É vasto o leque de ilegalidades embutidas no projeto de decreto legislativo apresentado por Domingos Juvenil, pelo qual os técnicos legislativos passarão a ter a mesma codificação do cargo de assessor técnico, como sublinha outra fonte da Alepa, em off, citando o § 8º do art. 6º do projeto. “A ilegalidade na redação feita embute uma ‘conquista’ não amparada por lei, pois através de decisão judicial 39 técnicos legislativo conquistaram a isonomia de vencimento-base com os assessores técnicos, e nada mais”, salienta fonte do blog.
Mas isso não é tudo, esclarece a mesma fonte. “Transformar o código que hoje caracteriza os técnicos legislativos (PL.AL.071) para o código de assessor técnico, PL.AL.102, significa igualá-los em atribuições, representações e assessoramento, o que não está previsto na Constituição do Pará”, destaca a fonte. E acrescenta: “E mais grave: esta tentativa, ainda que errada, não alcança a todos os servidores que compõem os cargos de nível superior da Casa, inclusive o restante dos técnicos legislativos que não são contemplados com a isonomia de vencimento-base.”
Mas isso não é tudo, esclarece a mesma fonte. “Transformar o código que hoje caracteriza os técnicos legislativos (PL.AL.071) para o código de assessor técnico, PL.AL.102, significa igualá-los em atribuições, representações e assessoramento, o que não está previsto na Constituição do Pará”, destaca a fonte. E acrescenta: “E mais grave: esta tentativa, ainda que errada, não alcança a todos os servidores que compõem os cargos de nível superior da Casa, inclusive o restante dos técnicos legislativos que não são contemplados com a isonomia de vencimento-base.”
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