TJ PARÁ – Lambança do juiz exige providências

        Não pode ser esquecida, desconhecida e enterrada como indigente, por parte das entidades representativas da sociedade civil organizada, a lambança protagonizada pelo juiz Augusto Bruno de Moraes Favacho, que está processando a assistente social Ana Cristina Oliveira Machado, da Prefeitura de Santa Maria do Pará, por suposto crime de desobediência. “Tudo porque a assistente social se nega a ser explorada pela comarca local, que exige dos profissionais de serviço sociala realização de estudos e pareceres sociais sem remuneração e com prazos impossíveis de serem cumpridos”, revela o presidente do CRESS/PA, o Conselho Regional de Serviço Social – 1ª Região, Agostinho Belo, que acompanhou a assistente social na audiência em que ela foi ouvida pelo delegado de polícia de Santa Maria.

        Relembrando: Ana Cristina Oliveira Machado foi ouvida pelo delegado no dia 6 de agosto deste ano, quando assinou um Termo de Compromisso de Comparecimento a audiência a ser realizada no Fórum da Comarca de Santa Maria, no dia 16 de setembro de 2013. O detalhe sórdido, que soaria surreal, não fosse real: a assistente social será interrogada pelo próprio juiz que a intimou, Augusto Bruno de Moraes Favacho. “Esta situação é absurda e está causando um grande constrangimento a trabalhadora, que já havia sido constrangida pelo juiz em público, durante a última conferência dos direitos da criança e do adolescente do município”, ressalta Agostinho Belo.

        A postura do juiz Augusto Bruno de Moraes Favacho está na contramão do que recomendou o próprio CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, ao recomendar ao TJ Pará, o Tribunal de Justiça do Estado, a necessidade de nomeação, mediante concurso público, de profissionais que possam dar suporte às atividades dos magistrados em comarcas longínquas.

        Diante dos despautérios da máfia togada,o CRESS-PA protocolou, no último dia 28 de agosto, no CNJ, uma reclamação disciplinar contra o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O requerimento, de número 100013777051019-12292 solicita a apuração (e consequente instauração de processo legal administrativo disciplinar) das denúncias de exploração do trabalho de assistentes sociais no Estado.