasil, em matéria assinada por Bianca Pyl, Daniel Santini e Maurício Hashizume. As fotos que ilustram a reportagem falam por si mesmas. A exemplo da foto que ilustra essa postagem, mostrando rãs nadando na água servida aos trabalhadores libertados. A matéria pode pode ser acessada também pelo endereço eletrônico abaixo:

http://www.reporterbrasil.org.br/exibe.php?id=1978

A denúncia esclarece que, após serem flagrados explorando mão-de-obra escrava, todas as pessoas e empresas tiveram chance de defesa em processos administrativos. Somente depois de esgotados todos os recursos, foram incluídas no cadastro. Entre os novos registros, há casos como o de Lidenor de Freitas Façanha Júnior, cujos trabalhadores, sem opções, bebiam água infestada com rãs (foto acima), e o do fazendeiro Wilson Zemann, que explorava crianças e adolescentes no cultivo de fumo, acrescenta a denúncia.